Cururupu – Justiça dá prazo de 60 dias para Estado designar policiais para o município

“Concedo tutela de urgência para determinar que o Estado do Maranhão designe, por intermédio de sua Secretaria de Segurança Pública, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante lotação, remoção, nomeação ou qualquer outra forma legal e constitucional de investidura, no mínimo 24 (vinte e quatro) policiais militares, divididos em 04 (quatro) equipes de 06 (seis) policiais, em sistema de revezamento, para exercerem suas atividades na comarca”. As palavras são do juiz Douglas Lima da Guia, em sentença proferida em Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Estado do Maranhão.

De acordo com a sentença, “alternativamente, caso haja comprovada indisponibilidade de pessoal, designar cumulativamente profissionais de outros municípios para o exercício daqueles cargos junto aos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão (termo judiciário)”. A multa diária para o atraso ou descumprimento injustificados da sentença é de R$ 5 (cinco mil reais).

Na ação movida em desfavor do Estado o MPE argumenta que o comando militar local, que abrange as cidades de Cururupu (sede), com 30 (trinta) mil habitantes, e Serrano do Maranhão (termo), com dez mil habitantes, conta apenas com 09 (nove) policiais divididos em 03 (três) policiais que fazem plantão de 24×48 horas. De acordo com o MPE, dos três plantonistas, um fica no prédio a fim de atender a população e realizar a guarda da sede do comando.  O MPE destaca ainda o alto índice de demandas criminais, que exige policiamento ostensivo e preventivo, inclusive para realização de blitzen de trânsito.

Em suas fundamentações, o juiz ressalta o alto índice de ilícitos administrativos e criminais regulados pelo Código Brasileiro de Trânsito registrados na Comarca de Cururupu, entre os quais o magistrado destaca a não utilização de capacetes por motociclistas; dirigir sem portar carteira de habilitação; veículos sem comprovação de propriedade, conforme diversos flagrantes de crimes de receptação; além da utilização rotineira desses veículos para a prática de crimes como roubo, tráfico de drogas e outros.

“Portanto, o objeto principal da presente ação civil pública não consiste em viabilizar apenas e tão somente a realização de fiscalização de trânsito. Em vez disso, tem o escopo de viabilizar a disponibilidade de pessoal (policiais militares) suficiente para prestar o serviço de segurança pública, através de atividades ostensivas e preventivas, ante o alto índice de criminalidade que atinge a população da comarca de Cururupu”, afirma o magistrado.

Douglas da Guia observa ainda que a segurança do trânsito urbano e rodoviário e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública estão entre as atribuições da Polícia Militar estabelecidas na Constituição do Estado do Maranhão.

O juiz cita ainda a existência candidatos aprovados em concurso para o cargo de policial militar do Estado do Maranhão, dos quais 70 (setenta) encontram-se no curso de formação na Regional de Pinheiro. Nas palavras do magistrado, fica evidenciado que, “além de eventuais remoções, é possível nomear parte dos aprovados para suprir a necessidade da comarca”.

Fonte: TJMA

Mantida prisão preventiva de acusado de pedofilia

Um acusado de praticar crime de pedofilia teve pedido liminar em habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, que manteve a prisão preventiva, é da presidente do Tribunal, ministra Laurita Vaz.

Os autos narram que o acusado foi preso em flagrante no dia 16 de dezembro, realizando download e upload de arquivos de fotos e vídeos de pornografia infanto-juvenil, em celular e computador pessoal. Tal fato permitiu a caracterização da prática do crime previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo prevê pena de reclusão de 3 a 6 anos para a conduta.

A defesa do acusado ingressou com habeas corpus no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. Porém, o pedido liminar foi indeferido. Inconformada, requereu ao STJ a revogação da prisão cautelar ou a concessão de medidas alternativas até o julgamento final do habeas corpus.

Alegou que o paciente é primário, tem bons antecedentes, possui endereço fixo e profissão definida, sofrendo constrangimento ilegal, pois não causa ameaça à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Sustentou que os vídeos e imagens ficavam armazenados em computador, para uso próprio, sem transmissão ou divulgação pela internet, devendo o tipo penal ser adequado para o previsto no artigo 241-B do ECA. O dispositivo prevê pena de 1 a 4 anos para o ilícito.

