TCE reprova contas de fundos e condena gestores a devolver mais de R$ 2 milhões

Julgamento irregular de tomada de contas de dois fundos levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a impor débitos a gestores maranhenses que ultrapassam o total de R$ 2 milhões, além do pagamento de multas. Os julgamentos ocorreram na sessão plenária desta quarta-feira (31), e ainda cabe recurso da decisão.

No primeiro caso, em processo relatado pelo conselheiro substituto Antonio Blecaute, o Tribunal julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de Igarapé do Meio (2011). O responsável, José Costa Soares Filho, foi condenado a devolver R$ 1,6 milhão ao erário, e ao pagamento de multas no total de R$ 186,8 mil.

No segundo julgamento, em processo relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, o TCE julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa (2012), condenando o gestor, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes a devolver R$ 1 milhão, e ao pagamento de multas no total de R$ 110,8 mil.

Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas de Gelciane Torres da Silva (Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, 2011, com débito de R$ 117 mil e multas no total de R$ 25,3 mil).

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Maria Aparecida Sousa Veloso Gonçalves (Fundo Municipal de Saúde de Pio XII, 2015), Irani Pereira Barra Pae (Câmara Municipal de Lagoa do Mato, 2016), Luzivete Botelho da Silva (Contas Anuais do Prefeito, Itinga do Maranhão, 2011), Hamilton Helsen Décio (Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Rosário, 2013, com multa de R$ 9,6 mil), Francisco Sousa da Penha (Câmara Municipal de Brejo de Areia, 2013, com multas no total de R$ 25,4 mil), Betiane Martins de Arruda (Fundo Municipal de Assistência Social de Lago dos Rodrigues, 2011), Miguel Rodrigues Fernandes (Vargem Grande, 2011, administração direta), Francisco Pereira Lima e Kelli Cristina Machado (Fundo Municipal de Saúde Davinópolis, 2012).

Foram julgadas regulares as contas de Filomena Ribeiro Barros (Fundo Municipal de Saúde de Bacurituba, 2012), Francisco Pereira Lima (Fundo Municipal de Assistência Social de Davinópolis, 2012) e Claudio Rezende dos Santos (Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, 2016).

Fies – Prazo para renegociar dívidas é prorrogado para 10 de outubro

Os estudantes que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ganharam mais tempo para renegociar dívidas. Portaria publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 30 de julho, prorroga para 10 de outubro o prazo para o pagamento. A data limite anterior era 29 de julho.

A vantagem da renegociação é que os valores podem ser parcelados por, pelo menos, 48 meses. Antes de abril, quando foi aberto o período para quitar os débitos, só era possível o pagamento à vista.

Para pedir a renegociação, os estudantes precisam:

  • ter firmado o contrato com o Fies até o segundo semestre de 2017;
  • estar com as parcelas atrasadas em, no mínimo, 90 dias;
  • ter contratos em fase de amortização.

Os contratos não podem ser objeto de ação judicial.

Como regularizar – Os interessados devem procurar a instituição bancária onde o contrato foi assinado. O valor da parcela resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200. Há ainda a parcela de entrada. O estudante deverá pagar ou 10% da dívida consolidada vencida, ou R$ 1.000 — o que tiver o maior valor.

MPMA consegue liminar para conclusão das obras do Centro Socioeducativo de Imperatriz

O Ministério Público do Maranhão conseguiu decisão judicial em caráter liminar, no âmbito de uma Ação Civil Pública, para obrigar o Estado do Maranhão a concluir as obras do Centro Socioeducativo da Região Tocantina, para internação definitiva e provisória de adolescentes em conflito com a lei.

Datada de 2 de julho, a medida determina que o Estado, no prazo de seis meses, tome as medidas necessárias para a retomada e conclusão das obras do referido centro, localizado no Habitar Brasil, em Imperatriz. A unidade deve atender aos padrões exigidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, inclusive com espaços físicos e equipamentos para execução de três fases: inicial, intermediária e conclusiva.

Em parceria com a Defensoria Pública do Maranhão, o titular da 7ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Infância e Juventude, Alenilton Santos da Silva Júnior, recorreu à Justiça ainda em 2015 porque a construção do prédio, que deveria ter sido concluída em dezembro de 2014, estava em atraso.

O promotor relatou que, antes de acionar o Estado judicialmente, o Ministério Público do Maranhão tentou solucionar o caso de forma extrajudicial. “Não tivemos êxito e acabou restando apenas a Ação Civil Pública como forma de assegurar os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou.

Ainda de acordo com a decisão, o Estado deve promover, no prazo de nove meses, as medidas necessárias para implantar o programa de internação provisória e internação definitiva na unidade, com toda a estrutura, incluindo equipamentos e pessoal; capacidade para, no mínimo, 70 adolescentes; com 42 vagas para medida de internação e 28 para internação provisória, conforme consta no projeto inicial.

Em caso de descumprimento quanto à retomada e conclusão das obras, a multa é de R$ 5 mil por dia de atraso, limitada ao valor de R$1 milhão. No que se refere à implantação do programa de internação provisória e definitiva, a multa diária é de R$ 2 mil, limitado ao valor de R$ 500 mil.

Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)

Saiu edital do Concurso do Tribunal de Justiça do Maranhão, provas marcadas para 29/09

Saiu o Edital para o Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Maranhão, o certame abriu vagas para o Ensino Médio e Superior. Para quem deseja disputar uma vaga precisa intensificar os estudos, pois as provas da organizadora, Fundação Carlos Chagas tem como características básicas uma banca bastante criteriosa quanto à elaboração das questões.

Haverá vagas para o Cargo de:

ANALISTA JUDICIÁRIO –  ANALISTA DE SISTEMAS – DESENVOLVIMENTO  – Escolaridade:

Diploma ou Certificado de Graduação em Ciências da Computação, Análise de Sistema ou qualquer outro curso superior na área de Tecnologia da Informação, expedido por instituição de ensino Superior  reconhecida pelo Ministério da Educação.

ANALISTA JUDICIÁRIO – ANALISTA DE SISTEMAS – SUPORTE E REDE- Escolaridade:

Diploma ou Certificado de Graduação em Ciências da Computação, Análise de Sistema ou qualquer outro curso superior na área de Tecnologia da Informação, expedido por instituição de ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – ENGENHEIRO MECÂNICO – Escolaridade:

Diploma ou Certificado de Graduação em Engenharia Mecânica, expedido por instituição de ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria.

ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO – Escolaridade:

Diploma ou Certificado de Graduação de Bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

ANALISTA JUDICIÁRIO – ASSISTENTE SOCIAL – Escolaridade:

Diploma ou Certificado de Graduação em Psicologia, expedido por instituição de ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no Conselho Regional da categoria.

ANALISTA JUDICIÁRIO – PSIQUIATRA – Escolaridade:

Diploma ou Certificado de Graduação em Medicina acrescida de pós-graduação em Psiquiatria, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho Regional da categoria.

OFICIAL DE JUSTIÇA – Escolaridade:

Diploma ou Certificado de Graduação de Bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – Escolaridade:

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2º grau) expedido por Instituição de Ensino reconhecida por Conselho Estadual de Educação ou por Conselho Nacional de Educação.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – TÉCNICO EM INFORMÁTICA – HARDWARE – Escolaridade:

Certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo 2º grau) de Técnico em Informática, expedido por Instituição de Ensino devidamente reconhecida por Conselho Estadual de Educação ou por Conselho Nacional de Educação.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – TÉCNICO EM CONTABILIDADE – Escolaridade:

Certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo 2º grau) de Técnico em Contabilidade, expedido por Instituição de Ensino devidamente reconhecida por Conselho Estadual de Educação ou por Conselho Nacional de Educação.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES – Escolaridade:

Certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo 2º grau) de Técnico em Edificações, expedido por Instituição de Ensino devidamente reconhecida por Conselho Estadual de Educação ou por Conselho Nacional de Educação.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – TÉCNICO EM INFORMÁTICA – SOFTWARE – Escolaridade:

Certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo 2º grau) de Técnico em Informática, expedido por Instituição de Ensino devidamente reconhecida por Conselho Estadual de Educação ou por Conselho Nacional de Educação.

