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Governo Federal criou Sistema Único de Segurança Pública, com a lei ações integradas poderão ser realizadas

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O presidente Michel Temer sancionou no último dia 11, a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). No mesmo dia, o presidente assinou uma medida provisória que transfere parte dos recursos arrecadados pelas loterias federais para o Ministério da Segurança Pública.

O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, estabelece diretrizes para a atuação conjunta de diferentes órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Farão parte do sistema, por exemplo, a Polícia Federal e as polícias civis e militares.

As ações e metas do Susp ainda serão definidas pela União em um plano nacional, em elaboração e sem prazo para ser divulgado. Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a previsão é que o plano seja apresentado até o fim do ano.

A partir desse documento nacional, estados, Distrito Federal e municípios terão dois anos para elaborar e implantar os planos para a área da segurança sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações no setor.

No discurso, Temer disse que a criação do Susp é “um passo importantíssimo para garantir mais tranqüilidade ao povo brasileiro”.

Ao citar a questão da segurança pública no país, afirmou tratar-se de “uma inaceitável tragédia humana”.

“Como puderam perceber, a violência também tem um custo econômico para a sociedade estimado em mais de 4% do PIB”, disse.

Susp

O objetivo é que o novo sistema padronize os procedimentos no setor de segurança pública. Para isso, os órgãos que fazer parte do sistema deverão compartilhar informações e promover troca de conhecimentos técnicos e científicos.

Principais pontos do sistema:

  • Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;
  • estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
  • compartilhamento de informações;
  • intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

Os registros de ocorrência policial e as investigações também terão que seguir um padrão.

Caberá ao Ministério da Segurança Pública pasta fixar metas anuais, de acordo com a competência de cada órgão, que deverão ser baseadas em indicadores públicos para demonstrar os resultados de forma objetiva.

A nova lei também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que estipula princípios para a atuação dos órgãos de segurança, como o uso comedido e proporcional da força.

 

Bezerra

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