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Prefeitura de Codó deverá realizar recuperação de vias com asfalto duvidoso

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A Prefeitura de Codó deverá até dezembro de 2017, contratar uma empresa para realizar a recuperação das principais vias da cidade. A empresa contratada será a PENTAGONO COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, o que se esperava  no momento era que a prefeitura realizasse, através de parceria com o governo do estado, através do “Programa Mais Asfalto”, porém o sonho está sendo adiado.

Ao todo serão gastos, quase 1 milhão e meio de reais, mas o que rege o extrato do contrato  20170121, a empresa contratada deverá  utilizar a areia asfáltica usinada, aquela mesma adicionada com pó de brita, em pouco tempo esse material se solta da superfície e como as principais vias estão em péssimas condições de trafegabilidade, certamente o os serviços serão de curta durabilidade.

No trecho que compreende a Praça Almirante Tamandaré até o final da Avenida Cristovão Colombo as condições de tráfego está em péssimas condições, deixando os donos de veículos automotores irritados por conta das constantes manutenções de seus meios de transportes.

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Medida provisória permitirá à Oi parcelar ou trocar multas por investimentos

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O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, informou nesta quinta-feira (27) que o governo enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para permitir intervenção federal em empresas que prestem serviço sobre o regime privado e que “explore serviço de interesse coletivo”, que é o caso do serviço de telefonia celular e TV paga.

O governo já havia anunciado a intenção de fazer as mudanças, mas a expectativa era que as alterações viriam por medida provisória. Segundo Quadros, a decisão de enviar essas mudanças via projeto de lei quer reduzir eventuais contestações jurídicas. “O projeto de lei é para evitar conflito com a Constituição”, afirmou.

No caso dos serviços privados, a intervenção não é permitida quando houver concorrência suficiente para atender todos os clientes da empresa.

A Oi, por exemplo, é a única empresa a ofertar telefonia celular em pelo menos 300 municípios brasileiros. Assim, explicou o conselheiro da Anatel Igor de Freitas, se houvesse a decisão de intervir na Oi, o serviço de telefonia celular não ficaria de fora. A Oi enfrenta graves problemas econômicos e está em processo de recuperação judicial.

Recuperação judicial

O projeto também permitirá que a agência intervenha também em empresas que prestem serviço público que estejam em processo de recuperação judicial, como é o caso da Oi.

A proposta também prevê que, em caso de intervenção feita de forma cautelar, não há necessidade de dar direito a ampla defesa da concessionária. O projeto também determina o afastamento imediato de todos os membros do conselho administrativo e fiscal da concessionária que estiver sob intervenção.

A nova proposta do governo amplia de 180 dias para um ano o prazo máximo de intervenção, sendo que será possível a prorrogação por até mais dois anos.

O projeto também vai proibir concessionárias de telecomunicações de venderem bens em caso de degradação econômica que coloque em risco a continuidade do serviço, a não ser que essa venda seja aprovada pela agência.

Na prática, o projeto de lei vai impedir que empresas na situação da Oi, que enfrenta um processo de recuperação judicial, a vender qualquer tipo de bens sem autorização da Anatel. Atualmente, as concessionárias só precisam de autorização para vender os bens reversíveis, que são bens que devem ser devolvidos para a União ao final da concessão.

O projeto, que vai alterar pontos da Lei Geral de Telecomunicações, prevê ainda que em caso de falência de concessionárias o governo poderá assumir o controle da empresa para garantir a prestação do serviço.

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Absurdo – Prefeito confirma mudança de banco e servidor que se vire para manifestar interesse contrário

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O que estava ruim, deverá ficar ainda pior! Desta vez, estamos trazendo à luz do conhecimento de nossos leitores, mais uma ação que deverá, como já é de praxe, prejudicar quase mil servidores municipais da Prefeitura de Codó.

Como todos sabem, rolou boatos de que o prefeito de Codó, Francisco Nagib autorizaria a mudança de instituição financeira responsável pelo pagamento dos salários dos servidores da rede municipal. O que a maioria dos trabalhadores não queria ouvir, acabou ouvindo em alto e bom som de que a mudança realmente será efetivada.

Desde que assumiu o comando do Executivo, o que menos tem sido feito para os servidores é a melhoria nas condições de trabalho, até agora são só cobranças e mais cobranças. Como os mais esclarecidos já sabiam, os servidores públicos passaram a ser tratados como trabalhadores da iniciativa privada, igualzinho na empresa de seu pai e agora para acabar de lascar com os servidores, o banco responsável pelo lançamento dos salários nas contas de cada um será o Banco Bradesco. Como todos sabem, o Bradesco é um banco privado e que lógico, como todos os bancos quer mesmo é faturar, faturar e faturar.

