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André Fufuca é acionado na justiça por improbidade

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No cargo de prefeito, o acionado teve contas de 2008 desaprovadas pelo TCE-MA

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município (2005-2012) e atualmente deputado federal Junior Marreca.

O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade.

Para a promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa. “Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.

Diante da situação, o Ministério Público requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi requerida, ainda, a condenação de Júnior Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao município no valor de R$ 533.684,98; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Redação: CCOM-MPMA

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Eunício inclui na pauta do Senado PEC que põe fim ao foro privilegiado

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu nesta terça-feira (21) na pauta de votações da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.

A decisão de Eunício acontece após metade do Senado assinar um pedido para que a proposta fosse incluída na pauta do plenário.

Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, o texto precisa ser analisado em dois turnos no Senado e ter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81).

Se for aprovado, o projeto seguirá para votação na Câmara, onde deverá seguir os mesmos critérios, ser aprovada em dois turnos e receber o apoio de pelo menos 308 parlamentares.

Votação e emendas

Com a decisão de Eunício desta terça, o prazo para os senadores apresentarem emendas (sugestões ao texto original) começará ser contado nesta quarta (22).

Incluída na pauta de votações, a PEC poderá ser votada após cinco sessões deliberativas da Casa. Se os senadores apresentarem emendas, porém, a proposta pode até voltar para a Comissão de Constituição e Justiça.

Durante o debate sobre a inclusão do texto na pauta, vários senadores disseram ser necessárias mudanças no foro privilegiado. Para os parlamentares, contudo, o texto precisa ser mais discutido.

Os senadores defendem, por exemplo, a realização de audiências públicas com representantes do Judiciário, do Ministério Público e dos governos estaduais para se chegar a um consenso.

Entenda a proposta

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado e, para ir a votação em plenário, precisava ser incluída na pauta.

A proposta foi apresentada por Álvaro Dias (PV-PR) e extingue o foro privilegiado nos casos em que as autoridades – presidente da República, senadores e deputados, entre outras – cometerem os chamados crimes comuns, como, por exemplo, roubo e corrupção.

 O foro privilegiado prevê a essas autoridades o direito de serem processadas somente em tribunais superiores: o Supremo Tribunal Federal (no caso de parlamentares, ministros e presidente da República); e, no caso dos governadores, os processos ficam sob responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, com o fim do foro privilegiado, as autoridades que hoje têm o direito de serem julgadas somente nos tribunais superiores passariam a responder a processos na primeira instância da Justiça.

Fonte: g1.com

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Adolescentes suspeitos de arrombar residência e furtar objetos são apreendidos por Policiais do 17º BPM em Codó

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Policiais militares do 17º Batalhão da Polícia Militar apreenderam em flagrante, na noite desta quarta-feira (14), na cidade de Codó, dois adolescentes, sendo um de 13 e outro de 15 anos, ambos suspeitos de terem arrombado uma residência, na tarde de ontem, no Conjunto Babilônia e efetuado o furto da quantia de R$ 480,00 reais, um cordão de ouro, dois anéis de ouro, dentre outros objetos.

A Policia Militar de Codó foi acionada e realizou diligências com o objetivo de localizar os autores do arrombamento. Os infratores foram identificados e localizados pelos Policiais Militares, que realizaram a apreensão dos suspeitos por terem confessado a autoria do ato infracional de arrombamento.

Durante a ação, foi recuperado o valor de R$ 360,00 reais e dois anéis da vítima, que reconheceu o produto do furto.
Os mesmos relataram que o cordão de ouro da vítima, encontra-se com um indivíduo identificado por “Bruno”, que ainda não foi localizado.

*Por que tantos adolescentes estão se envolvendo na criminalidade?

Fonte: ASSCOM – 17º BPM

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TJMA recebe denúncia contra ex-prefeito de Anajatuba por desvio de verbas públicas

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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, por unanimidade, denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-prefeito de Anajatuba, Helder Lopes Aragão, e mais 13 pessoas acusadas de integrar organização criminosa voltada para o desvio de verbas públicas no Município. O processo foi julgado sob a relatoria do desembargador Tyrone Silva.

