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Em ação integrada Polícia Civil e PM combatem o tráfico de drogas em Timon

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A Polícia Civil, por meio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (SENARC) da cidade de Timon, com apoio da Polícia Militar do 11° BPM, desencadeou uma operação denominada de “Réveillon Seguro”, para combater o tráfico de drogas, na tarde desta quarta-feira (28), na referida cidade.

Foram cumpridos seis mandados de busca, expedidos pelo juiz da 3° Vara Criminal da Comarca de Timon.

Depois de inúmeras incursões realizadas pelas imediações da cidade, foi constatado que no bairro Formosa predominava o tráfico intenso de drogas, constituindo um quarteirão inteiro de tráfego intenso de pessoas no período da noite, o que, segundo relatos de moradores, transformava a área numa verdadeira cracolândia.

Segundo o delegado responsável pela regional de Timon, Humaitan de Oliveira, foram encontrados em uma residência substâncias similares a maconha, cerca de 5.000 mil reais em espécie, vinte aparelhos celulares, uma arma de fogo, munições, uma balança digital, além de, quinhentas pedras de crack enroladas para comercialização e outros objetos de procedência suspeita para associação ao tráfico. Ressalva-se que na ocasião foram presas sete pessoas e dois adolescentes apreendidos.

A Operação Réveillon Seguro contou com a participação de aproximadamente 30 policiais civis e militares. A SENARC continuará intensificando a repressão do tráfico de drogas em Timon e região.

Carolina Gomes–Ascom/SSP

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CHAPADINHA – Ministério Público pede a cassação do diploma do prefeito e vice-prefeito eleitos

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Foto – Blog Valdivan Alves

O Ministério Público Eleitoral (MPE) interpôs, em 19 de dezembro, recurso para anular a diplomação de Magno Bacelar e Talvane Ribeiro Ortegal, prefeito e vice-prefeito eleitos do município de Chapadinha. A medida foi assinada pelo promotor eleitoral Douglas Assunção Nojosa na 42ª Zona Eleitoral do Maranhão.

De acordo com o documento, os políticos utilizaram os mais diversos artifícios para obter o registro de suas candidaturas, fazendo desaparecer o nome de Magno Bacelar da lista de gestores inelegíveis e com contas rejeitadas, elaborada pelo Tribunal de Contas da União e enviada ao Tribunal Superior Eleitoral.

Mesmo com contas julgadas irregulares, por vício insanável e com decisão irrecorrível, Magno Bacelar ingressou com recurso na Justiça Federal e obteve liminar favorável para suspender os efeitos da decisão do TCU até o julgamento do mérito da ação. Em seguida, o Tribunal retirou o nome do político da lista de gestores com contas irregulares.

Entretanto, ao cumprir a decisão, o TCU cometeu um erro, pois suspendeu não apenas os efeitos atinentes ao processo TC 019.149/2011-5, mas também do TC 015.666/2002-8, este último não foi objeto de qualquer questionamento judicial.

Em seguida, o nome de Bacelar deixou de figurar na lista dos gestores fichas sujas, sendo excluído em 5 de agosto de 2016, poucos antes do encerramento do prazo para a impugnação do registro de candidaturas.

Somente após o deferimento da candidatura e realização das eleições, o TCU revisou os processos e constatou o erro, reinserindo, em 10 de outubro, o nome de Magno Bacelar na lista dos gestores inadimplentes.

“A questão de fundo que deve ser enfrentada por essa Corte Eleitoral diz respeito à possibilidade de alguém que figura com contas julgadas irregulares por vício insanável, por ato doloso de improbidade administrativa, e com trânsito em julgado, possa ser candidato a cargo eletivo e exercer o mandato, apesar da inelegibilidade constante, conforme a Lei Complementar nº 64/1990”, questionou, no recurso, o promotor eleitoral.

Na avaliação do MPE, o diploma deve ser cassado, em razão de impedimento legal, inviabilizando o exercício legítimo do mandato.

Douglas Nojosa destacou, ainda, que, ao obter, mediante erro do TCU, o registro de sua candidatura, Bacelar “maliciosamente ofendeu não apenas os demais candidatos, mas principalmente os eleitores de Chapadinha, e ainda a própria Justiça Eleitoral, que chancelou uma candidatura eivada de nulidade, sem que reunisse condições para a disputa regular e legítima do pleito”.

Nojosa também afirmou no recurso que os cidadãos e eleitores de Chapadinha foram “ludibriados e induzidos a erro, votando em um candidato que não reunia todas as condições legais para disputar o cargo”.