 

Requisitos:

Para concorrer a uma das vagas do Concurso do TJMA os candidatos devem:  ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º, da Constituição Federal;  ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;  gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações eleitorais;  estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes edital ; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Especialidade.

DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no período de 10h do dia 05/08/2019 às 14h do dia 28/08/2019 (horário de Brasília) e a taxa de inscrição a ser paga será de R$100,00 para Nível Superior e R$ 70,00 para os cargos de Ensino Médio.

DAS PROVAS

As provas serão realizadas no dia 29/09/2019.

Confira o   edital-TJ-MA completo

Cemar divulga Nota sobre matéria publicada neste canal

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Cemar informa que já tomou ciência da decisão judicial em questão e, já havia efetuado a instalação de um medidor exclusivo para o consumo de energia elétrica dos equipamentos médicos na residência citada.

A Companhia teve ainda, o reconhecimento do Tribunal de Justiça do Maranhão de que a responsabilidade em assegurar a proteção do cidadão enfermo é do Estado, ao qual caberá custear com o pagamento do consumo de energia elétrica excedente, correspondente aos equipamentos, conforme divulgado na decisão.

Assessoria de Imprensa Cemar

‘Jogos do 6º Campeonato Norte/Nordeste de Sinuca terão vídeos de marcação eletrônica’, diz Lourival Bogéa

Em seu segundo mandato à frente da Federação Maranhense de Bilhar e Sinuca (FMBS), o presidente Lourival Marques Bogéa segue consolidando o sucesso de uma gestão moderna e revolucionária. Um trabalho reconhecido em todo o país por promover a integração do Norte/Nordeste à elite da sinuca profissional brasileira.

Neste final de semana (2, 3 e 4 de agosto), a FMBS realizará, em parceria com a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB/São Luís), o 6º Campeonato Norte/Nordeste de Sinuca. Nessa entrevista, Lourival Bogéa falou ainda sobre a evolução da sinuca profissional maranhense, os destaques da sua administração e sobre a inédita marcação eletrônica dos jogos do 6º Norte/Nordeste 2019.

Com patrocínio do Governo do Maranhão e Mateus, por meio da Lei Estadual de Incentivo aos Esportes, o evento é uma realização da  FMBS e AABB/São Luís, com apoio do Grupo Jornal Pequeno de Comunicação, Golden Shopping Calhau, Mar Doce, Praia Mar Hotel, ServBus, Bus Transportes, Óticas Diniz, Polícia Militar, Centro Elétrico, Fiema e PontesTur.

Jornal Pequeno – Há 9 anos a FMBS transformou a sinuca do Maranhão e a tornou referência nacional. Quais os destaques dessa evolução?

Lourival Bogéa – O destaque maior é o resultado desse trabalho de quase uma década, que, como a própria pergunta já diz, transformou o Maranhão numa referência nacional desse esporte. E isso, posso garantir, é uma unanimidade, refletida no pensamento do próprio presidente da Confederação Brasileira de Bilhar e Sinuca (CBBS), Pedro Rolim, que em todas as ocasiões que esteve em São Luís fez questão de ressaltar essa conquista da sinuca maranhense. Um outro destaque importante é o da perda do medo. Com os diversos eventos trazidos para o Maranhão, nacionais, regionais e com a ida de atletas daqui para participar de torneios e campeonatos ‘lá fora’, deixamos de ver nossos adversários, que conhecíamos apenas de nome, como imbatíveis. As disputas constantes acabaram com o nosso medo, com a tremedeira que dava quando, lá no início, enfrentávamos qualquer uma dessas ‘feras’. Hoje, não; hoje enfrentamos sem medo e muitas vezes conseguimos bons resultados. Por fim, temos o destaque da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, criada pelo Governo do Estado, fundamental nesse processo de evolução da nossa sinuca, por nos possibilitar a realização de grandes eventos.