De acordo com a denúncia, os acusados utilizavam-se de licitações simuladas, envolvendo “empresas de fachada” destituídas de qualquer estrutura física ou pessoal para realizar serviços ou obras, em contratos vultosos com a prefeitura, o que seria viabilizado pela participação de agentes públicos e empresários ligados à organização criminosa, cujos crimes supostamente praticados incluem corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, entre outros.

A organização criminosa era integrada por um “núcleo empresarial”, que operava por meio de empresas de “fachada”, com “sócios-laranjas”, que participavam de licitações marcadas e previamente acertadas com a administração municipal de Anajatuba, para posterior divisão da verba pública desviada entre os chefes do núcleo e os agentes públicos do Município.

Além do ex-prefeito Hélder Aragão, a relação dos acusados inclui Edinilson dos Santos Dutra (vereador), Alida Maria Mendes Santos Sousa, Luís Fernando Costa Aragão, João Costa Filho, Georgina Ribeiro Machado, Francisco Marcone Freire Machado, Antonio José Fernando Junior Batista, Fabiano de Carvalho Bezerra, José Antonio Machado de Brito Filho, Franklin Bey Freitas Ferreira, Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, Matilde Sodré Coqueiro e Natascha Alves Lesch.

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Trecho de um Processo Licitatório suspeito

Na peça acusatória, o MPMA delimitou os procedimentos licitatórios que teriam sido fraudados, e nesse rol mencionou as empresas A M. A. Silva Ribeiro, A4, Vieira e Bezerra Ltda, Construtora Construir e FCB Produções e Eventos Ltda.

DEFESA – Em contraposição à denúncia do MPMA, o ex-prefeito, Helder Lopes Aragão, interpôs recurso junto ao TJMA alegando que não houve comprovação da existência de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais e à legislação federal, destacando que a peça acusatória é superficial.

Justificou que houve dispensa de licitação nos casos destacados, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos municipais, face situação de emergência, já que a administração anterior à sua gestão deixou a Prefeitura de Anajatuba em estado caótico, não deixando ao chefe do Executivo Municipal outra saída senão utilizar-se do expediente da dispensa de licitação para não paralisar os serviços públicos, medida amparada no artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações.

Para o desembargador Tyrone Silva, a denúncia aponta várias irregularidades, trazendo pontos fundamentais para dar causa ao procedimento penal, como a materialidade do delito e os indícios de quem foi o autor e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delitivo.

O magistrado considerou como aspecto indispensável a individualização da participação do agente no ilícito penal a que lhe atribui a denúncia. “Ainda que se trate de multiplicidade de crimes e de agentes, não pode a denúncia deixar de tipificar cada uma das praticas delitivas, bem como da forma como se deu a participação de cada um dos autores ou coatores, estabelecendo a ação e a omissão que cada um praticou para sua efetivação”, entendeu o relator. O voto o magistrado foi acompanhado pelos desembargadores Froz Sobrinho e José Joaquim Figueiredo.

Fonte: TJMA

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Justiça condena ex-prefeito de João Lisboa – MA por Improbidade Administrativa

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença que condenou o ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Alves de Holanda, ao cumprimento de diversas penas por atos de improbidade administrativa. Além da indisponibilidade de seus bens – limitada ao montante de R$ 2.8 milhões para garantir eventual ressarcimento ao erário – o ex-gestor, após esgotados os recursos, também sofrerá penas como suspensão dos direitos políticos, multas civis, ressarcimentos ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.

Francisco Holanda foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio de ação civil pública, em quatro diferentes condutas que teriam ocorrido durante sua gestão na Prefeitura de João Lisboa. Pelo ato de aplicação de percentual a menor no desenvolvimento do ensino no Município, ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa civil de 20 vezes a remuneração do cargo.