Redação: CCOM-MPMA

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IFMA de Pedreiras é inaugurado e desenvolvimento científico e tecnológico despertará interesse dos jovens

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O Campus Pedreiras do IFMA foi inaugurado na última quarta-feira, com capacidade para receber até 1.200 alunos, a unidade irá atender os municípios da região. A cerimônia de inauguração teve a presença da comunidade de Pedreiras, de servidores do IFMA, de autoridades municipais e estaduais e da Secretária de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Eline Nascimento. O campus iniciou suas atividades no município em 2014 com a oferta do curso de cuidadora de idoso pelo programa Mulheres Mil. Atualmente, o campus possui 80 alunos matriculados nos cursos técnicos na forma subsequente de eletromecânica e petróleo e gás. A partir de 2017, terá mais 160 alunos e vai ofertar, também, educação técnica integrada ao ensino médio. Além disso, o campus oferece cursos na Forma Inicial Continua (FIC), que são de curta duração.

A secretária Eline Nascimento destacou que o investimento em educação é prioritário para o país que quer crescer. “Os Institutos Federais são uma luz de esperança no cenário da educação do Brasil. Sempre apresentam bons resultados nas avaliações nacionais. Por isso é uma alegria inaugurar um campus do IFMA em Pedreiras. Aqui é um centro regional e o Instituto vai dar aos jovens desta cidade e de vários municípios vizinhos a oportunidade de ter qualificação profissional de qualidade”, afirmou Eline Nascimento.

Para receber esses estudantes, o IFMA investiu R$ 7,5 milhões na construção do prédio. A obra começou em 2013 e possui uma área construída de 4.420 metros, com 10 salas de aula, seis laboratórios, biblioteca, área administrativa, auditório, lanchonete, enfermaria e salas para atendimento médico, odontológico e de assistência social. Foram investidos O reitor do IFMA, Roberto Brandão, disse que essa estrutura física foi feita para a população utilizar. “Queremos estar próximos da população. Nosso desejo é que as pessoas ocupem esse espaço que tem o propósito de contribuir com a melhoria da qualidade de vida da região. O IFMA e seus servidores querem fazer a diferença para os jovens do Médio Mearim”, disse o reitor. Roberto Brandão agradeceu a receptividade dos moradores de Pedreiras, que acreditaram no trabalho do Instituto desde as suas atividades iniciais na cidade.

O Campus Pedreiras tem como eixos tecnológicos Controle e processos industriais e Produção industrial. Esses eixos foram definidos a partir da realização de audiência pública com a população de Pedreiras e de estudos técnicos. Os eixos servem como parâmetro para definir os cursos que melhor atendem às características sociais, econômicas e culturais da região onde o campus será implantado. A previsão é que após a fase de consolidação das atividades do campus, a instituição possa oferecer cursos superiores. “Temos um grande desafio para consolidar os cursos técnicos em nosso campus. Acredito que com o trabalho proativo e comprometido dos nossos servidores, daqui a algum tempo, iremos verticalizar o ensino, com a criação de cursos superiores nas áreas das engenharias, tecnologias e licenciaturas”, explicou o diretor geral do campus, José Cardoso. Atualmente, o campus possui 37 servidores. De acordo com o reitor, Roberto Brandão, esse quadro será ampliado após a conclusão dos concursos de professores e de técnicos administrativos que estão em andamento.

A cerimônia de inauguração do campus teve a participação da Banda de Música do Colégio Batista. Além da Secretária de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Eline Nascimento, do reitor do IFMA, Roberto Brandão, e do diretor geral do Campus Pedreiras, José Cardoso, também participaram da mesa do ato de inauguração o Secretário de Estado da Indústria e Comércio, Simplício Araújo; o deputado federal, Juscelino Filho; o deputado estadual, Vinícius Louro; o prefeito de Pedreiras, Francisco Antonio da Silva; e o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Robson Rios.

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STF rejeita habeas corpus que pedia revogação da prisão do prefeito eleito de Osasco (SP)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 139482) no qual a defesa de Rogério Lins Wanderley, prefeito eleito de Osasco (SP) e atual vereador da cidade, buscava a revogação de sua prisão preventiva pela suposta prática de crimes de organização criminosa e estelionato. No STF, a defesa questionava decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou a tramitação de habeas corpus lá impetrado.

A defesa alegava a ausência de fundamentos na prisão preventiva decretada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Segundo os advogados, a decisão, tomada às vésperas da diplomação do prefeito eleito, “constitui medida transversa que afeta sobremaneira o processo eleitoral democrático legítimo e legal”.