Se com o Banco do Brasil a coisa estava feia para os servidores, agora ficará pior, pois o Banco do Brasil está presente em quase todas as cidades do Maranhão, além de ser um banco público e detém várias linhas de financiamentos com serviços bastante convidativos. Já o banco Bradesco, além do número de agencias ser reduzido, não oferece serviços transparentes para os seus clientes.

Já fui cliente do banco Bradesco e para se ter uma ideia o número de taxas cobradas é extremamente abusiva, sem contar com o número de terminais na única agencia de Codó. Um dado bastante importante é que o Banco Bradesco lidera o ranking de pior banco do país e esse título se deve à cobranças de taxas e oferta de serviços de péssima qualidade, em contra partida é o banco que mais fatura na América Latina, por que será?

O prefeito de Codó, nem ao menos ouviu os servidores antes de determinar a temida mudança de agencia bancária, ele simplesmente alega que o valor cobrado pelo serviço pelo Banco do Brasil é superior ao que será cobrado pelo Bradesco, mas o prefeito esquece que o que deve ser levado em conta é a satisfação do servidor municipal. Imaginem vocês, o pagamento de professores acontecer no mesmo período do pagamento dos aposentados, o inferno que será entrar na nova agencia do Bradesco?

Isso poderá custar caro para quem não deseja neste momento, abrir uma nova conta bancária. Nesse caso prefeito, o barato poderá custar caro!

 

 

e  afetará servidores que, caso não solicite a portabilidade para o retorno do recebimento dos salários no Banco do Brasil

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Condenados por envolvimento com exploração sexual infantil são presos em Açailândia

Foram presos, a pedido do MPMA, na última segunda-feira, 24, em Açailândia, dois dos envolvidos com exploração sexual infantil no caso conhecido como “CPI 2003/2004”. O empresário e apresentador de TV Osvaldo Brito de Medeiros Filho e empresário do ramo de entretenimento Noemi Ataydes, mais conhecido como Miro Ferraz, tiveram seus mandados de prisão cumpridos pelo delegado regional Murillo Lapenda e sua equipe.

Continuam com mandados de prisão em aberto outros dois condenados pelo mesmo caso: Fernando Hausen Pimenta Ruas (engenheiro) e José Santos Silva (comerciante), também conhecido como Zezinho das Baterias.

A sentença em primeiro grau foi assinada pelo juiz André Santos em 30 de outubro de 2010, com base em Denúncia oferecida pelo promotor de justiça Jorge Luís Ribeiro Araújo. De acordo com a manifestação do MPMA, o grupo submetia crianças e adolescentes à prostituição e abuso sexual em festas organizadas na residência de Fernando Ruas, cuja propriedade se estendia ao bar Gigantão, pertencente a Noemi Ataydes, que facilitava o acesso das meninas à casa e fornecia bebidas alcoólicas.

ACUSAÇÃO

Na acusação do MP, consta que Osvaldo Medeiros aproveitava-se de sua influência como apresentador de TV, para explorar sexualmente as menores, dando-lhes em troca dinheiro ou facilidades econômicas. José Santos Silva também participava dos crimes, embora esteja isolado do contexto dos demais, tendo confirmado que recebeu uma das vítimas em sua residência.

A sentença da primeira instância foi confirmada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça em fevereiro de 2014. Osvaldo Medeiros, Fernando Ruas e Noemi Ataydes foram condenados a seis anos e cinco meses de reclusão e José Santos Silva a quatro anos e seis meses de reclusão.

Em 18 de agosto de 2016, os promotores de justiça Gleudson Malheiros Guimarães e Sandra Fagundes Garcia pediram a execução da pena dos condenados.

Os promotores de justiça basearam-se, entre outras decisões, no habeas corpus 126.292, no qual o Supremo Tribunal Federal admitiu a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. “Portanto, é possível o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2º grau e isso não ofende o princípio constitucional da inocência”, observam os membros do Ministério Público.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito e assessor municipal de Barra do Corda

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Decisões assinadas pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de Barra do Corda, determinam a indisponibilidade dos bens do prefeito do município, Wellryk Oliveira Costa da Silva, e do Coordenador de Receitas e Despesas da Prefeitura, Oilson de Araújo Lima. O magistrado decreta ainda a indisponibilidade dos bens da empresa A.J.F. Júnior Batista Vieira e de seu proprietário, Antonio José Fernando Júnior Batista Vieira. As decisões foram prolatadas em duas Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos réus.