Pela conduta de fragmentação de despesas com dispensa indevida de licitação, a condenação determina o ressarcimento ao Município de João Lisboa no valor de R$ 321 mil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos. Pelo ato de ausência de processo licitatório, ele foi condenado a ressarcir ao erário de João Lisboa a quantia de R$ 267 mil, pagando multa civil de duas vezes em relação ao valor do prejuízo sofrido pelo Município, tendo a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Pela ausência de comprovação de despesas, ele ainda foi condenado a ressarcir o erário em R$ 237 mil; multa civil de duas vezes em relação ao valor do prejuízo causado ao Município, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

Em recurso interposto junto ao TJMA, o ex-prefeito pediu a reforma da sentença e improcedência dos pedidos do MPMA, alegando que não houve ato lesivo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública. Afirmou ainda que, durante o exercício financeiro de 2003 – ano apontado pelo Ministério Público – não foram comprovados dolo ou má-fé do ex-gestor, entre outros argumentos que rebatem a existência de atos de improbidade.

Para o relator do recurso, desembargador Antonio Guerreiro Junior, as teses da defesa não se sustentaram diante das provas apresentadas no processo, devendo ser mantidas todas as condenações. O desembargador considerou corretas as sanções fixadas, por respeitarem a Lei de Improbidade Administrativa e princípios como proporcionalidade e razoabilidade.

Guerreiro Júnior relatou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou as contas do Município, através de relatório técnico que constitui prova da conduta ímproba de aplicação de despesas em educação abaixo do piso constitucional. Houve ainda comprovação da ausência de licitação e dispensas ilegais em mais de dez contratações públicas no ano de 2003 – que excederam o limite para dispensa de licitação –, e ausência de comprovantes de despesas no mesmo exercício.

Fonte: TJMA

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MPF/PR participa de ato contra aprovação do PL 4850/2016 na Câmara dos Deputados

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Representantes do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) participaram, nesta quinta-feira, 1º de dezembro, de ato público contra a aprovação, pela Câmara Federal do relatório do PL 4850/2016, o projeto “10 Medidas Contra a Corrupção”, que foi desfigurado pelos deputados durante a madrugada da última quarta-feira, 30 de novembro.

A manifestação, que ocorreu na sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, foi organizada pela Associação dos Juízes Federais do Paraná (Apajufe) em parceria com a Associação Paranaense do Ministério Público (Apmp) e contou com a participação de membros do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (TRT9) e Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Além de não avançar medidas efetivas contra a corrupção, foram incluídas no texto aprovado pelos deputados diversas emendas. As alterações promovidas beneficiam agentes corruptos e inviabilizam o combate à corrupção por parte dos membros do Ministério Público e do Judiciário. Entre elas está a emenda que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Entre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores e procuradores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado. Pela emenda, entre as condutas passíveis de punição está a de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP ou fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações funcionais, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Outras situações que passariam a ser enquadradas como abuso de autoridade estão atuar com motivação político-partidária, ser negligente no cumprimento do cargo, proceder de modo incompatível com o decoro ou receber qualquer honorário ou custas processuais.

Para a procuradora-chefe do MPF/PR, Paula Cristina Conti Thá, que representou o órgão no ato público, a apreciação do pacote de medidas, do modo como ocorreu, não só desvirtuam totalmente a ideia inicial de combate à corrupção como também criminalizam os investigadores e julgadores.

“O MPF não pode, junto com a magistratura e com o MP como um todo, se calar diante do que estamos assistindo nos últimos dias. O MPF propôs um pacote de medidas que visam combater a corrupção. E o que estamos vendo é um total esvaziamento das propostas apresentadas. Muito se ouve que juízes procuradores e promotores são imunes a qualquer tipo de responsabilização. Não há nada mais longe da verdade do que esta afirmação. Nós respondemos sim, nas esferas cíveis, administrativas disciplinares, na esfera da improbidade administrativa e mesmo na esfera criminal. E como qualquer agente público estamos sujeitos a perda do nosso cargo”, ressaltou.

Ainda segundo a procuradora-chefe do MPF/PR, a inclusão da emenda que trata dos crimes de abuso de autoridade criminaliza a atividade diária do procurador e promotor, fazendo com que o investigador pense duas vezes antes de exercer suas atividades sérias de combate à corrupção. “Quem está sofrendo e sofrerá as consequências disso é a sociedade, porque ficará a mercê de quem à corrupção interessa. Os verdadeiros prejudicados por estas medidas que foram aprovadas na Câmara somos todos nós como cidadãos´´, completou.

