Senado aprova em primeiro turno cota mínima para mulheres no Legislativo

A participação feminina na política ganhou um reforço. O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que reserva um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos. Assim, a medida atinge Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, câmara legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 65 votos favoráveis e 7 contrários.

A PEC assegura a cada gênero percentual mínimo de representação nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura; e 16% na terceira. Caso o percentual mínimo não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.  A proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e faz parte das sugestões da Comissão da Reforma Política.

Elogios

Vários senadores louvaram a iniciativa que, segundo eles, irá diminuir a desigualdade de gênero na política. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ressaltou que as mulheres enfrentam mais dificuldades para optarem por uma carreira política e disse ter esperança que a proposta incentive a candidatura feminina.

A senadora lembrou que o Brasil tem uma das taxas mais baixas do mundo de presença de mulheres no Congresso Nacional. Segundo ela, de um total de 190 países, o Brasil ocupa a 116º posição no ranking de representação feminina no Legislativo.

A procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazittion (PCdoB-AM), lamentou a posição do Brasil no ranking e classificou como “constrangedor” o fato de as mulheres terem que negociar uma cota no Legislativo. Para ela, o ideal seria que os partidos já tivessem consciência de montar suas listas com alternância de gênero e que as mulheres já tivessem alcançado a paridade com os homens. A senadora disse ter esperança de uma mudança cultural no país e de ver o dia que não será necessária de cota para que a mulher chegue ao Parlamento e ocupe um lugar “que é seu de direito”.

O relator da comissão temporária da reforma política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), lembrou, em seu relatório, que na esfera política há nítida desigualdade entre homens e mulheres em relação à ocupação de cargos públicos. Jucá argumentou que as mulheres são maioria na população e maioria no eleitorado, mas enfrentam dificuldades para conquistar cargos eletivos. Na Câmara dos Deputados, dos 513 cargos em disputa em 2014, apenas 51 foram ocupados por mulheres. No Senado, de um total de 81 vagas, somente 13 parlamentares são do sexo feminino. A PEC, porém, não modifica os critérios para eleição no Senado, já que este não faz uso do sistema proporcional.

Jucá destacou ainda que a ação afirmativa tem prazo definido. Na visão do senador, uma vez garantido o percentual de 16%, as barreiras socioculturais enfrentadas pelas mulheres serão reduzidas a tal ponto que, a partir da quarta legislatura subsequente à promulgação da PEC, não será mais necessário prever na legislação um nível mínimo de representação.

Voto contrário

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) se posicionou contra a proposta afirmando que ela “fere o princípio da soberania do voto” já que o voto dado a uma mulher terá um peso maior do que o dado a um homem. Para ele, o princípio da soberania popular deve ser respeitado e é o povo que deve definir, em última instância, sobre a composição das assembleias que os representam.

– O que se pretende com essa emenda é dizer que a composição das assembleias não depende mais exclusivamente do povo, mas é pré-determinada pelo Congresso no exercício do poder constituinte derivado – protestou.

O senador Aloysio Nunes ainda acrescentou que a proposta abre um precedente gravíssimo para que sejam solicitados outros tipos de cotas.

Fonte: Agência Senado

O que pode ser o início do fim – Maioria do TSE decide abrir processo que pode levar à cassação de Dilma

dilmaaDepois de duros embates entre os ministros, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria nesta terça-feira para dar continuidade a uma ação que pode levar à cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff (PT) e do vice-presidente Michel Temer (PMDB) por abuso de poder político e econômico. A ministra Luciana Lóssio – ela própria uma das ex-advogadas eleitorais de Dilma – pediu vista e interrompeu o julgamento, mas quatro ministros já votaram a favor do prosseguimento da ação de impugnação do mandato da petista. Com isso, Dilma pode ser intimada a se defender.