JP – Entre os resultados conquistados pela FMBS, quais aqueles que mais o emocionaram, que são motivos de muito orgulho para a diretoria?

LB – Posso citar três. A primeira Copa Brasil, realizada na AABB, com a presença dos maiores nomes da sinuca nacional, que teve uma final emocionante, com a vitória do paranaense Noel, de 6 a 5, sobre Jota, maranhense (radicado em São Paulo), numa virada espetacular, depois de estar perdendo por 5 a 0. Um campeonato nacional que fizemos no Shopping da Ilha, em São Luís, quando trouxemos o campeão mundial Jimmy White, num grande esforço não só da FMBS como da CBBS, graças, também, ao apoio da Lei de Incentivo ao Esporte. E o mais recente Brasileiro de Six Red, no Golden Shopping, que tivemos boa participação de atletas maranhenses. Como orgulho pessoal, posso citar uma participação minha num Campeonato Brasileiro (Six Red) realizado em Vitória do Espírito Santo, em que obtive a sexta colocação na categoria Sênior.

JP – O 6º Norte/Nordeste carimba em definitivo o passaporte do Maranhão como um dos principais destinos dos grandes eventos?

LB – Bom, acredito que esse destino já está carimbado, mas, de fato, o 6º Campeonato Norte Nordeste de Sinuca, que faremos na AABB-São Luís, terá uma motivação maior, porque inauguraremos um sistema de marcação sofisticado, com televisores em todas as mesas dando todas as informações possíveis sobre cada partida. É uma inovação importante e que engrandecerá ainda mais esse mega evento que deve reunir mais de 150 atletas do Norte e Nordeste no Maranhão.

JP – Quais desafios e metas a FMBS pretende ainda realizar, às vésperas de completar uma década da sua fundação?

LB – Era nossa intenção realizar, em janeiro, um Panamericano em São Luís, mas isso depende do apoio do Governo do Estado, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. Porém, como se trata de um Projeto Especial e entendemos as dificuldades financeiras do Estado, pode ser que adiemos esse sonho. No entanto, ainda vou conversar com o secretário de Esporte, o ex-deputado Rogério Cafeteira, e se ele nos garantir a aprovação desse Projeto Especial, pode ser que façamos esse Panamericano em São Luís do Maranhão.

 

Justiça determina que CEMAR instale medidor e Estado custeie contas de energia de equipamentos para manter tratamento de criança com paralisia cerebral

A Cemar deve instalar um medidor exclusivo para o consumo de energia elétrica dos equipamentos médicos na residência de uma criança portadora de paralisia cerebral, em São Luís, e o Estado deve custear as contas vencidas do autor da ação e as que estiverem a vencer, referentes ao funcionamento dos aparelhos, enquanto durar a necessidade do tratamento por indicação médica. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença do juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da capital, José Américo Abreu Costa.

A ação ajuizada pela mãe, na condição de representante da criança, alega que a paciente necessita fazer uso de sonda gastrointestinal, para se alimentar, e traqueostomia, para respirar, além de fazer aspirações e nebulizações constantemente, devendo permanecer em ambiente climatizado, razão pela qual as suas faturas de energia ficaram elevadas, impossibilitando sua família de arcar com os pagamentos.

A Cemar apresentou contestação por perda do objeto, tendo em vista que já fora instalado o medidor na residência da autora. No mérito, destacou que a parte não havia levado os documentos necessários para a inscrição na tarifa social.

O Estado do Maranhão, por sua vez, contestou, arguindo a sua ilegitimidade, pois a responsabilidade deveria recair sobre o Município de São Luís. No mérito, disse que a demandante não comprovou a sua impossibilidade de custear os pagamentos das faturas de energia.

