Perturbação do sossego – saiba quando você está sendo prejudicado e busque seus direitos

imagesQuem nessa vida nunca foi acordado quando estava tirando aquele cochilo após o almoço? Quem um dia nunca foi acordado por um carro de som passando na porta de casa fazendo propaganda política ou anunciando uma promoção de uma loja antes das 8h ou na hora do almoço ( entre meio dia e 14h)?

Existe em nossa sociedade um conceito, uma crença generalizada de que a produção de ruídos é permitida, por alguma lei até as 22 horas. No entanto, é uma crença falsa, baseada apenas em ditos populares ou interpretação equivocada de alguma lei. As pessoas desconhecem que 22 horas é um limite “usual” para os ruídos que estão presentes no cotidiano apenas, e não para todo e qualquer tipo de barulho. O que é realidade em nossa legislação é que o excesso de barulho ou ruído é proibido em qualquer horário, mesmo que seja ao meio-dia. Nestes casos configura-se o exagero por parte do perturbador, que pode refletir tanto na intensidade quanto a duração do ruído. Quem sofre esse tipo de perturbação, acaba tendo seu estado de ânimo alterado, caracterizada por crises de nervosismo, descontrole , insônia, stress, até a configuração de doenças psicológicas, muito comuns nos dias atuais.
Índice3Como muitas vezes não são 22 horas, as discussões são inevitáveis, já que as duas partes, teoricamente, passam a ter razão sob seus pontos de vista. Como ambos desconhecem a lei, persistem cada um na “sua” razão até que em determinado momento acaba ocorrendo algo mais grave: uma outra infração penal, já que perturbação também é uma infração penal e esta já estava ocorrendo. Homicídios, lesões corporais, danos patrimoniais, vias de fatos etc., são cometidos por pessoas que jamais tiveram problemas com a justiça e que, infelizmente, diante das circunstâncias, passam a fazer parte das estatísticas criminais deste país. Em decorrência desse e de outros fatos semelhantes, mister se faz uma divulgação, uma conscientização da nossa população acerca de direitos e deveres entre as pessoas no tocante à produção de ruídos. Perturbar o trabalho ou o sossego alheio é contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que dispõe:

Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

I – com gritaria e algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda;

Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa.”

O agente de segurança que atende uma solicitação de vítimas de perturbação do sossego, são orientados a usar o “Bom Senso”, e a ordem inicial é para que seja cessada esta conduta por parte do infrator. É confeccionado um Boletim de Ocorrência e apresentado à autoridade policial que  encaminha as partes para o Juizado Especial Criminal, ante a constatação da veracidade da denúncia, e em casos mais graves, a condução para a Delegacia de Polícia. Lembrando que a vítima tem a garantia de não ser conduzida para a delegacia, porém, deve fornecer seus dados pessoais para a fundamentação da condução do infrator para a delegacia e possível comunicação de comparecimento das oitivas. Por fim, objetivo  não é o de cercear a liberdade de trabalho ou lazer das pessoas, mas esclarecer e garantir que estas atividades sejam efetuadas dentro das normas de convivência pacífica, para que todos possam usufruir de melhor qualidade de vida e evitar conflitos que possam terminar até em crimes extremos, como, infelizmente, tem ocorrido em nossa sociedade.

4 comentários em “Perturbação do sossego – saiba quando você está sendo prejudicado e busque seus direitos

  • 11/07/2017 em 04:58
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    Há mais de 20 anos, temos sido torturados pelas sirenes de vigilantes noturno.Já procurei amparo em vários órgãos públicos, todos omissos e covardes.

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    • 05/12/2018 em 23:55
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      05/12/2018
      A perturbação contínua.Não consigo me conformar com esse tipo de gente que contribui com essa atividade tão doentia.
      Não sei mais o que fazer, a tortura é infernizante. Sou cuidador de mãe idosa, 87. Ela tem diabetes, toma insulina. Sua saúde piora dia-a-dia. Foi diagnosticada de doença de Alzheimer. Ela não tem ums noite de paz para conciliar vi sono. Acorda a todo momento da madrugada pelas sirenes. V
      FaeFazem mais de 20:anos que estamos sofrendo tortura desses tais vigilantes inescrupulosos
      Socorro! Nos ajudem por favor!

      Resposta

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