Aprender a votar seria importante se adotássemos critérios antes da escolha de um candidato

Você certamente parou pra pensar em que candidato votar, pelo menos uma vez como eleitor! Isso é normal para aqueles que não acompanham as atividades parlamentares dos políticos em exercício.

Quando a mágoa se recai sobre políticos no cargo, seria hora de inovar e mudar o que considerar estar errado, isso é apenas uma linha lógica que poderia ser seguida. Acontece que, a bandalheira é tão grande que o que o eleitor menos faz é pensar na hora de votar, principalmente os analfabetos funcionais.

Estamos vendo na política atual, que honestidade anda longe de ser uma coisa normal. As desgraças estão vindo para o povo em forma de pacotes de maldades aprovados pela maioria dos políticos em todas as casa, sejam elas do legislativo ou executivo.

A última das façanhas agregadas às mãos diabólicas dos políticos foi a reforma trabalhista, que em seu texto original, aumenta a jornada de trabalho de oito para até doze horas diárias. Isso é um absurdo, passar mais horas trabalhando do que descansando com a família. Já os que votaram na reforma trabalhista, são os mesmos que faltam as sessões de trabalho e nunca têm salários descontados.

Quem assinou a “Lei Áurea” deve estar se moendo de raiva, querendo voltar a lutar e voltar à terra para abolir a escravidão no Brazil.

Uma boa dica para 2018, seria em escolher aqueles que votaram contra a reforma trabalhista e por outro lado, poderiam trocar os votos de quem votou contrário aos trabalhadores de todo país.

Fechamento de bancas de apostas gera temor de que ganhadores peguem calote

O resultado do início da rodada nº 13 ainda é o assunto mais comentado nas redes sociais, acontece que o que muita gente não esperava era de que todos os mandantes perdessem seus jogos e que favoritos perdessem seus jogos.

Em Codó há banca que pegou prejuízo de mais de 500 mil reais, e o temor de quem apostou e ganhou é de que os donos das bancas fechem as portas e deixem de pagar os clientes. Ainda há bastante contradições com relação à legalidade dessas apostas, onde ninguém sabe o valor do dinheiro arrecadado em cada rodada.

Em Codó existem pessoas que deixaram seus empregos para se dedicarem ao mundo dos jogos, porém como apostador.

Lula diz após condenação que está no jogo e buscará candidatura à Presidência

Reuters – Em um discurso forte e pontuado de ironias contra a imprensa, o juiz Sérgio Moro e os procuradores da Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira que buscará ser candidato à Presidência no ano que vem pelo PT e que os que acreditam que a condenação que recebeu na véspera foi seu fim vai “quebrar a cara”.

Em pronunciamento à imprensa e a militantes em uma apertada e concorrida sala na sede do Diretório Nacional do PT no centro de São Paulo, Lula acusou a imprensa –especialmente a TV Globo–, Moro e os procuradores da Lava Jato de disseminarem mentiras sobre ele para condená-lo no caso envolvendo o tríplex no Guarujá.

“Se alguém pensa que com essa sentença me tiraram do jogo, podem saber que eu estou no jogo”, disse Lula.

“A partir de agora, eu vou reivindicar do PT o direito de postular a candidatura à Presidência da República”, acrescentou o ex-presidente atraindo aplausos tanto de lideranças de petistas que estavam dentro da sala quanto de centenas de militantes que acompanham o pronunciamento na rua, do lado de fora da sede petista.

Após o anúncio, dentro e fora da sala petistas gritaram “Brasil Urgente, Lula presidente”. As pesquisas de intenção de voto para a eleição presidencial do ano que vem apontam Lula na liderança da preferência do eleitorado e ele é vista como único candidato viável do PT ao Palácio do Planalto.

Dirigindo-se à presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), Lula disse em tom de ironia, que ela terá o problema de ter um candidato com problemas jurídicos, ao mesmo tempo que afirmou que seus advogados recorrerão da decisão de Moro.

“Quem acha que é o fim do Lula vai quebrar a cara, porque somente na política quem tem o direito de decretar o meu fim é o povo brasileiro”, disse Lula.

Caso a sentença, de condenação a 9 anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro –sem detenção imediata– seja confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Lula estará impedido de ser candidato na eleição do ano que vem.