A sentença de 1º grau julgou procedentes os pedidos para manter os efeitos da medida liminar e fixou pena de multa diária, em caso de descumprimento, de R$ 1mil.

A Cemar apelou, argumentando a possibilidade de corte de energia ante a ausência de contraprestação financeira.

VOTO – Para o desembargador Jorge Rachid (relator), ficou demonstrada a necessidade do tratamento “home care” para a qualidade de vida sadia da criança, cujos responsáveis não dispõem de condições financeiras para arcar com o pagamento do excedente do consumo de energia elétrica correspondente aos equipamentos.

O relator destacou que cuida-se de dever político constitucional a obrigação de assegurar, a todos, proteção à saúde. Afirmou que o caráter programático do artigo 196 da Constituição Federal não poderia converter-se em promessa constitucional inconsequente, estando o Poder Público obrigado a efetivar as prestações de saúde através de medidas e políticas públicas necessárias. Além do que, se há direito coletivo à saúde, inevitavelmente há um direito subjetivo à saúde, a ser reconhecido e garantido caso a caso.

Jorge Rachid frisou que é vedado ao Estado esquivar-se do cumprimento do dever constitucional de proteção à saúde, cabendo a este ente político, juntamente à União, Distrito Federal e municípios, garantir livre de danos a saúde de seus cidadãos. Ele entendeu que atuou corretamente o juiz de primeira instância.

O desembargador acrescentou que as concessionárias de serviços públicos, igualmente, inserem-se nesse contexto solidário, face à transferência de execução de certas atividades estatais de interesse coletivo, e, no caso, os meios indispensáveis ao tratamento e preservação da saúde de pessoas carentes.

Assim, o relator concluiu ser obrigação constitucional do ente estatal assegurar o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar, cabendo-lhe viabilizar, gratuitamente, os meios indispensáveis ao tratamento e preservação da vida e saúde de pessoas carentes.

Rachid concordou com o entendimento do juiz de primeira instância, que também determinou à Cemar a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica da apelada por falta de pagamento das faturas do medidor exclusivo.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Angela Salazar também negaram provimento à apelação da Cemar.

Comunicação Social do TJMA

Eletrotécnica: prorrogadas as inscrições do seletivo para Campus Monte Castelo

O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) Campus Monte Castelo prorrogou o prazo para as inscrições no seletivo para ingresso de no curso técnico em Eletrotécnica, na Modalidade de Jovens e Adultos (EJA), para o ano de 2019.

O prazo que se encerrava em 26 de julho foi prolongado até o dia 9 de agosto. São ofertadas 40 vagas para quem já concluiu o Ensino Fundamental ou está cursando, em 2019, a 8ª ou 9ª série do Ensino Fundamental ou a última desse ensino na modalidade de educação de jovens e adultos, em estabelecimento de ensino devidamente legalizado

As inscrições devem ser efetuadas, de forma presencial, no Núcleo de Assistência ao Educando do Campus, mediante preenchimento de formulário de inscrição e questionário socioeconômico (Anexos I e V do edital).

Portal IFMA

Jovem é preso pela Polícia Militar de Codó suspeito de tráfico de drogas no bairro Codó Novo

Durante rodas pela cidade de Codó, Policiais Militares do Esquadrão Águia do 17º BPM, por volta das 19h30min, acabaram conduzindo para a delegacia de Polícia Civil o suspeito de tráfico de drogas:  Luiz Da Silva Carvalho, 19 anos. Com o conduzido foi encontrado uma certa quantidade de um substância entorpecente semelhante à maconha pronta para a comercialização.

A prisão do jovem aconteceu na Rua da Paz, bairro Codó Novo, quando a equipe de policiais avistou o autor em companhia de outros dois jovens, e durante uma abordagem pessoal foi encontrado em seu poder a droga. O acusado foi encaminhado para a Delegacia Regional de Polícia Civil de Codó para que as providências cabíveis sejam adotadas.