Ausência de documentação – Em uma das ações (Processo 1446-11.2017.8.10.0027), o autor alega que, em fevereiro de 2013, após convênio celebrado entre a Prefeitura de Barra do Corda e a Secretaria de Cultura do Estado do Maranhão para angariar recursos públicos no valor de R$ 412 mil (quatrocentos e doze mil) para as festividades do Carnaval 2013 no município, o prefeito contratou a empresa “Vieira e Bezerra Ltda” para a realização de shows no período de 02 a 12 de fevereiro. Segundo o MPE, “a contratação foi feita mediante o processo de inexigibilidade de licitação n 00.023/2013, de forma irregular, tendo em vista a ausência da documentação necessária para a realização do contrato”, a exemplo do relatório de inexibilidade de licitação com justificativa para a contratação direta da empresa citada; comprovante de publicação do extrato do contrato Inexibilidade no Diário Oficial do Estado do Maranhão; e decreto municipal delegando poderes ao servidor Oilson de Araújo Lima para assinar, na qualidade de coordenador de despesas, o termo de ratificação de inexigibilidade e contrato entre a Prefeitura de Barra do Corda e a “Vieira e Bezerra Ltda”.

Na outra ação movida pelo MPE em desfavor dos réus (processo 1447-93.2017.8.10.0027), o autor alega que o prefeito firmou contrato com a mesma empresa referida anteriormente (Vieira e Bezerra Ltda), “para prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estrutura de palco, sonorização, iluminação, gerador, banheiro ecológico, camarotes, arquibancada e equipe de segurança para a realização do Carnaval 2013”. De acordo com o MPE, o processo licitatório relativo à contratação (Pregão Presencial n 001/2013), apresentou irregularidades, em virtude da ausência de documentações necessárias, entre os quais a planilha de consulta de preços; portaria de nomeação de pregoeiro e membros da equipe; documento com autorização para realização da licitação assinado por autoridade competente; Parecer Jurídico sobre a Minuta do edital de licitação e sobre a minuta do contrato. O comprovante de publicação de aviso de licitação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado do Maranhão; o atestado de qualificação técnica na forma exigida pelo edital de licitação; comprovante de publicação do resultado do pregão; portaria designando servidor para acompanhar a execução do contrato e documentos relativos ao processo de liquidação e pagamento à empresa contratada também são elencados pelo MPE.

Para o autor da ação, a ausência da documentação induz à prática de atos que causaram prejuízos ao Erário, uma vez que “acarretou a prestação de bens/serviços por preço superior ao de mercado, frustrando a licitude do processo licitatório, permitindo, assim, o enriquecimento ilícito de terceiros”.

Gravidade – Em ambas as ações, o juiz ressalta a gravidade das acusações que pesam contra os réus. Para o magistrado, a ausência de farta documentação necessária ao processo licitatório leva à conclusão de que várias etapas foram simplesmente ignoradas. Na visão do magistrado, o intuito foi o de “escamotear a própria finalidade da competição entre eventuais concorrentes”.

TJMA

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Matéria causa verdadeira mobilização a favor de blogueiro ameaçado de transferência

Bastou apenas uma postagem nas redes sociais e outra em um conceituado Blog (Blog do De Sá), para que o titular deste, percebesse o quanto possui amigos que não coadunam com a perseguição a agentes públicos.

Não cometi crime, não cometi abuso e nem atos que desabonem minha conduta, para justificar minha transferência da cidade de Codó.

Na verdade, a forma como expresso o que penso aqui  no Blog, acaba incomodando o patriarca da família que pensa que pode mandar até no pensamento das pessoas.

Após a publicação da matéria no Blog do meu amigo Leandro de Sá, muitas autoridades da cidade se solidarizaram com a minha situação, falando palavras confortantes para nos dar forças para continuar defendendo aquilo que achamos coerente.

Em Codó, meia dúzia de pessoas entendem que fazer comunicação é ficar na sombra e na água de coco, ganhando para falar bem de uns e mau de outros! Não compactuamos com estas práticas.

Certo dia, o prefeito de Codó, Francisco Nagib me pediu para que publicasse suas ações, respondi a ele que para fazer o marketing de seu governo, ele já possuía uma assessoria técnica e que meu trabalho era divulgar o que estava errado na cidade.

A prefeitura de Codó, gasta mais de 20 mil reais mensais com publicidades, acho isso desnecessário. Mas quando o camarada é popular, precisa de muita gente dizendo que ele é o cara e coisa e tal, esse não é meu papel!