O ministro Luiz Fux afirmou que, até o momento de sua decisão, consulta ao site do STJ demonstra que a defesa do prefeito eleito não havia apresentado recurso (agravo de regimental) contra a decisão monocrática do STJ, a fim de submetê-la à apreciação de colegiado daquele tribunal, de forma a esgotar a jurisdição da instância antecedente ao Supremo. Ele explicou que a Constituição Federal restringe a competência do STF às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por tribunal superior, levando em conta o princípio da colegialidade. “Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de tribunais superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição”, destacou, citando jurisprudência do Tribunal nesse sentido.

O relator observou que esse entendimento pode ser flexibilizado quando se verifica evidente ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, o que não constatou no caso em questão. Fux citou trechos da decisão do ministro do STJ nos quais as instâncias de origem esclarecem “a gravidade concreta da infração”: Rogério Lins foi denunciado “por mais de 900 crimes de estelionato, supostamente praticados desde janeiro de 2009, tendo sob seu comando 14 funcionários fantasmas, ocasionando dano de milhões de reais aos cofres públicos”. Para a decretação da prisão, também foi destacado o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que, mesmo no decorrer das investigações, as condutas criminosas continuaram a ser praticadas.

*A decisão do ministro foi tomada em 19/12/2016, antes do recesso do Tribunal.

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Em Pinhiero, Ministério Público garante liminar que obriga município a sanar problemas na rede pública de saúde

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 22 de dezembro, como medida liminar, que o município de Pinheiro regularize o atendimento oferecido nos hospitais Materno Infantil e Antenor Abreu.

A medida foi motivada pela comprovação do atraso no pagamento de salários de médicos e funcionários.

Formulou a Ação Civil Pública, com o pedido liminar, o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos. A decisão foi assinada pelo juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares.

A Justiça determinou, também, que o Município garanta o fornecimento de insumos e medicamentos necessários aos atendimentos, além de estrutura física e humana para que a correta prestação dos serviços.

Pela decisão, o prefeito de Pinheiro, Filadelfo Mendes Neto, e o secretário municipal de Saúde, Fábio Silva Nascimento, têm 24 horas, após notificação, para regularizar e garantir atendimento nos hospitais.

Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 2 mil.

IRREGULARIDADES

Em denúncia feita à Promotoria de Justiça, foi citado que o atendimento médico em Pinheiro havia piorado muito após a derrota do atual prefeito nas últimas eleições.

Em resposta à notificação enviada pelo Ministério Público no início de dezembro, o secretário de Saúde de Pinheiro, Fábio Silva Nascimento, informou que “os atendimentos de urgência e emergência estavam normais e que os pacientes não urgentes estavam sendo atendidos por outros setores da saúde do município.”

Entretanto, após a realização de inspeção nos hospitais e informações prestadas pelo Conselho Regional de Medicina, constatou-se a falta de pagamento dos salários de médicos e funcionários da rede municipal de saúde. Com isso, muitos faltavam ao trabalho e o atendimento à população foi prejudicado.

Diante dos problemas, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Pinheiro.

Redação: CCOM-MPMA

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PM de Coroatá prende suspeito de tráfico com 45 pedras de crak e dupla com arma de fogo

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O Policiamento Motorizado da PMMA de Coroatá, conseguiu na noite de ontem (27/12), efetuar três prisões em flagrante de pessoas que estavam em atividades criminosas. Primeiro por volta das 19h 45min os policiais militares efetuaram a prisão de dois indivíduos: Nelvan Neres da Costa e Pedro Rangel Viana Silva, que após serem observados em atitudes suspeitas foram abordados e com um deles foi encontrado uma arma de fogo de fabricação caseira tipo “garrucha” com o segundo, certamente esta arma seria utilizada para fazer assaltos na cidade. Os dois foram apresentados na delegacia para serem autuados em flagrante;

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Antônio também é conhecido por “Rato”

Depois, por volta das 20h 40min a mesma equipe efetuou a prisão do indivíduo, Antônio Cardoso da Silva Filho, “Vulgo Rato”, 19 anos, que após várias denúncias de moradores da Rua Santa Luzia, bairro Americanos de que no local funciona um ponto de venda de substâncias entorpecentes. Ao chegarem ao local, os policiais realizaram a busca pessoal em todos os presentes e com o indivíduo acima foi encontrado um recipiente contendo 45 (quarenta e cinco) pedras de crack prontas para o consumo e uma arma branca, tipo facão, imediatamente foi dada voz de prisão ao acusado, que foi apresentado na delegacia de Polícia Civil.