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Representantes da Procuradoria da República em Ponta Grossa e da Procuradoria da República em Maringá também participaram de atos no interior do Estado. Juntamente com membros da magistratura e do Ministério Público Estadual, eles se manifestaram contra o pacote de medidas aprovado pela Câmara dos Deputados. Os eventos ocorreram em frente às sedes da Justiça Federal nas respectivas cidades.

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Mábenes Fonseca, ex prefeito de Paço do Lumiar tem condenação mantida pelo TJ MA

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A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, por maioria dos votos, a condenação do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, cujas contas do exercício financeiro de 2001 foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além de cumprir pena de cinco anos e nove meses de reclusão, por desvio de R$ 65.247,81 dos cofres públicos, o ex-gestor terá que ressarcir ao erário e pagar multa correspondente a R$ 6.524,78.

De acordo com voto do revisor e relator para o acórdão, desembargador Joaquim Figueiredo, a análise da sentença questionada pelo acusado em recurso interposto junto ao TJMA foi criteriosa e observou estudo técnico do Tribunal de Contas do Estado, por ocasião da apreciação da prestação de contas de responsabilidade do ex-prefeito.

“No estudo técnico foi constatada ausência de processos licitatórios, de comprovantes de despesas, de contratos de prestação de serviços, das notas de empenho, fragmentação de despesas, dentre outros, do que restou impossível a verificação quanto ao correto processamento da despesa e arrecadação da receita”, frisou o desembargador.

Coube ao relator para o acórdão declarar prescrito o delito do artigo 89 da Lei n.º. 8666/93 (ao frustrar procedimentos licitatórios), pois os fatos remontam a 2001 e o recebimento da denúncia só ocorreu em 30 de maio de 2011.

Quanto ao delito do artigo 1º, II, do Decreto Lei nº207/67 (utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), Mábenes Fonseca foi condenado a cumprir pena de cinco anos e 9 meses de reclusão. “Nesse caso não há que falar em prescrição, porque a mesma se opera em 12 anos”, concluiu Joaquim Figueiredo.

O ex-prefeito, em sua defesa, disse – em fase de apelação de sentença – que não existe nos autos meios de provas que comprovem a utilização irregular ou indevida da verba, bem como não teria sido atestado o elemento anímico (relacionado à parte) dolo na sua conduta, fatores que afastariam a tipicidade, segundo ele. Sustentou, também, que a dosimetria da pena foi injusta porque o magistrado não justificou a exasperação da pena-base.

“O campo de irregularidades é vasto e restou comprovado durante toda a instrução com depoimentos testemunhais, onde se observa, também, ausência de comprovantes de despesa, ausência de contrato de prestação de serviços, empenho feito em caráter posterior, fragmentação de despesa relativa à aquisição de material escolar, medicamentos e combustível”, ressaltou o desembargador Joaquim Figueiredo.

Votaram no julgamento os desembargadores Tyrone José Silva (relator originário), José Joaquim Figueiredo dos Anjos (revisor e relator para o acórdão) e José Bernardo Silva Rodrigues. Os desembargadores, por maioria de votos e de acordo em parte com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceram e deram parcial provimento ao recurso do ex-prefeito de Paço do Lumiar, para reconhecer a prescrição, nos termos do voto do desembargador revisor Joaquim Figueiredo.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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83,90% dos eleitores de São Luís compareceram para votar no 2º turno

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Desembargador Lourival Serejo, presidente do TRE-MA, concedendo entrevista

Diferença de 41 mil 651 votos reelegeu Edivaldo Holanda Júnior (PDT) como prefeito de São Luís, onde, neste domingo, 30 de outubro, ocorreu 2º turno das eleições 2016. Ele disputava com Eduardo Braide do PMN, totalizando 285.242 (53,94%) contra 243.591 (46,06%) do segundo colocado. A diplomação ocorre no dia 19 de dezembro.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão encerrou a apuração dos votos às 19h11, quando foram recebidos todos os votos das 1.968 seções de 260 locais de votação distribuídos em 9 zonas eleitorais da cidade. Deixaram de votar 8.758 (1,58%) e anularam 15.944 (2,88%). A abstenção registrada foi de 106.244 (16,10%) e o comparecimento de 553.535 (83,90%), sendo que nenhuma urna deu problema. Assista a entrevista coletiva dos desembargadores:

https://www.youtube.com/watch?v=RUJBHqha0zE&feature=youtu.be

“Temos a satisfação de fazer este anúncio coroado de êxito. Atravessamos esse processo com coragem, planejamento, organização e muita disposição de nossos servidores e isto é um orgulho para a Justiça Eleitoral de prestar esse serviço à comunidade de São Luís, à democracia. Temos certeza de que afirmamos em cada eleição dessa o compromisso com a ética, transparência, celeridade e com a solidificação de nossa República”, elogiando, ao encerrar sua fala, o papel da imprensa novamente, que agiu como aliada porque contribuiu para a transparência das eleições.

Para o desembargador Raimundo Barros, a palavra da Justiça Eleitoral já havia sido dada pelo presidente, “da minha parte, da Corregedoria, nós só queríamos registrar que depois de dias, que denominei de dias tensos no primeiro turno, nós tivemos uma eleição absolutamente tranquila neste segundo turno, sem nenhuma ocorrência, sem nenhum ato de violência ou de vandalismo. Mantivemos todo o planejamento do primeiro para este segundo turno e naturalmente, como disse nosso presidente, com a união de forças e a mobilização do quadro de pessoal e dos membros da Corte, de modo de que nos sentimos realizados, parabenizamos o prefeito reeleito e toda a comunidade por esse resultado”.

Edvaldo Holanda Júnior, acompanhado de correligionários, fez visita de cortesia ao Tribunal após o anúncio oficial do resultado, agradecendo o trabalho transparente desenvolvido pela Justiça Eleitoral do Maranhão.

Justificativa

Quem deixou de votar neste 2º turno tem até 60 dias para justificar o voto, apresentando requerimento nos cartórios eleitorais, que pode ser preenchido online, através do endereço eletrônico www.tse.jus.br/eleitor/servicos/justificativa-eleitoral/justificativa-eleitoral. A regra vale para o 1º turno também, lembrando que cada turno vale como uma eleição individual.

Fonte: TRE/MA

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Prisão preventiva de Eduardo Cunha repercute em Plenário da Câmara

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A notícia da prisão preventiva do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) repercutiu nesta quarta-feira (19) entre os deputados em Plenário. O tema monopolizou a atenção dos parlamentares durante as discussões da sessão de hoje, em que uma obstrução impediu votações. A sessão acabou sendo encerrada.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) disse que o governo está em silêncio, para demonstrar que a Polícia Federal continua investigando e quem comete crimes vai pagar. “Não acho conveniente as pessoas ocuparem a tribuna para anunciar a prisão de quem quer que seja, porque amanhã pode ser [o ex-presidente] Lula. Não é motivo de comemoração”, disse.

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), disse que a prisão de Cunha acaba com discurso de perseguição seletiva na Operação Lava Jato. “Está claro que o jogo é pra valer. Estamos passando o Brasil a limpo”, defendeu.

Para o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), o episódio mostra que ninguém está acima da lei. “A oposição dizia que, para prender Lula, teria que antes prender Cunha. Se for seguir a tese do PT, o caminho está aberto.”

Líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) respondeu pela oposição e disse que as situações são diferentes. Para ela, no caso de Cunha há fato e embasamento – e a prisão já era esperada –, mas para Lula não há legitimidade.

“Mas isso não pode servir como cortina de fumaça para dizer que a prisão de Lula se justifica, como se houvesse prisões dos dois lados. O que ocorre com Lula é uma perseguição política seletiva, não há nenhum fato que o coloque como réu”, disse.

Adversários
O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) lembrou que foi adversário de Cunha desde o início e avisou que esse seria o desfecho. “Claro que não vamos ficar felizes pela tragédia de alguém, mas como diz o ditado, a gente colhe aquilo que planta”, criticou.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a prisão demonstra que a Rede e o Psol estavam certos ao pedir a cassação do ex-presidente da Câmara, aprovada pelo Plenário da Câmara em 12 de setembro. “Se essa cassação não tivesse ocorrido, não haveria essa prisão hoje, e ela demonstra que estávamos certos em cassá-lo”, disse.