Após a publicação da matéria no Blog do De Sá, recebi uma ligação do deputado Cesar Pires, que negou a participação em qualquer manobra para pedir ao governo do estado, a transferência deste Blogueiro,inclusive se colocou à disposição para repudiar qualquer atitude desta natureza.

É aguardar para ver!

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STF decide revogar liminar que suspendia prisão do goleiro Bruno

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (25), revogou a liminar no Habeas Corpus (HC) 139612 e determinou o restabelecimento da prisão preventiva do goleiro Bruno Fernandes de Souza. Por três votos a um, o colegiado não conheceu do pedido, sob o entendimento de que é incabível a impetração de habeas contra decisão monocrática de ministro de outra instância. Foi determinada a imediata comunicação à Vara de Execuções Penais de Contagem (MG), para as providências cabíveis.

O goleiro teve a prisão preventiva decretada em agosto de 2010, acusado de homicídio qualificado, sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver. Em março de 2013 foi condenado pelo Tribunal do Júri a 22 anos e três meses de prisão, em regime fechado, tendo sido mantida a prisão preventiva.

O relator do HC, ministro Alexandre de Moraes, observou que somente em situações excepcionais ou de teratologia a Primeira Turma autoriza a análise de habeas corpus quando não encerrada a tramitação na instância competente. No caso dos autos, o habeas foi impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou seguimento ao pedido.

Segundo o ministro, nenhuma das hipóteses que caracteriza a excepcionalidade foi observada, pois a custódia cautelar foi mantida em sentença condenatória devidamente fundamentada, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, e não se constatou excesso de prazo atribuível direta e exclusivamente à inércia dos órgãos judiciários. Moraes salientou que, após a condenação pelos jurados, a juíza presidente do Tribunal do Júri, em sua sentença, fundamentou a manutenção da prisão preventiva, destacando a conduta social e personalidade do réu, que “demonstrou ser pessoal fria, violenta e dissimulada”, e a personalidade, que classificou de “desvirtuada e foge dos padrões mínimos de normalidade”.

O relator explica que, na sentença, foi sustentada a gravidade, o “modus operandi” e as circunstâncias dos delitos, citando trechos nas quais se afirma que o goleiro demonstrou “firme disposição para a prática do homicídio, que teve a sua execução meticulosamente arquitetada”, e que a “supressão de um corpo humano é a derradeira violência que se faz com a matéria, num ato de desprezo e vilipêndio”. Salientou, ainda, a menção ao “extremo temor no seio da sociedade” causado por essa espécie de delito e a necessidade de preservação da “paz social”. “O juízo de culpabilidade, portanto, foi determinado pelo tribunal constitucionalmente competente, de maneira soberana e a prisão por pronuncia foi substituída pela prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri”, afirmou o relator.

Moraes destacou que, no julgamento do HC 118770, a Primeira Turma entendeu que a prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. A seu ver, a decisão soberana do tribunal popular deve ser respeitada neste caso, pois não há nenhuma alegação de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, além de o veredicto proferido pelo Tribunal do Júri de Contagem ter sido alicerçada na própria confissão realizada pelo réu em Plenário, o que acarretou diminuição de pena em três anos.

Ele ressaltou, também, não ter sido caracterizado excesso de prazo atribuível exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário, em razão da complexidade da causa e os indicativos de que o retardo para o julgamento da apelação seria imputável, ainda que em parte, ao próprio paciente, em seu legítimo exercício do direito constitucional de ampla defesa.

O relator foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Luiz Fux. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que conhecia da impetração e mantinha a liminar suspendendo a prisão preventiva.

Caso

Em fevereiro, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar para determinar a suspensão do decreto de prisão preventiva contra o goleiro, condenado a 22 anos e três meses de prisão, em regime fechado, por homicídio qualificado, sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver. Na decisão, o ministro apontou que o excesso de prazo da preventiva, que durava seis anos e sete meses, e a demora no julgamento da apelação justificavam a concessão da ordem. O ministro atuou em substituição eventual, para exame de medida de urgência, em razão do falecimento do relator, ministro Teori Zavascki. Com a nomeação do substituto, o processo foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes.

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Justiça decide por prosseguimento de processo criminal contra envolvidos no esquema da SEFAZ

Argumentos dos acusados foram negados pelo Judiciário

Em decisão datada da última segunda-feira, 24, a 8ª Vara Criminal de São Luís decidiu pelo prosseguimento da Ação Penal n° 19880-63.2016.8.10.0001, que trata do esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a empresas e que causou um prejuízo de mais de R$ 410 milhões aos cofres públicos. A Denúncia foi oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em 21 de outubro de 2016, contra 10 ex-gestores, servidores públicos e demais envolvidos por práticas criminosas.

Na decisão, a juíza Oriana Gomes rejeitou argumentos como cerceamento de defesa e inépcia da denúncia, levantados pelos acusados. A magistrada determina a continuidade do processo com a realização de uma perícia no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda. A perícia havia sido solicitada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos na Denúncia e foi reforçado pelos acusados. Além disso, no curso do processo serão ouvidas testemunhas apontadas pelo Ministério Público e pelos denunciados.

DENÚNCIA

Foram denunciados o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney Murad; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.

O Ministério Público afirma que houve, ainda, outras irregularidades como a implantação de um filtro no sistema da Sefaz para garantir as operações ilegais; a reativação de parcelamento de débitos de empresas que não pagavam as parcelas devidas; a exclusão indevida de autos de infração no banco de dados e a contratação irregular de uma empresa especializada em tecnologia da informação com a finalidade de garantir a continuidade dos delitos.

Além da Denúncia na esfera penal, o Ministério Público do Maranhão também acionou as mesmas 10 pessoas por improbidade administrativa, em ação proposta em 31 de outubro de 2016.

Redação: CCOM-MPMA

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André Fufuca é acionado na justiça por improbidade

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No cargo de prefeito, o acionado teve contas de 2008 desaprovadas pelo TCE-MA

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município (2005-2012) e atualmente deputado federal Junior Marreca.

O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade.

Para a promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa. “Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.

Diante da situação, o Ministério Público requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi requerida, ainda, a condenação de Júnior Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao município no valor de R$ 533.684,98; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Redação: CCOM-MPMA

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Banco Itaú – BMG é condenado a indenizar cliente após empréstimo fraudulento

Sentença assinada pelo juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior, titular da 6ª Vara Cível da capital, condena o Banco Itaú BMG Consignado S/A a pagar R$ 3 mil à J.C.C. por empréstimo fraudulento de que foi vítima a cliente junto ao banco. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação da decisão. Juros legais devem ser contabilizados a partir da data do evento (maio/2015), “tendo em vista que não havia relação contratual entre as partes”.

No documento, o magistrado determina ainda à instituição bancária o pagamento do valor de R$ 2.734,32 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) “referente às parcelas do empréstimo descontadas dos proventos da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desconto, bem como acrescido de juros legais ao mês, contado da citação”. Cabe ainda ao banco o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.

A sentença atende à Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais propostas por J.C.C. em face do Banco BMG Consignado S/A e na qual a autora, que é pensionista do INSS, informa um empréstimo realizado junto ao Banco, sem o consentimento dela (autora) no valor de R$ 7.945,00 (sete mil e novecentos e quarenta e cinco reais). A autora alega ainda que em uma agência do INSS descobriu que o empréstimo foi realizado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 227,83 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos).

Em contestação, o banco Réu alegou que a requerente não procurou nenhum dos canais de atendimento da instituição. Afirmou também que “o dano causado à autora não foi intencional, uma vez que decorrente de erro aceitável, o que não geraria indenização por danos morais e que, se eventualmente reconhecidos, devem obedecer à razoabilidade e proporcionalidade”.

Fraude – Em suas fundamentações, Gervásio Protásio ressalta que, em contestação, o próprio Banco reconhece tratar-se o caso de erro no sistema de segurança da instituição, bem como admite que foram realizados os descontos no contracheque da autora, informando inclusive o cancelamento dos mesmos.

Ainda segundo o juiz, o contrato original do empréstimo constata a fraude, uma vez que o documento de identidade apresentado quando da contratação difere do anexado à Ação, bem como a assinatura falsa do contrato, uma vez que J.C.C. é a autora é comprovadamente pessoa não alfabetizada.

Nas palavras do magistrado, “por se tratar de prestador de serviço, possuía o réu dever de adotar as providências necessárias para atestar que o contratante se tratava de quem disse que era”.

Para o juiz, “o caso é típico, pois demostra a ambição dos bancos em realizar o maior número de empréstimos com o fim único de obter lucros, contudo, abrindo mão da segurança e da proteção dos seus clientes”.

“Apesar de ter não ter havido o dolo, houve falha na prestação de serviço pelo Banco Réu, pois, como já foi dito, não tomou a devida cautela na celebração dos empréstimos, fato que causou comprovadamente danos à autora”, conclui Gervásio.

Fonte: TJMA