Ausência de teratologia

De acordo com a presidente do STJ, o indeferimento da liminar no TRF5 não se mostrou desmotivado ou teratológico a autorizar o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior.

Segundo a ministra, não existe ilegalidade patente na decisão fundada no fato de o acusado ter sido preso por baixar e manter fotos e vídeos de adolescentes em situações pornográficas, o que evidencia “a gravidade concreta da conduta”.

Laurita Vaz explicou que a apreciação do habeas corpus originário deve ser reservada primeiramente ao tribunal federal, não cabendo ao STJ “adiantar-se nesse exame”, suprimindo a competência do colegiado em questão, principalmente quando a questão está sendo regularmente processada.

STJ nega suspensão de liminar formulada pelo Procon-MA em ação contra o Banco do Brasil

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) teve negada suspensão de liminar contra decisão que desobrigou o Banco do Brasil a manter todas as atuais agências em funcionamento no estado, sem a possibilidade de transformá-las em postos de atendimento, medida incluída em um plano de reestruturação da empresa. A decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

O Procon-MA pretendia ver sustados os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que julgou agravo de instrumento contra decisão que havia concedido tutela de urgência na ação civil pública movida pelo órgão contra a instituição bancária. “O fechamento de agências do Banco do Brasil, ora requerido, e a demissão de funcionários resultarão em graves reflexos para o estado do Maranhão”, ressaltou o Procon-MA no pedido.

Na argumentação, o instituto ainda alega que o fato de o banco ter alcançado elevados lucros operacionais, mesmo diante da crise econômica, demonstra que a instituição teria sobras em caixa que deveriam ter sido revertidas para a melhoria dos serviços bancários no estado.

De acordo com a decisão do STJ, o pedido de suspensão de liminar tem como pressuposto a execução provisória de decisão judicial proferida contra o Poder Público. Ocorre que o juízo de primeiro grau deferiu liminar favorável ao Procon-MA, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu efeito suspensivo da decisão. Não há, portanto, ajuizamento de ação contra o Poder Público, o que desautoriza a utilização do instituto da suspensão.

Ainda segundo a decisão, a ação civil pública foi proposta pelo Procon-MA, visando intervir na estratégia de reestruturação do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, disciplinada pelas regras das sociedades anônimas. “O Estado, por via transversa, busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de origem, ficando evidente a utilização do instituto da suspensão de liminar como sucedâneo recursal, o que é manifestamente descabido”, escreveu a ministra Laurita Vaz.

PF faz operação em gráficas contratadas pela chapa Dilma-Temer

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A pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Polícia Federal cumpre hoje (27) mandados de busca e apreensão em cerca de 20 endereços localizados nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina.

A operação investiga as empresas VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda., Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda. e Rede Seg Gráfica Eireli, que prestaram serviços para a campanha eleitoral da chapa da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer.

Os mandados judiciais foram expedidos pelo ministro Herman Benjamin, relator do processo no TSE, que autorizou a quebra de sigilo fiscal de pessoas jurídicas e físicas que “demonstraram indícios de irregularidades nos dispêndios eleitorais”.

A Polícia Federal informou que não vai comentar a operação.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE.

O processo, no entanto, foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma. Conforme entendimento atual do TSE, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.

Na semana passada, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, disse que o processo em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer poderá ser julgado pela Corte ainda no primeiro semestre de 2017.

Coroatá – Mãe cansada dos crimes do filho, o entregou nas mãos da polícia

Tripa

“Tripa” foi preso após a mãe entregá lo à polícia

Foi preso nas primeiras horas desta terça-feira pela Polícia Militar de Coroatá, o nacional: Bonifácio Sousa Rolim Júnior “Vulgo Tripa”, após a prática de vários assaltos, furtos e arrombamentos a residencias. “Tripa” estava dormindo após vários furtos durante a noite acabou sendo surpreendido pela PM ainda dentro de casa, pois a própria mãe denunciou o filho e entregou para a polícia.