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Acostumados com a calmaria, vereadores ameaçam fazer oposição a Nagib após perda de influência no governo

Tem um pequeno grupo de vereadores que perderão espaços com a posse do novo governo municipal em Codó, acontece que o apoio irrestrito do prefeito Zito Rolim a Francisco Nagib não significou nenhuma costura de acordos para seus vereadores aliados, sabe se que alguns deles receberam apenas apoio financeiro do grupo do prefeito vencedor e ao fechar os acordos, o líder maior Chiquinho Oliveira foi bem claro a todos os candidatos que bateram em sua porta para pedir apoio… “Não negociamos secretarias ou cargos!”.

Num primeiro momento, qualquer ajuda que viesse de alguém do quilate do empresário era bem vindo, aliás em tempos de crise financeira um dindin a mais foi muito bem vindo para quase todos eleitos pela coligação majoritária.

O vereador mais chateado com o tratamento é o Pastor Max, que está vendo seu castelo desmoronando aos poucos, principalmente se formos comparar com o poder e influência que ele tinha com Zito Rolim, aliás não é qualquer um vereador que tinha o comando de praticamente duas secretarias, quem é que não lembra da quebra de braços da ex Secretária da Juventude a ACS Rosilda e o Pastor Max?

Ao final da briga a SEJUV ficou mesmo com o vereador Max, que pode indicar o sucessor de Rosilda.

Pois é meus amigos, a coisa tá ficando feia para alguns vereadores aliados de Zito Rolim e olha que o prefeito eleito ainda nem assumiu e já há ameaças de racha, imaginem quando os cortes de privilégios forem confirmados, imaginem ainda que tem um vereador ameaçado que possui parentes que há mais de dez anos fornece material para as escolas municipais!

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Justiça Eleitoral monta força tarefa para realizar diligências em gráficas que prestaram serviços à chapa de Dilma e Temer em 2014

O Tribunal Superior Eleitoral informa que a Corregedoria-Geral de Justiça Eleitoral determinou à força-tarefa, integrada pela Receita Federal, Polícia Federal e o COAF, coordenada pelos analistas do TSE, a realização de novas diligências em três gráficas que prestaram serviços à chapa da ex-presidente Dilma Rousseff, durante a campanha eleitoral de 2014, e empresas subcontratadas. A decisão do ministro Herman Benjamin foi motivada pelo relatório entregue pela força-tarefa, liderada pelo TSE, que analisou as informações obtidas com a quebra dos sigilos bancários das gráficas VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda., Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda., Rede Seg Gráfica Eireli e dos sócios.

As diligências são realizadas em, aproximadamente, 20 locais de três Estados brasileiros (Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina). De acordo com a decisão do ministro, o trabalho da PF deve se ater às questões eleitorais. Cinquenta agentes da Polícia Federal trabalham sob a coordenação de analistas do TSE.

O ministro Herman Benjamin também decretou a quebra do sigilo fiscal de cerca de 15 pessoas físicas e jurídicas, cujos nomes não serão divulgados por questão de sigilo.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo está dando todo o apoio necessário à Polícia Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral para a realização dos trabalhos desta terça-feira (27).

Confira aqui a integra da decisão.

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VIANA – MPMA recomenda revogação do aumento do subsídio dos novos vereadores

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu Recomendação, no dia 23 de dezembro, aos vereadores do município de Viana para que seja convocada sessão extraordinária, no prazo de cinco dias, na Câmara Municipal com o objetivo de revogar o aumento do subsídio dos membros do poder legislativo.

No documento, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, Lindemberg Malagueta Vieira, destaca que o Poder Legislativo municipal aprovou, após o resultado das eleições, o aumento do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, o que é proibido por lei.

O MPMA esclarece que a Constituição Federal proíbe a fixação dos subsídios quando o resultado das eleições já foi divulgado. Para valer para o mandato seguinte, o aumento deveria ser aprovado anteriormente.

A Recomendação enfatiza que o aumento aprovado pela Câmara Municipal é inconstitucional, por descumprir o artigo 29 da Constituição Federal. “O princípio da anterioridade remete o ato fixador de subsídios ao voto dos vereadores antes das eleições municipais, que definirão a futura composição da Câmara e os mandatários do executivo municipal, para que tal ato seja revestido de imparcialidade e impessoalidade e não de vícios de legislação em causa própria”.

Caso as medidas recomendadas não sejam adotadas, o Ministério Público vai ajuizar Ação Civil Pública e por improbidade administrativa, além de eventual tutela criminal e ação para declarar a inconstitucionalidade da medida.

Redação: CCOM-MPMA