Em análise individual, a ministra Maria Thereza Assis Moura, relatora do caso, havia negado seguimento à ação que questionava a legalidade da disputa eleitoral por considerar frágeis as provas apresentadas pelo PSDB, autor da ação, no pedido de abertura do processo. Mas o caso chegou ao Plenário após recurso dos tucanos. Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha, Luiz Fux e Henrique Neves consideraram que a ação contra a chapa Dilma-Temer deve continuar na Justiça Eleitoral. Apenas a ministra Maria Thereza votou, em sessão anterior, para rejeitar o recurso do PSDB e sepultar o pedido. Ainda não há, por ora, julgamento de mérito sobre o eventual abuso ou não da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014.

Na sessão desta terça, confrontada com as recentes revelações da Operação Lava Jato, que colocam a licitude do financiamento da campanha de Dilma em xeque, Maria Thereza disse que não votou baseada em convicções políticas e afirmou que também deseja “um país sem corrupção”. Embora a Lava Jato tenha colocado o governo diariamente nas páginas policiais, a ministra disse que as revelações do petrolão vieram depois da ação apresentada pelo PSDB no final do ano passado e declarou que caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao TSE, processar ações desta natureza. “Os fatos foram trazidos à luz dos acontecimentos de 2014. Como todo brasileiro, também quero um país sem corrupção, que seja melhor para nossos filhos e netos. Os fatos são graves, mas são fatos supervenientes, que nem mesmo o autor da ação tinha conhecimento quando a ação foi trazida”, disse.

A argumentação foi rebatida pelo ministro Gilmar Mendes. Para ele, não são os fatos que são posteriores à ação que pode levar à cassação do mandato de Dilma. Segundo o magistrado, o PSDB reuniu o que se conhecia de possíveis irregularidades na época imediatamente após a reeleição de Dilma em outubro, mas não tinha como saber em detalhes revelações que vieram à tona apenas este ano, como os depoimentos do empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia. Pessoa disse ter repassado dinheiro desviado da Petrobras para a campanha política de Dilma por meio de doações oficiais.

“Imaginemos que, de fato, fique comprovado que o financiamento da campanha se deu via Petrobras, por propina. Há dados fortes. Vamos ignorar isso na ação? Como o autor [da ação, o PSDB] poderia provar esses fatos? Ele tinha os elementos iniciais dos depoimentos”, disse Gilmar.

Não há data para que o julgamento seja retomado.

Fonte: veja.abril.com.br

Ex-prefeita de Presidente Dutra tem direitos políticos suspensos por três anos

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Irene Soares não apresentou prestação de contas à Câmara em 2009

Em Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, a Justiça decidiu suspender os direitos políticos da ex-prefeita de Presidente Dutra, Irene Oliveira Soares, durante três anos, por ato de improbidade administrativa. A sentença foi proferida no dia 12 de agosto.

Irene Soares – Ex prefeita de Presidente Dutra

De acordo com o MP, a gestora deixou de apresentar a prestação de contas da Prefeitura à Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2009, quando estava à frente do executivo municipal.

Na decisão, a juíza Gláucia Helen Maia de Almeida condenou, ainda, a ex-prefeita ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o valor de sua remuneração à época em que exercia o cargo, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos.

As penalidades estão previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa.

Em sua defesa, Irene Soares admitiu que não fez a prestação de contas diretamente à Câmara de Vereadores e somente ao Tribunal de Contas do Estado, acrescentando que teria sido assessorada por advogados nesse sentido.

Para a juíza, no entanto, “a ausência de prestação de contas fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público, revelando imperiosa sua condenação”.

Redação: CCOM-MPMA

Prefeito Zito Rolim sofre acidente na MA 020, ato irresponsável de donos de animais

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Estado em que ficou o carro em que o prefeito, um secretário e motorista estavam

O prefeito de Codó, Zito Rolim, sofreu um grave acidente ainda na noite desta segunda-feira, 24, na MA-020, próximo a cidade de Vargem Grande, por volta das 23h40.

O veículo, uma Hilux, em que estavam: o prefeito, o secretário de saúde do município, um assessor e o motorista colidiu bruscamente com uma vaca, fazendo com que o motorista perdesse o controle.

Zito Rolim retornava de São Luís onde participou de uma reunião na secretaria de saúde do estado, juntamente com secretário do município de Codó, Ricardo Torres.

Apesar do susto, os quatro ocupantes do veículo passam bem e já se encontram em casa.

IMG-20150825-WA0026-300x169Ato irresponsável de proprietários de fazendas

Infelizmente acidentes como esses são mais comuns do que se imagina, várias vidas foram perdidas no trecho entre Codó – Chapadinha, esta estrada é na realidade muito perigosa, proprietários de fazendas que ficam à margem da MA-20 não se preocupam com a guarda de seus animais, bois, vacas e jumentos. Estima-se que somente neste trecho oito pessoas morreram em menos de um ano, porém, não conheço nenhum proprietário dessas fazendas que tenham sido condenados, aliás, poucos são os parentes de vítimas que vão atrás de justiça.

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Depois de reconhecer gravidade da crise, Dilma fala em 2016 difícil

A presidente Dilma Rousseff participa da cerimônia de anúncio do programa de investimentos em energia elétrica, no Palácio do Planalto, Brasília (DF)

Um dia depois de assumir que demorou para reconhecer a gravidade da crise econômica no ano passado, a presidente Dilma Rousseff admitiu, na manhã desta terça-feira, que 2016 “não será um ano maravilhoso” para o Brasil. Em entrevista às rádios Morada de Araraquara e Difusora de Catanduva, região do interior de São Paulo onde cumpre agenda, Dilma culpou novamente a crise internacional, citando especificamente a que atingiu neste início de semana os mercados internacionais, em razão da turbulência no mercado chinês, e disse que não é possível prever os reflexos no mercado brasileiro.

“Espero que a situação melhore no futuro, mas não tem como garantir que 2016 será maravilhoso. Vamos continuar tendo dificuldades, até porque não sabemos a repercussão de tudo o que está acontecendo na economia internacional. Não teremos uma situação maravilhosa em 2016 [no país], mas também não será aquela dificuldade imensa que muitos pintam.”

Na rápida entrevista, concedida por telefone do Palácio do Alvorada, antes de seguir viagem para cumprir agenda em quatro cidades, Dilma frisou que a economia brasileira é forte, mas como não há controle sobre a economia de outros países, é difícil prever os reflexos de tais crises no país. “Vivemos um momento de dificuldade, em que temos de fazer ajustes na economia para voltar a crescer e é razoável que as pessoas se sintam inseguras e preocupadas com o futuro”, disse. E enfatizou: “Faço apelo para que a preocupação não se transforme em pessimismo.”

Dilma reconheceu que as pessoas estão preocupadas com o emprego e com a alta da inflação “que vem, de fato, crescendo”, mas disse que a boa notícia é que os índices inflacionários começam a cair, com um viés de baixa. “As pessoas querem resolver tudo rapidamente, nossa ideia é que as dificuldades sejam superadas o mais rapidamente possível.” E alfinetou a oposição: “Mas com gente torcendo pelo ‘quanto pior, melhor’, vai ser mais lento sair da crise.”

A presidente voltou a falar da crise nos mercados internacionais, dizendo que tivemos uma segunda-feira negra nos mercados asiáticos. “As dificuldades não são apenas no Brasil”, destacou. E disse que sua administração vem adotando as medidas necessárias para o Brasil voltar a crescer, dizendo que espera que a situação melhore rápido. “As nossas medidas já começaram [a ser implementadas], não tem como estarmos pior no futuro, porque tomamos um conjunto de medidas”, avaliou.

No início da entrevista, questionada pelo locutor sobre problemas no Mina Casa Minha Vida na região, Dilma negou que existam falhas neste programa. “O Minha Casa Minha Vida, do qual vamos lançar a fase três, sempre passa por aprimoramentos, estamos abertos às sugestões.” Na entrevista, ela disse ainda que seu governo vai continuar incentivando o setor sucroalcooleiro.

(Com Estadão Conteúdo)

Homenagem ao dia do Soldado Brasileiro

Somos o braço armado do Estado, defendemos e mantemos a Democracia, mesmo pondo em risco nossas vidas. Vamos para as ruas e não sabemos se voltaremos para nossos lares, beijar nossos filhos e ter uma vida social como todos os outros cidadãos.

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Somos os únicos que não podemos errar por conta dos nossos inimigos: parte da sociedade, políticos, imprensa e a própria justiça. O médico erra e mata o paciente, o engenheiro erra no cálculo do cimento e areia e a construção cai e mata várias operários, mas nada repercute mais do que o erro de um soldado, o lado mais fraco. E quando perdemos nossos colegas no combate diário, a repercussão é desproporcional, poucos divulgam, mas é assim…

Nem por isso deixaremos de cumprir nossa fiel missão, que é defender você cidadão brasileiro!

25 de agosto dia do Soldado!

TSE volta a decidir rumos do PT

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) volta a julgar nesta terça-feira (25/8) uma das quatro ações na Corte que pedem a cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer. Protocolada em janeiro pela Coligação Muda Brasil, cujo candidato era o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a ação foi retomada há cerca de dez dias e suspensa na sequência após um pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Nesta terça-feira, os ministros voltam a discutir se um dos processos de investigação da campanha eleitoral da petista deve prosseguir na Corte. Inicialmente, o caso foi arquivado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. Para ela, a ação de impugnação de mandato proposta pelos tucanos se baseava em “ilações” e acusações “genéricas”. No último dia 13, contudo, os ministros Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha votaram a favor da continuidade do processo.
O PSDB acusa a chapa Dilma-Temer de usar estruturas públicas para promover a campanha, aponta abuso de poder econômico ao listar gastos acima do limite previsto e afirma que propinas oriundas do esquema de corrupção na Petrobras podem ter sido misturadas às doações oficiais. No voto pela abertura da investigação, o ministro Gilmar Mendes afirmou que é preciso esclarecer se houve lavagem de dinheiro de propina no esquema da Petrobras por meio de doação eleitoral.
Amanhã, os ministros podem discutir a possibilidade de reunir as quatro ações que, no limite, podem gerar a cassação de mandato da presidente em uma só. A hipótese já foi inicialmente debatida pelo plenário do TSE antes do pedido de vista do ministro Luiz Fux. Além das quatro ações, a Corte Eleitoral analisa ainda a prestação de contas de campanha da presidente Dilma. Na última sexta-feira (21/8) o ministro Gilmar Mendes, relator da prestação de contas da petista, pediu a abertura de investigação de suposta prática de atos ilícitos. Em despacho encaminhado à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal, Mendes indica “potencial relevância criminal” na campanha petista.

PF alerta a quem estiver ajudando a prefeita foragida, poderá ser indiciado como integrante da quadrilha que desviou recursos da educação

prefeita-ostentação-502x520Sem pistas da prefeita de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite (PP), de 25 anos – suspeita de desviar dinheiro público da educação no município de 39.049 habitantes localizado a a 275 km de distância da capital maranhense, São Luís –, a Polícia Federal (PF) lançou um alerta nesse fim de semana: quem estiver ajudando a prefeita a se esconder, vai ser tratado como integrante de organização criminosa. “Pelo tempo que ela está foragida, é possível que algumas pessoas estejam ajudando e elas serão incluídas na investigação. A população tem ajudado passando informações para que a gente desmonte esse quebra-cabeça, mas acreditamos que, ainda esta semana, a gente consiga prendê-la”, diz o superintendente da PF no Maranhão, Alexandre Saraiva.
A vigilância foi reforçada em rodoviárias, aeroportos e rodovias do Estado, além de fazendas de amigos da prefeita, que poderiam servir de refúgio. A prefeita está foragida há quatro dias, desde que foi iniciada a Operação Éden, da PF. A investigação foi iniciada após denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e Ministério Público Federal (MPF).
Na quinta-feira (20), foram presos o ex-secretário de Agricultura, Antônio Gomes da Silva, conhecido como “Antônio Cesarino”, e de Assuntos Políticos, Humberto Dantas dos Santos, conhecido como Beto Rocha, ex-namorado da prefeita. Nessa sexta-feira, a PF reforçou a vigilância em aeroportos e rodoviárias do Maranhão a fim de capturar a prefeita. A repercussão nacional do caso acelerou a operação.

Fonte: www.waldemarter.com.br

Pedreiras-MA, como bumerangue – Totonho Chicote foi e voltou, motivos para o afastamento são inconsistentes diz desembargador

totonhoO desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão, deferiu pedido da defesa do prefeito de Pedreiras, Totonho Chicote, e determinou a suspensão da liminar que culminou com o seu afastamento do comando do Município.

A decisão [processo nº 0401122015] é para que o gestor retorne imediatamente ao cargo, que vinha sendo ocupado pela vice-prefeita, Fátima Vieira.

Na sua decisão, o magistrado alega que os argumentos do juiz Marco Adriano – que determinou o afastamento liminar do prefeito por 180 dias – “são por demais frágeis e inconsistentes para embasar a determinação de afastamento do prefeito” porque, segundo ele, não há provas de que Chicote tenha atuado de forma a obstar a instrução processual.

O gestor é acusado responde a uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público. Há suspeitas de fraude em licitações e contratos referentes aos pregões presenciais n.º 34, 37, 54 e 59 e das tomadas de preço 002 e 010, todos relativos ao ano de 2013.

Por conta disso, ele já teve até bens bloqueados pelo próprio TJ.

“Por não se encontrar  demonstrado  qualquer ato concreto praticado pelo prefeito […] capaz de impedir ou de dificultar o desenvolvimento da instrução processual referente aos autos […] defiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos da dita ação civil por ato de improbidade administrativa que determinou o seu afastamento, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias”, completou Gedeon.

Fonte: Blog do Gilberto Léda

Estado terá que custear internação compulsória de dependente químico

O desembargador Jamil Gedeon foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O desembargador Jamil Gedeon foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Estado do Maranhão foi condenado a promover e custear a internação compulsória de um adolescente dependente químico, no Hospital Nina Rodrigues ou em outra unidade de tratamento. Na falta de espaço na rede pública de saúde, a internação deverá ocorrer em clínica particular especializada, preferencialmente no Maranhão.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que, seguindo voto do desembargador Jamil Gedeon (relator do processo), determinou também a internação do adolescente em outra unidade da federação, caso não existam vagas disponíveis em clínicas no Estado.

De acordo com a determinação do colegiado, a alta do paciente só deve ocorrer com autorização judicial, mediante apresentação de relatório médico com diagnóstico e indicação terapêutica.

O Estado do Maranhão recorreu da decisão, afirmando que o pedido é juridicamente impossível. Sustentou que não se pode internar nenhum cidadão compulsoriamente, sob pena de representar punição, devendo existir uma ação penal instaurada nos termos da Lei de Drogas, o que não se adequa ao caso em questão. Apontou a falta de recursos financeiros para custear tratamento individual e alegou que a saúde é um direito social e não subjetivo e individual de cada pessoa.

O relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, considerou a internação compulsória a única medida viável para o restabelecimento da saúde física e mental do adolescente, a partir do estado crítico e emergencial comprovado perante o Juízo de Primeiro Grau.

O magistrado enfatizou que a Constituição Federal enquadra o direito à saúde na categoria de direitos sociais, consubstanciados em prestações positivas do Estado, com dever de agir do Poder Público na garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos.

Observou, ainda que, embora o direito à saúde não esteja geograficamente posicionado no rol dos direitos fundamentais do artigo 5º e seguintes da Constituição Federal, é inegável a existência do caráter materialmente fundamental, pois a saúde do indivíduo está ligada a sua dignidade, sendo um pressuposto para sua existência.

Assessoria de Comunicação do TJMA