O envolvimento com as drogas fez com que “Tripa” começasse a cometer crimes para manter o vício, a audácia é tamanha que ele chegou até a capturar um urubu, colocou em um “côfo” ( espécie de bolsa de palha) e foi para o mercado vender como se fosse galinha caipira, quando a compradora chegou em casa teve a surpresa.

Vale lembrar que esta não é a primeira vez que “Tripa” foi preso, sob o mesmo pesam várias passagens pelos crimes acima e por conta de uma legislação ineficiente, “Tripa” será mais um daqueles que entrará na cadeia de manhã e no final do dia será posto em liberdade como se nada tivesse acontecido, essa é a regra no Brasil.

Sistema de matrícula on-line para o Ensino Médio pegou muita gente de surpresa e prazo é só até sexta

Uma grande confusão está sendo criada em Codó por conta dos estudantes que estão saindo do Ensino Fundamental (6º ao 9º Ano), pelo simples fato dos mesmos não terem sido informados anteriormente de que as pré-matrículas deveriam ser feitas on-line, diretamente no site http://sistemas.educacao.ma.gov.br/matricula2017/ .

Muitos pais reclamam por não ter acesso à internet em casa, e os números de locais públicos é muito reduzido em Codó e se uma campanha tivesse sido realizada anteriormente, muitos pais teriam se preparado para tal situação.

Cada estudante só poderá solicitar pré-matrícula em uma única escola. As vagas obedecerão à ordem de acesso ao sistema de matrícula. Ao selecionar a escola o estudante automaticamente assume a vaga disponível na escola de sua preferência.

O estudante receberá a confirmação no próprio sistema de que sua pré-matrícula foi realizada com sucesso. A matrícula só será validada a partir do momento em que o aluno entregar a documentação na escola. Caso sejam detectadas inconsistências nos dados fornecidos ou a omissão de informações requeridas, o estudante terá sua pré-matrícula cancelada, e poderá aguardar uma 2ª chamada.

Se preparem para as reclamações!

Por conta da dificuldade de acesso ao Sistema, muitos alunos poderão perder suas vagas onde desejam estudar por conta do número de vagas que cada escola possui,  o critério adotado é o da ordem de pré-inscrição, ou seja, quem deixar para a última hora poderá ser matriculado em uma escola distante da desejada.

Portanto, o bom mesmo é não perder tempo!

Bancária é encontrada morta em quarto de hotel em Imperatriz e suspeito é o próprio ex da vítima

Aconteceu nesta segunda o assassinato  de uma  bancária identificada por Elizeuda Vieira de Paula Alves, 29 anos, que foi morta a tiros em um hotel, de Imperatriz, o crime comoveu a cidade. A Polícia Civil aponta que o principal suspeito do crime seja o ex-marido da vítima Clodoaldo da Silva Alves.
delegadoleggg0106155De acordo com o delegado Eduardo Galvão, a vítima esteve no hotel, pediu para falar com o ex-marido e subiu até o quarto. Os funcionários chegaram a ouvir um estampido, mas no primeiro momento não acreditaram que pudesse ser um. Em seguida, o ex da vítima desceu do quarto, aparentando tranquilidade e foi até a recepção, deixando o local na sequência.

“Ele desceu muito tranquilo até a recepção, informou aos presentes que ela (ex-mulher) estaria quebrando tudo no quarto. Em seguida os funcionários subiram às pressas e quando chegaram ao local a encontraram ainda arquejando, ainda com vida. Acionaram a polícia e o SAMU, mas, quando o socorro chegou, ela já havia entrado em óbito” afirmou o delegado.

Ainda de acordo com as investigações, a vítima teria denunciado o ex-marido por tê-la ameaçado com uma arma. Contudo, não chegou a registrar queixa contra Clodoaldo da Silva Alves. Apesar disso, o fato ajudou a polícia a identificar o suspeito. A polícia também acredita que uma discussão tenha levado ao crime passional.

O corpo da mulher foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML), em Imperatriz.  Elizeuda era bancária e tinha dois filhos. A Polícia Civil fez diligências a procura do suspeito e afirmou que já pediu a prisão preventiva de Clodoaldo que deve ser preso nas próximas horas.

