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LIMINAR | Decisão determina retorno dos professores municipais em greve às salas de aula

O desembargador Ricardo Duailibe, membro da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu parcialmente liminar requerida pelo Município de São Luís, determinando o retorno dos professores municipais que aderiram a movimento grevista às suas atividades, no prazo de 24 horas – contadas a partir da publicação da decisão – sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A greve foi deflagrada durante Assembleia Geral da categoria, ocorrida no dia 25 de maio deste ano, sobrevindo em 25 de julho a comunicação aos órgãos municipais, sob os argumentos de descumprimento da Lei do Piso (nº 11.738/2008) e das normas que garantem o reajuste de vencimento, que é proposto pela categoria no percentual de 7,64% para 2017.

O Município de São Luís ajuizou Ação Declaratória em desfavor do Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís, afirmando que planinhas anexadas demonstram a evolução da folha de pagamento dos professores municipais e a implementação de medidas de valorização do funcionalismo municipal, como pagamento dos salários em dia, concessão de revisões anuais e reajustes diferenciados.

O Município explanou acerca da economia nacional e reflexos nos repasses efetuados pelos governos federal e estadual aos municípios, apontando descompasso entre o crescimento da despesa e o quase congelamento da evolução financeira do crescimento de receitas.

O relator, desembargador Ricardo Duailibe, observou que a comunicação da greve na imprensa local por parte do Sindicato limitou-se a informar a interrupção das atividades por tempo indeterminado, omitindo-se em definir o percentual a garantir a continuidade essencial da prestação de serviços educacionais, conforme definido pela Lei de Greve.

O magistrado ressaltou a necessidade de garantia da continuidade das atividades educacionais destinadas às crianças e adolescentes que estudam na rede municipal, enquanto serviço público essencial, além da necessidade de serem esgotados todos os recursos negociais antes da deflagração de movimento grevista.

Ele citou diversos julgamentos do TJMA em situações anteriores, determinando o retorno dos professores às salas de aula como forma de preservar a continuidade na prestação dos serviços educacionais.

“O direito de greve no domínio da Administração Pública deve sofrer entraves, porquanto deve ser conferido em consonância com os princípios basilares que regem a atuação do Estado, isto é, o princípio da supremacia do interesse público e continuidade dos serviços públicos essenciais, de sorte a dar guarida às necessidades da coletividade”, frisou o desembargador.

Nessa decisão, o relator não acatou os pedidos para desconto em folha salarial dos professores e para instauração de processo administrativo disciplinar, deixando as questões para serem analisadas quando da apreciação do mérito da ação.

Bezerra

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