O deputado Cesar Maldaner (PMDB-SC) defendeu o fim do foro privilegiado e frisou que apenas após a cassação de Cunha foi possível avançar as investigações contra ele. “Vamos acabar com esse privilégio para que todos sejam julgados de forma igual”, disse.

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a prisão de Cunha deve desencadear uma mudança no cenário político. “O governo Temer, além de ilegítimo, é marcado pela corrupção e não se sustentará até 2018. A delação de Cunha provavelmente vai acelerar a queda do governo Temer.”

Aliados
Um dos parlamentares mais próximos de Cunha, o líder do Solidariedade, Paulo Pereira da Silva (SP), ressaltou que a prisão não muda o dia a dia da Câmara. “A Câmara continua funcionando, temos de votar projetos importantes”, afirmou.

Para o deputado, Cunha poderá rever a decisão de não fazer acordo para delação premiada, como afirmara o ex-presidente da Câmara várias vezes. “Uma coisa é fora da cadeira, outra é dentro. Quantos foram presos e diziam que não fariam delação e depois fizeram?”

Rede social
Em perfil na rede social Facebook, Eduardo Cunha reagiu à prisão preventiva. “Trata-se de uma decisão absurda, sem nenhuma motivação e utilizando argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal”, disse. “Meus advogados tomarão as medidas cabíveis.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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SÃO VICENTE FÉRRER – Prefeita é acionada por ato de improbidade administrativa

Gestora não reformou a maioria das escolas do município, que estão em situação precária

SVicenteFerrerA Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer propôs, em 13 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa e o secretário municipal de Educação, João Evangelista Abreu Figueiredo.

A manifestação ministerial foi formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves devido à não realização das obras de reforma de 44 escolas do município, informadas ao Ministério Público do Maranhão.

Na ACP, o MPMA apontou que os gestores foram negligentes no que se refere à conservação do patrimônio público, desrespeitando a Lei nº 8.492/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

Foi solicitada à Justiça a condenação dos réus com as penalidades de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público.

PRECARIEDADE

A investigação do MPMA teve início em 2015, após denúncias do Fórum Maranhense de Defesa da Cidadania, Conselho Tutelar e de pais de alunos, informando as condições precárias de muitas escolas da rede municipal de São Vicente Férrer.

Em outubro do ano passado, a Promotoria de Justiça tentou resolver a questão por meio do diálogo. Para isso, foi feito um levantamento das condições das escolas, quando foi verificado que 48 precisavam de reformas urgentes.

Entre os problemas estruturais encontrados estão: rachaduras nas paredes e no piso, cadeiras inadequadas para as crianças, falta de água, telhado e vigas de madeira deteriorados, caixa d’água e instalações elétricas danificadas. Também foram constatadas a necessidade de pintura, remoção do reboco e substituição dos vasos sanitários.

No mês de fevereiro de 2016, foram feitos contatos com a Prefeitura para tentar solucionar o problema. O secretário de Educação informou que seriam reformadas todas as unidades municipais de ensino, sendo 20 na primeira etapa, que seria realizada no mês de julho.

Contudo, inspeções realizadas pelo MPMA em agosto de 2016 atestaram que somente quatro escolas haviam sido reformadas.

Em 14 de agosto, a Promotoria de Justiça ajuizou 14 Ações Civis Públicas de obrigação de fazer contra a Prefeitura, objetivando a reforma das unidades. A Prefeitura respondeu, no dia 19 de setembro de 2016, informando que as obras seriam iniciadas em novembro e concluídas no mês seguinte.

Na ação, a promotora destacou a omissão da prefeita e do secretário, durante toda a gestão, em relação aos alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino. “Os requeridos procrastinaram até o momento para não efetuarem as reformas, e dezembro será o último mês da gestão. Se em mais de três anos as reformas não foram feitas, não será nos dois meses restantes, principalmente diante do caos instalado no Município, que está inadimplente com servidores e fornecedores”, afirmou.

Alessandra Darub Alves também enfatizou que as reformas não requeriam construção nem ampliação das unidades, tratando-se de manutenção elementar e de intervenções imprescindíveis. “Não há outra conclusão a se extrair a não ser o de descaso do poder público com os quase 4.300 alunos da rede de ensino do município, sem falar nos professores e demais funcionários”.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)