No mês passado, em apenas uma semana, ocorreram sete assassinato de mulheres no Estado, sendo um deles o da publicitária Mariana Costa, morta pelo próprio cunhado, que teve repercussão nacional.

Igreja Assembleia de Deus realizou a “Cantata Natalina: Haja Luz” em Codó

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Foi realizada no último domingo na Igreja Assembleia de Deus localizada na Avenida Dr José Anselmo, Centro em Codó, a “Cantata de Natal Haja Luz”, a apresentação composta por jovens e adultos da congregação, recontou  a história do nascimento de Jesus com toda encenação teatral e musical com o vocal.

Confira mais fotos da encenação:

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Pedreiras – MA, Campus do IFMA será inaugurado nesta quarta – feira, 28/12

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Será inaugurado na quarta-feira (28), às 10 horas, o IFMA Campus Pedreiras, em solenidade que contará com a presença da Secretária de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Eline Nascimento. Localizado na rodovia MA-381, km 0, (Bairro do Diogo), numa área total de 60 hectares, o imóvel tem 4.420 metros de área construída, com 10 salas de aula, auditório, lanchonete, 06 laboratórios, biblioteca, enfermaria, gabinetes médico, odontológico e de assistência social, além da área administrativa.

O campus, em sua sede provisória, já possui 16 professores que atendem 80 alunos nos cursos técnicos de Eletromecânica e Petróleo e Gás.  Em 2017, novos 160 alunos irão ingressar através de processo seletivo. “A meta é alcançar a capacidade máxima de 1.200 alunos em 2018”, explicou Brandão. “Já estamos com os concursos de professores e técnicos administrativos em andamento”, complementou.  “O IFMA vai estar irmanado com todo o Médio Mearim para demonstrar o potencial da região, através do processo da educação profissional”, concluiu.

“É uma satisfação poder contribuir com a educação profissional e tecnológica da região que congrega 13 municípios”, disse José Cardoso, diretor do campus”. Estaremos diversificando os cursos nos próximos anos para atender e beneficiar a toda a região, ressaltou.


Histórico do Campus Pedreiras

O Campus Pedreiras integra a fase 3 de expansão do IFMA. O projeto de criação do campus no município possui 5 anos. Em 2013 foi realizada audiência pública definindo os eixos tecnológicos e os cursos a serem ofertados no Instituto. Dessa forma, ficou estabelecido que o município teria cursos técnicos nas áreas de Petróleo e Gás e Eletromecânica.

O primeiro diretor geral do IFMA Campus Pedreiras foi o professor Inaldo Silva. Em seguida, o comando do campus esteve sob a direção do professor Gedeon Reis. Atualmente, José Cardoso Filho é o gestor máximo da unidade.

O Campus Pedreiras está funcionando provisoriamente à Rua Otávio Passos, nº 1.125 (Goiabal) e com as instalações definitivas poderá atender ainda, a população dos municípios vizinhos de Bernardo do Mearim, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lagoa Grande do Maranhão, Lima Campos, Poção de Pedras, São Raimundo do Doca Bezerra, Trizidela do Vale e Lago dos Rodrigues.

 

Comissão inclui ensino de primeiros socorros no currículo da educação básica

A Comissão de Educação aprovou, no último dia 7, o Projeto de Lei 2822/15, que inclui o ensino de primeiros socorros no currículo dos alunos da educação básica.

Pela proposta, do deputado Major Olimpio (SD-SP), os conteúdos abrangerão parte teórica e prática, incluindo treinamento para desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar, identificação de situações de emergências e números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergência.

Ainda conforme o texto, os conteúdos serão ministrados também aos docentes, mediante convênio com os órgãos dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. A proposta inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9394/96).

O parecer da relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), foi favorável à proposta, com emendas trocando o termo “educação infantil, ensino fundamental e médio” por “educação básica” e aprimorando a técnica legislativa.

De acordo com a deputada, números do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, mostram que, em 2012, 552 pessoas faleceram no País em razão de ocorrências de inalação ou de ingestão indevida. Em 2013, o número subiu para 631. “Essas mortes poderiam ser evitadas se profissionais da educação escolar básica fossem treinados em primeiros socorros e conhecessem procedimentos simples que podem salvar vidas”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias