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STF autoriza continuidade de investigação contra Dirceu em esquema em Santo André

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira a continuidade de investigações contra o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, suspeito de integrar um esquema de distribuição de propina na prefeitura de Santo André (SP). As apurações contra o petista estavam suspensas há dez anos por conta de uma liminar do ministro aposentado Eros Grau.

Dirceu, que foi condenado a mais de 20 anos de prisão na Operação Lava Jato e recentemente virou réu em outra ação penal do petrolão, havia recorrido ao STF questionando a investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre o esquema de propina na gestão de Celso Daniel à frente da prefeitura de Santo André. A defesa de Dirceu alegava que as apurações sobre o caso se baseavam em um depoimento de João Francisco Daniel, irmão de Celso Daniel, que já havia sido invalidado pelo ministro aposentado Nelson Jobim. Por isso, afirmavam os advogados, essa prova não poderia fundamentar a abertura de novo procedimento pelo MP de São Paulo, como teria sido feito.

No depoimento, o irmão do prefeito afirmou que empresas contratadas pela administração municipal desviaram recursos para campanhas do PT e que Dirceu era o responsável por centralizar a arrecadação vinda de todas as prefeituras do partido.

Ao autorizar a continuidade das investigações, o ministro Luiz Fux considerou que surgiram novas provas em 2006 e que, por isso, o depoimento de João Francisco não é o único elemento a embasar o caso. Os novos indícios recolhidos pelo MP incluem um flagrante de Waldomiro Diniz, ex-assessor de Dirceu, recebendo uma mala de dinheiro do contraventor Carlinhos Cachoeira. “Revela-se necessário apurar se tal fato tem correspondência com a afirmação de João Francisco Daniel no sentido de que Gilberto Carvalho retirava malas de dinheiro oriundo dos delitos praticados pela quadrilha denunciada em Santo André (SP) e as entregava no escritório de José Dirceu em São Paulo”, afirmou Fux.

Fonte: veja.abril.com.br

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Wellington cobra explicações sobre obra parada da maternidade da Cidade Operária

Wellington cobra explicações sobre obra parada da maternidade da Cidade Operária

De acordo com o deputado Wellington do Curso, a maternidade municipal da Cidade Operária era para ter sido inaugurada no último dia 25 de junho, mas, passou um ano e a maternidade nunca foi construída. O deputado Wellington do Curso voltou a cobrar da Prefeitura de São Luís, na última terça-feira (28), na tribuna da Assembleia Legislativa

“A maternidade, que seria um sonho para atender milhares de mães, só está no papel”, afirmou o parlamentar. Wellington ressaltou o descaso do dinheiro público, que está orçado em mais de R$ 25 milhões.

“Os moradores da Cidade Operária estão tristes com essa situação. No último dia 25, era para ter sido inaugurada uma maternidade de 25 leitos, inclusive orçada em 25 milhões de reais, temos aqui a transferência dos recursos para o município, convênio de 24 milhões de reais, 3 milhões já foram liberados. No local, só existe mato, lixo e tapumes cercando a obra inacabada”, lamentou Wellington do Curso.

A placa da obra que existe no local aponta que a maternidade seria inaugurada no último dia 25. A obra traria um benefício para as mães e crianças de 132 leitos, destes, 100 de internação e 20 de UTI’s.

O parlamentar informou que moradores denunciaram para o deputado a falta de respeito do prefeito Edivaldo Holanda Junior com os moradores da Cidade Operária.“É lamentável receber informações dos próprios moradores do bairro, dizendo que o Prefeito agiu com desrespeito com os mesmos, em ir ao mesmo dia ao bairro com uma alegoria, inaugurar ruas, com um asfalto de péssima qualidade, onde em alguns lugares, o asfalto já está soltando, o asfalto “sonrisal” e a comunidade do eixo da Cidade Operária, se perguntando: cadê a maternidade de 25 milhões de reais? Cadê a creche da Cidade Operária?”, interrogou Wellington.

Wellington do Curso concluiu sua fala solicitando ao Ministério Público que apure as possíveis irregularidades na execução das obras de construção da maternidade, tendo em vista que se trata de verba federal.

Fonte:ASSCOM da AL/MA

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Comissão da Câmara aprova que bibliotecas e hospitais tenham exemplar da Lei Maria da Penha

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Carmen Zanotto
Dep. Carmen Zanotto acredita que divulgação da lei pode ajudar a mudar cultura em relação ao tratamento dispensado às mulheres

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) que torna obrigatória a disponibilidade de um exemplar da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia (PL 854/15).

O texto exige que os exemplares sejam colocados em local visível e de fácil acesso ao público, ao menos 1 (um) exemplar da lei. Também estabelece que as despesas decorrentes corram por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A relatora, deputada Carmem Zanotto (PPS-SC) foi favorável ao projeto. Segundo ela, a medida vai contribuir para reduzir a violência contra a mulher. “Traz um enorme potencial de produção de resultados positivos que servirão para mudar a cultura da sociedade brasileira com relação ao respeito do direito das mulheres de serem tratadas de forma digna e contribuindo para a melhoria da segurança das mulheres no Brasil”, disse Zanotto.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de  Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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Prefeito que gosta de aparecer na foto – Promotoria Eleitoral solicita que prefeito de Viana evite promoção pessoal

Francisco de Assis de Castro Gomes

A Promotoria Eleitoral da 20ª Zona encaminhou, em 8 de junho, Recomendação Eleitoral ao prefeito de Viana, Francisco de Assis de Castro Gomes (mais conhecido como Chico Gomes), solicitando que o gestor abstenha-se do uso de seu nome e imagem, além de símbolos que vincule-o às obras, atividades, programas e campanhas da administração do município.

Autor do documento, o promotor eleitoral Gustavo de Oliveira Bueno (que também responde pela Promotoria de Justiça da Comarca) explica que, segundo a Constituição Federal, a postura configura uso indevido de meios de comunicação e abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração Pública.

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não devem conter nomes, símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos”, acrescenta.

USO IRREGULAR

Outra medida é a realização de levantamento para identificar possíveis usos de nome, símbolos, imagens ou slogans, em obras, serviços, publicidade e propaganda que caracterizem promoção pessoal do prefeito; uso indevido de meios de comunicação, além do abuso de poder político ou econômico do gestor.

Pela Recomendação, o prefeito Francisco de Assis de Castro Gomes deve providenciar a retirada, no prazo máximo de 30 dias, dos itens irregulares eventualmente verificados.

Também devem ser retirados quaisquer tipos de propaganda irregular em rádio, TV, cartazes, outdoors e outros meios antes do período eleitoral.

O município de Viana localiza-se a 220Km de São Luís.

Redação: CCOM-MPMA

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Imagem do dia – Depois de uma longa espera, alunos ficam sem treinar para o JEMs, porque o vigia do Ginásio não estava no local de trabalho

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A imagem do dia foi registrada no portão do Ginásio Carlos Fernando, no bairro Primavera.  no momento em que os alunos atletas da Escola Governador Archer esperavam o vigia chegar do almoço, porém sem êxito, com isto os alunos ficaram sem treinar, perdendo mais um dia de trabalhos. Alô secretário de esportes, isso é irresponsabilidade ou não é? Vamos acordar!

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Ex ministro Paulo Bernardo deixou a cadeia após decisão do STF

O ex-ministro Paulo Bernardo deixou na noite desta quarta-feira a sede da Polícia Federal em São Paulo, onde estava preso desde a última quinta. Alvo da Operação Custo Brasil, que investiga um esquema de desvios de 100 milhões de reais no Ministério do Planejamento, Paulo Bernardo foi beneficiado por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou “constrangimento ilegal” e revogou sua prisão. Após a determinação do STF, o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, responsável pelos processos da Custo Brasil, mandou soltar outros sete alvos da operação. Dois investigados seguem presos.

“Sou inocente, isso vai ficar demonstrado”, afirmou o ex-ministro ao sair da sede da PF, por volta das 22h30. Paulo Bernardo disse ainda que sua prisão “não era necessária”. “Eu estava em local encontrável, me coloquei à disposição da Justiça várias vezes.” Sobre as suspeitas de que teve despesas pagas com propina, ele afirmou: “Isso não procede, não tem o menor cabimento. Minhas despesas pessoais são pagas com meu salário”.

Apesar da soltura, Paulo Bernardo terá de cumprir medidas cautelares determinadas pelo juiz Paulo Bueno de Azevedo. O ex-ministro terá de comparecer quinzenalmente à Justiça, não pode entrar em contato com os demais investigados, está proibido de deixar o país sem autorização judicial, deve entregar o passaporte às autoridades e ainda ficará impedido de exercer cargos públicos.

Após a ordem do ministro Dias Toffoli, do Supremo, o magistrado de São Paulo soltou, além de Paulo Bernardo, outros sete alvos da Custo Brasil: o ex-secretário de Gestão municipal de São Paulo Valter Correia da Silva, os advogados Guilherme Gonçalves, Daisson Silva Portanova e Emanuel Dantas do Nascimento, e os empresários Joaquim José Maranhão da Câmara, Washington Luiz Viana e Dércio Guedes de Souza. O último também já havia obtido uma decisão favorável de Toffoli no início da noite desta quarta.

Outros dois investigados na operação, o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira e o ex-servidor do Planejamento Nelson Luiz Oliveira Freitas, devem continuar presos por terem tentado interferir em acordos de delação premiada. Além de Ferreira e Freitas, continua preso o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto que, além de ter sido alvo de mandado de prisão em São Paulo, está detido em Curitiba por causa da Lava Jato.

Custo Brasil – Deflagrada na quinta-feira passada, a Operação Custo Brasil apura o desvio de cerca de 100 milhões de reais de empréstimos consignados do Ministério do Planejamento durante a gestão de Paulo Bernardo na pasta, entre 2005 e 2011. A pilhagem dos recursos dos funcionários públicos endividados se dava por meio da empresa Consist, contratada pelo Planejamento para gerir os empréstimos, que cobrava 1 real mensal de cada servidor por um serviço que custaria normalmente 30 centavos. As investigações apontam indícios de que o ex-ministro, que teria recebido cerca de 6 milhões de reais do esquema por meio do advogado Guilherme Gonçalves, irrigou o caixa dois do PT e de campanhas petistas, como a da sua mulher, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), com o dinheiro roubado.

Fonte: veja.abril.com.br

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Codó – Policiais Militares do Distrito de Cajazeiras prendem homem que portava uma pistola

Os Policiais Militares do 17º BPM, lotados no Distrito de Cajazeiras, 84 km da Sede, têm combatido a criminalidade com bastante eficácia, depois de apreenderem um caminhão carregado com madeira ilegal, uma guarnição comandada pelo Cabo PM – Pessoa, conseguiu, após denuncias prender o homem identificado por Artur Pereira dos Santos Neto após o mesmo ter sido encontrado portando na cintura uma Pistola TAURUS, modelo 765 e com munições intactas. Os policiais chegaram até Artur, após denuncias de um grupo de brincantes que por lá se divertiam no Arraial daquela localidade que informaram aos policiais de que um homem estaria na praça de posse de uma arma

De posse da informação, os policiais começaram a tentar localizar o suspeito que após ter visto os militares se aproximando, ainda teria tentado esconder a pistola, porém sem êxito. O Cabo Pessoa, que tem se destacado por conseguir exercer seu papel de agente de segurança em Cajazeiras, tendo sido muito elogiado pela população local, manteve contato com os Policiais Militares de São João do Sóter os quais informaram o fato ao 2º BPM, que encaminhou uma viatura para conduzir e apresentá-lo na Delegacia Regional de Caxias.

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PM de Codó realiza o “I Arraiá Dus Puliça”

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O Comando do 17º BPM tem a honra em convidar a família Policial Militar e a comunidade em geral, para prestigiar o “I Arraiá dus Puliças”, o evento alusivo às festividades juninas tem um caráter cultural e de resgate da cultura nordestina. Para os visitantes, além da tradicional participação de quadrilhas juninas, haverá também barracas com comidas típicas, forró e atrações juninas como Boi Mirim, Boi Raízes do Maranhão, Juninas Mandacarú e Asa Branca. Então chegue cedo e garanta seu lugar!

Evento: “Arraiá dus Puliças”;

Local: Pátio do 17º BPM;

Hora: 19h 30min;

Preço do Ingresso: Entrada Franca.

 

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MPMA aciona ex-secretários de Estado da Fazenda por improbidade administrativa

 logo mpO Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, ingressou, nesta segunda-feira, 27, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio José Trinchão Santos, ex-secretário de Estado da Fazenda, e Akio Valente Wakiyama, que ocupou os cargos de secretário adjunto da Administração Tributária e de chefe da pasta da Fazenda.

Foi apurado pelo Ministério Público que, de 2010 a 2014, os ex-gestores concederam 33 regimes especiais de tributação irregulares, beneficiando 190 empresas. De acordo com relatório do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscais da própria Secretaria de Estado da Fazenda, as renúncias fiscais irregulares representaram uma perda de R$ 410.500.053,78 aos cofres do Estado do Maranhão.

Além de não terem sido publicadas nos meios oficiais, muitas das concessões sequer estão registradas no banco de dados da própria instituição. De acordo com o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, autor da ação, os regimes especiais “não foram precedidos de nenhum estudo econômico que apresentasse justificativa para a renúncia concedida, através de estimativas de possíveis resultados compensatórios como a promoção de emprego, renda e arrecadação no estado”. Também não foram feitos estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro dessas concessões.

Além disso, a concessão de regimes especiais de tributação que resultem em redução de impostos deverão se basear, necessariamente, em convênios previamente firmados, o que não aconteceu em nenhum dos casos.

Nos casos investigados, a concessão dos regimes violam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, além da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Paulo Roberto Ramos, também “estabelecem tratamento tributário de forma parcial, direcionado a determinados contribuintes, em detrimento dos demais empresários do ramo”.

PEDIDOS

Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama até o valor de R$ 410.500.053,78. Também foi pedida a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos ex-gestores.

Ao final , a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís pede a condenação dos ex-secretários por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de duas vezes o dano causado ou 100 vezes a remuneração recebida à época dos fatos e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos, mesmo que por meio de empresas das quais sejam sócios majoritários.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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Vem aí grande leilão de bens que será realizado pelo juiz da 2ª Vara de Codó

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A 2ª Vara da Comarca de Codó vai realizar um leilão judicial na próxima semana, dia 7 de julho. De acordo com o edital assinado pelo juiz titular Holídice Cantanhede, entre os bens a serem leiloados está uma máquina empacotadora automática, avaliada em mais de 40 mil reais. O leilão será na modalidade presencial, na entrada do Fórum de Codó, às 10h da manhã. O total de bens está avaliado em R$ 86.900,00 (oitenta e seis mil e novecentos reais).

Ainda segundo o edital a arrematação do bem se dará pelo maior lance, que deve ser igual ou superior ao da avaliação. “O arrematante deverá pagar ao leiloeiro no ato da arrematação o importe de 5% sobre o valor do bem. Caso o maquinário e mais o automóvel não sejam arrematados nesse leilão, uma nova hasta está previamente marcada para o dia 27 de julho, no mesmo horário e local”, versa o edital elaborado pelo juiz.

Leilão Judicial – É a venda de bens penhorados através de mandado judicial, para garantia de uma execução. Os bens podem ser vistoriados normalmente antes do Leilão Público Judicial, mas em alguns casos o executado que fica com a guarda dos bens e acaba dificultando a vistoria. É aconselhável a presença de algum participante da equipe do Leiloeiro durante a visita.

Não existem lances mínimos definidos em lei para os bens vendidos em Leilão Judicial, porém alguns juízes determinam que seja publicado no edital que, não serão aceitos lances inferiores a 60% do valor da avaliação.

Neste caso os bens acabam sendo vendidos pelo maior lance ofertando, desde que o juiz não o considere vil, ou seja, valor que não seja muito inferior considerando valores e aceitação de mercado. Pois não existem leis que determinam porcentagem ou margens de valores, ficando esta decisão por conta do juízo da execução.

Os leilões judiciais podem ser realizados nas modalidades presencial e eletrônica.

Fonte: TJMA