Na primeira sentença dos cinco processos em que Lula é réu –três só na Lava Jato–, Moro também determinou que o ex-presidente fique impedido de exercer cargos públicos por 7 anos, o dobro do tempo de pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro. Esse dispositivo, no entanto, fica suspenso a partir do momento que os advogados de Lula recorrerem da sentença.

Inicialmente houve o entendimento de que o impedimento seria pelo dobro de tempo da pena total –19 anos. O próprio Lula, em seu pronunciamento, ironizou o fato afirmando que Moro era mais otimista que ele, pois permitia que ele fosse candidato nas eleições de 2036. Posteriormente, o juiz esclareceu via assessoria de imprensa do tribunal que o dobro do tempo da pena se refere apenas para o crime de lavagem de dinheiro.

“O que aconteceu ontem eu já previa em 16 de outubro do ano passado”, disse Lula sobre a condenação. “Eu acreditava que esse processo ia terminar do jeito que terminou. Eles já estavam com a concepção da condenação pronta”, disse.

O ex-presidente declarou-se indignado e disse que não fazia críticas ao Ministério Público ou à Polícia Federal, mas sim aos agentes desses órgãos que atuam na Lava Jato.

Ele negou novamente ser dono do tríplex e disse que, na visão de advogados, a sentença de Moro é uma lição de “como não fazer uma peça condenatória”. Afirmou ainda que a única prova existente no processo é a de sua inocência

“O que me deixa indignado, mas sem perder a ternura, é perceber que você está sendo vítima de um grupo de pessoas que contaram a primeira mentira e vão passar a vida inteira para justificar a primeira mentira que contaram que o Lula era dono de um tríplex”, disse o ex-presidente.

“Mas a minha indignação não me faz perder a crença de que nesse país haja justiça, por isso nós vamos recorrer”, garantiu.

Jornal Nacional

Ao fazer uma série de agradecimentos no início de sua fala, Lula agradeceu a presença da imprensa, “especialmente do Jornal Nacional”, provocando risos de lideranças petistas ao referir-se ao principal telejornal da TV Globo.

Em outro ponto do discurso, acusou a emissora de ser a principal responsável pela disseminação do ódio no Brasil e disse que os que produzem o telejornal serão cobrados no futuro por seus filhos por conta das “mentiras” que contam.

Lideranças petistas pretendem discutir ainda nesta quinta um calendário de mobilizações e protestos em defesa de Lula para, segundo o ex-ministro Gilberto Carvalho, esclarecer a população sobre o que afirmou serem injustiças sofridas por Lula.

O advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, também presente no pronunciamento, disse que a defesa recorrerá a todas as instâncias cabíveis contra a decisão de Moro e disse que, no momento, não existem impeditivos jurídicos à candidatura de Lula ao Palácio do Planalto no ano que vem.

Aprovados no último concurso do Ministério Público são convocados

Por meio de três editais (03/2017, 04/2017 e 05/2017), o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, tornou pública a convocação de candidatos excedentes aprovados no último concurso para os cargos de analista ministerial das áreas de Contabilidade, Serviço Social e Engenharia Civil na Comarca de São Luís.

Os convocados, cujas listas estão em anexo no final do texto, têm prazo até o dia 17 de julho para manifestar interesse em serem nomeados para as Promotorias de Justiça de Chapadinha, Imperatriz, São Luís e Presidente Dutra.

A manifestação dos interessados deve ser feita por requerimento encaminhado, por e-mail, para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Procuradoria Geral de Justiça, pelo endereço eletrônico: cgp@mpma.mp.br.

O edital 03/2017, que trata dos aprovados para o cargo de analista ministerial –Contabilidade, aponta que existem quatro vagas para a área, sendo uma para Imperatriz e três para São Luís.

O segundo edital (04/2017) contempla duas vagas para a área de Engenharia Civil: uma para Imperatriz e outra para São Luís.

Já o edital 05/2017, que dispõe sobre os aprovados para o cargo de Serviço Social, informa que existem quatro vagas, sendo uma em Chapadinha, duas em Imperatriz e uma em Presidente Dutra.

Conforme os editais, “os candidatos convocados que não manifestarem sua opção estarão, automaticamente, renunciando ao direito à nomeação nessa chamada, sem prejuízo da manutenção da posição na sua classificação, dentro do prazo de validade do concurso”.

Os documentos informam, ainda, que a escolha do candidato para nomeação na comarca para onde foi feita a opção obedecerá a ordem de classificação obtida no concurso.

Edital 03/2017.
Edital 04/2017.
Edital 05/2017.

ASSCOM – MPMA

Decisão com surpresas nos Jogos Escolares Maranhenses – Etapa Regional dos Cocais deu Olympus no futsal infantil feminino

Olympus

Consideradas as Musinhas do Colégio Olympus – Campeãs

Na manhã de ontem (quarta), foi realizada no Ginásio Carlos Fernando a decisão da modalidade Futsal, categoria Infantil Feminina, onde os dois times : Escola Modelo Remy Archer  e Colégio Olympus  se encontraram justamente na final dos Jogos Escolares Maranhenses – JEMs Etapa / Regional dos Cocais.

As duas equipes já haviam decidido a final dos Jogos Escolares Codoenses e depois de quase um mês, voltaram a se enfrentar, porém, o placar foi revertido em vitória para as meninas do Colégio Olympus.

Remy

Vice campeãs -Remy Archer

Na primeira partida, ainda na Etapa Municipal, deu Remy Archer, jogando muito bem e sendo superior às adversárias, já no jogo onde valia o título de uma competição ainda mais importante que a primeira, as atletas do Colégio Olympus conseguiram bloquear bem as jogadas, principalmente evitando que as rivais finalizassem em gol.

O placar foi simples, porém de grande importância para as campeãs, que além de representar a cidade de Codó, na capital maranhense, ainda conseguiram desbancar uma forte equipe de futsal infantil.

Agora é o momento de focar nos treinos para a fase seguinte da competição. Olympus e Remy Archer poderão se enfrentar novamente em São Luis, bastando apenas saber se farão parte do mesmo grupo ou não na primeira fase.

Justiça para todos ou para alguns? Prisão de Lula divide analistas americanos

O anúncio da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo juiz federal Sergio Moro, nesta quarta-feira, foi notícia unânime nos principais jornais do mundo – mas dividiu pensadores estrangeiros dedicados a estudar o Brasil, conhecidos como “brasilianistas”.

De um lado, o pedido de prisão sinalizaria que o sistema Judiciário estaria acima dos interesses de homens poderosos, mesmo se essa pessoa for o ex-presidente mais popular da história recente do país.

De outro, avaliam alguns, traria dúvidas sobre o equilíbrio da Justiça brasileira, uma vez que as evidências contra Lula no caso do tríplex podem ser vistas como menos consistentes do que as apresentadas contra seus oponentes políticos, como o senador Aécio Neves ou o atual presidente Michel Temer.

Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão por corrupção no julgamento em que era acusado de receber um apartamento no Guarujá (SP), mais a reforma do mesmo imóvel, em troca da promoção de interesses da empreiteira OAS junto à Petrobras.

Sua defesa afirma que ele é inocente e alvo de “investigação com motivações políticas”.

Na sentença, Moro disse lamentar “que um ex-presidente da República seja condenado criminalmente, mas a causa disso são os crimes por ele praticados”.

A BBC Brasil conversou com dois americanos que estudam o Brasil há mais de 50 anos – o juiz federal Peter Messitte e o presidente emérito do think tank Inter-American Dialogue Peter Hakim.

Ambos concordam sobre a boa imagem internacional de Sérgio Moro e a previsibilidade de sua sentença contra Lula. Mas divergem quando o assunto são as consequências da condenação do ex-presidente para os sistemas político e de Justiça brasileiros.

Isenção

Para o juiz Messitte, que viveu no Brasil nos anos 1960 e desde então analisa o sistema Judiciário do país, a sentença demonstra que “juízes e procuradores brasileiros estão comprometidos com a lei e com a ideia de quem ninguém esta acima dela”.

“Sinto-me bem triste em ver o que está acontecendo e não tenho nenhuma razão neste momento para questionar a legitimidade da decisão de Moro”, disse.

“Sabe a antiga expressão brasileira ‘para os meus amigos, tudo, para os inimigos, a lei’? Talvez as pessoas vejam finalmente vendo a lei como uma amiga. O Brasil pode estar descobrindo que a lei existe para proteger a todos na sociedade, e não para punir quem não gostamos.”

Já o especialista em gestão pública Peter Hakim, que viveu no Brasil entre 1967 e 1971 e, desde então, conviveu com figuras como Fernando Henrique Cardoso e o próprio Lula, a prisão pode fortalecer ainda mais o ex-presidente, caso a Justiça não mostre o mesmo rigor contra seus opositores.

“Se o mesmo não acontecer com Aécio (Neves) ou (Michel) Temer, essa sentença pode acabar ajudando Lula em 2018, porque será interpretada como injustiça – mesmo se Lula for mesmo culpado pelo que lhe é atribuído. O problema é que as gravações e depoimentos envolvendo Temer e Aécio parecem ainda mais graves”, avaliou.

“Eu diria que a maior parte do mundo hoje sente que Temer tem culpa, independente de apoiar ou não suas reformas. Se por outro lado o PSDB continuar intacto, enquanto os petistas são presos, isso pode aproximar mais do que afastar as pessoas do PT.”

Corrupção

Hakim diz que acredita na honestidade de Sergio Moro e na consistência de sua decisão pela condenação de Lula.

Sobre as prisões da Lava Jato, entretanto, ele faz um alerta: “A condenação é um bom sinal de esforço do Poder Judiciário para limpar a corrupção, mas colocar pessoas na cadeia não reduz a corrupção – no fim, só a torna mais sofisticada e faz com que os corruptos sejam mais cuidadosos”, diz.

“As prisões chamam atenção e ganham manchetes, mas ainda esperamos notícias concretas sobre reformas e mecanismos para evitar que a corrupção aconteça.”

Para Messitte, que conhece Sergio Moro pessoalmente, a decisão mostra que o juiz “é um homem consciente, honesto e comprometido, que está fazendo o que tem que fazer, mesmo em condições difíceis e contra a vontade de muitos”.

“Lula foi importante para dar independência para o Judiciário, Dilma fez o mesmo, e é muito irônico que eles tenham sido de alguma forma pegos por esse sistema”, diz.

“A história da prisão de Lula é uma tragédia, que mostra muito para nós. Ele fez muitas coisas positivas e um governo importante, mas a pergunta é: há evidências de que ele cometeu crimes? De que fez coisas ilegais? Se sim, isso deve ser encarado de forma independente do seu legado, como está sendo feito.”

Futuro

O New York Times classificou a condenação como um revés “impressionante” para um político que exerceu enorme influência na América Latina por décadas.

Já o britânico The Guardian apontou que esta é apenas uma condenação entre cinco processos que Lula responde na Justiça. A decisão foi classificada pelo jornal como a mais expressiva no contexto da Lava Jato até agora e uma “queda impressionante” para Lula, “que deixou o poder seis anos atrás com uma taxa de aprovação de 83%”.

Como a sentença contra o ex-presidente afeta a imagem internacional do país? – pergunta a reportagem aos dois especialistas.

“Não acho que diminua a imagem do Brasil”, responde Messitte. “Essa é mais uma demonstração de como a Justiça e o Ministério Público estão comprometidos com a lei.”

Hakim diz que a reação dependerá “da forma como a imprensa abordará” o assunto.

“O Brasil está se tornando conhecido por ser um país muito corrupto. Alguns vão dizer que criminosos não conseguem se safar no Brasil, que o Brasil tem um bom Judiciário. Outros dirão que o governo pode estar manipulando a Justiça e que a Justiça pode estar manipulando a política”, avaliou.

Manobras

Apesar de dizer confiar do amadurecimento das instituições no Brasil e na continuidade da Lava Jato, o juiz Messitte lembra da extinção do Grupo de Trabalho da Polícia Federal na Lava Jato, que desde 2014 atua exclusivamente nas investigações em Curitiba e foi classificado como um “desmonte” por procuradores da República.

Após o anúncio da medida, na semana passada, a PF minimizou seu impacto, afirmando que a Lava Jato está cada vez menos centralizada em Curitiba e que a decisão visa priorizar as investigações de maior dano aos cofres públicos.

“Os cortes no financiamento e na força-tarefa obviamente terão um grande impacto. Parece que foi feito intencionalmente – eu não sei quais seriam os benefícios, mas tentar ser ‘mais eficiente’, como alegaram, não me parece muito convincente”, diz.

“Mas eles (procuradores e juízes) vão fazer o que têm que fazer e vão seguir em frente, tenho certeza”, completa o Messitte.

Hakim chama atenção para outras possíveis manobras de deputados e senadores para limitar investigações.

“Há uma batalha. Vê-se congressistas tentando passar medidas para protegê-los, vê-se gente dizendo que o mais importante são as reformas econômicas e deixando a corrupção em segundo plano. É preciso atenção”, afirmou.

Lula poderá recorrer em liberdade à decisão anunciada nesta quinta-feira.

Se o Tribunal Regional Federal (TRF) confirmar a condenação, ele poderá ser preso e ficar inelegível. Como o tribunal costuma levar por volta de um ano para analisar os recursos às sentenças de Moro, é possível que a decisão ocorra nas vésperas da próxima eleição presidencial.

Fonte: BBC

 

Comissão aprova projeto que cria regras para funcionamento de lan houses e cybercafés

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) proposta que cria regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que prestam serviços de acesso à internet, tais como lan houses, cybercafés e cyber offices.

O texto aprovado – Projeto de Lei 7100/17, do deputado Maia Filho (PP-PI) – recebeu quatro emendas da relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM).

Pelas novas regras, os estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo, data de nascimento e número de documento de identidade. Ao analisar o projeto, Sampaio optou por excluir do texto a necessidade de o cadastro conter endereço completo e telefone do usuário.
“Com o objetivo de coibir práticas criminosas, devemos dosar a mão para não inviabilizar a inclusão de crianças e adolescentes pobres no mundo digital”, argumentou a relatora.

Foi mantido, no entanto, o dispositivo que obriga o cliente-usuário a apresentar documento de identidade sempre que utilizar o computador com acesso à internet.

No caso dos estabelecimentos, o texto aprovado obriga o registro da hora de início e dim de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. Essas informações deverão ser mantidas em meio eletrônico por, no mínimo, dois anos, sendo o acesso a elas condicionado a ordem judicial ou expressa autorização do usuário.

Menores de idade
A relatora também apresentou emenda para corrigir uma imperfeição quanto a limitação ao acesso de menores. “A proposição proíbe a entrada de menores de 12 anos e permite a entrada, consentida mediante autorização, daqueles que têm entre 13 e 16 anos, sendo que nada foi dito dos que têm entre 12 e 13 anos”, observou.

O texto aprovado proíbe a entrada de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de um dos pais ou responsável legal; mantendo a proibição do ingresso de menores de 12 anos.

Ainda em relação a menores de idade, o texto determina que os estabelecimentos deverão tomar as medidas para impedir que o uso contínuo dos equipamentos por mais de duas horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso.

Álcool e competições
A relatora também optou por retirar do texto a proibição de venda e do consumo de bebidas alcoólicas e cigarros por menores, uma vez que essa proibição já consta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Conceição Sampaio, no entanto, manteve a proibição para a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Por fim, a deputada ampliou para 180 dias o prazo para que as novas regras passem a valer após serem aprovadas. O projeto determinava a entrada em vigor na data da publicação.

Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras ficarão sujeitos a penalidades que vão de advertência e multa até o cancelamento do alvará de localização e funcionamento.

Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Negada liminar a ex-prefeita de Anapurus condenada por dispensa ilegal de licitação

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual Cleomaltina Moreira Monteles, ex-prefeita do Município Anapurus (MA), requeria a suspensão do trânsito em julgado de sua condenação. A decisão do ministro foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 140012.

A ex-prefeita foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de dispensa ilegal de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993) por ter realizado compras e contratado serviços e obras sem o devido procedimento licitatório, fragmentando despesas.

Negado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa interpôs o recurso ao Supremo sustentando a nulidade da condenação por inobservância, na fase processual, do disposto no artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código Processual Penal (CPP).

Alega a defesa que, embora intempestiva (fora do prazo) a resposta à acusação, não foi propiciado à ex-prefeita o direito à nova defesa preliminar nem lhe foi nomeado defensor dativo para esse ato. Sustenta ainda que sua cliente foi condenada sob o equivocado entendimento de que o delito tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/1993 se trata de crime de mera conduta, quando, em verdade, exige-se a presença de dolo específico e demonstração de lesão ao erário.

A defesa pediu a concessão de liminar para afastar o trânsito em julgado da condenação e, no mérito, para que seja reconhecida a nulidade da ação penal.

Decisão

O ministro Dias Toffoli explicou que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada apresentar ilegalidade flagrante ou representar manifesto constrangimento ilegal. Em análise preliminar do caso, no entanto, o ministro não verificou qualquer ilegalidade ou teratologia (anormalidade) no acórdão do STJ, que, segundo seu entendimento, encontra-se devidamente motivado.

A respeito da alegada nulidade por ausência de nomeação de defensor para a reapresentação de resposta a acusação considerada intempestiva, Toffoli destacou que o Supremo já se posicionou no sentido de que “a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia”.

Ressaltou ainda que o voto condutor do acórdão do STJ apontou a inexistência de prejuízo para a recorrente. Nesse ponto, Toffoli lembrou que a jurisprudência pacífica do STF é no sentido da necessidade de demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, “pois não se declara nulidade por mera presunção”.

Quanto à alegação de inexistência de dolo para a configuração do delito, o ministro observou que o Supremo tem se posicionado pela inviabilidade da via do habeas corpus para esta análise, pois demandaria análise de provas.

*A decisão do ministro foi tomada em 30/06/2017, antes das férias forenses. 

Comissão de Defesa do Consumidor da OAB CODÓ/MA emite NOTA OFICIAL pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual César Pires

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A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Subseccional de Codó/MA (com abrangência e base territorial nos Municípios de Codó-MA, Timbiras-MA e Coroatá-MA, Peritoró-MA, Capinzal do Norte, Cântanhêde-MA e Santo Antônio dos Lopes-MA), por sua Comissão de Defesa do Consumidor, vem publicamente manifestar APOIO a LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Estadual que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de “cortar” o fornecimento de energia elétrica de consumidores residenciais às sextas-feiras, vésperas de feriados e finais de semana.

              O referido ato normativo de autoria do Deputado Estadual César Pires tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Maranhão, devendo ser votado amanhã, quarta-feira, 12.07.2017.

              A CEMAR emitiu nota nos meios de comunicação noticiando que recorrerá ao Poder Judiciário para que exerça o controle de constitucionalidade da Lei, caso aprovada e sancionada. O acesso à justiça é garantido a todos pela Constituição Federal.

              No entanto, a norma em comento tem por objetivo resguardar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e assegurar a qualidade da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, protegendo o consumidor, hipossuficiente, ou seja, a parte mais frágil na relação de consumo.

              A teoria do Diálogo das Fontes permite fundamentar a pertinência entre o Código de Defesa do Consumidor, que é norma de Ordem Pública e a CF, permitindo que os Estados legislem acerca do tema em questão, sem que haja conflito com a Constituição de 1988.

              A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 172, §2º já protege o consumidor ao estabelecer que o corte do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora não pode ser realizado em razão de contas vencidas há mais de 90 dias.

O STJ entende que a suspensão somente pode ser realizada em razão de atrasada atual, referente ao mês de consumo (Resp nº 1.663.459 – RJ).

Quanto a competência para legislar, José Afonso da Silva, didaticamente, fala da classificação das competências:

“Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público, para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Isso permite falar em espécies de competências, visto que as matérias que compõem seu conteúdo podem ser agrupadas em classes, segundo sua natureza, sua vinculação cumulativa a mais de uma entidade e seu vínculo à função de governo. Sob esses variados critérios, podemos classificar as competências primeiramente em dois grandes grupos com suas subclasses: I – competência material, que pode ser: a) exclusiva (art. 21); e b) comum, cumulativa ou paralela (art. 23); II – competência legislativa, que pode ser: a) exclusiva (art. 25, §§ 1º e 2º); b) privativa (art. 22); c) concorrente (art. 24); d) suplementar (art. 24, § 2.º). Essas competências, sob outro prisma, podem ser classificadas quanto à forma, conteúdo, extensão e origem” (Curso de direito constitucional positivo. 5. ed. Revista dos Tribunais, 1989. p. 413-414).

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre a competência concorrente escreve:

NORMAS GERAIS. Em face do texto em estudo, sempre que a competência é concorrente, à União apenas cabe fixar “normas gerais”.
Não é fácil conceituar “normas gerais” pelo ângulo positivo. Pode-se afirmar, e corretamente, que “normas gerais” são princípios, bases, diretrizes que hão de presidir todo um subsistema jurídico. Sempre haverá, no entanto, em face de casos concretos, dúvida sobre até onde a norma será efetivamente geral, a partir de onde ela estará particularizando.
Mais fácil é determinar o que sejam “normas gerais” pelo ângulo negativo. Quer dizer, indicar os caracteres de uma norma que não é “geral”; é, consequentemente, específica, particularizante, complementar.
Realmente são particularizantes as normas que visem a adaptar princípios, bases, diretrizes a “necessidades e peculiaridades regionais”, como está na parte final do
art. 24, § 3º” (Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 3. ed. Saraiva: v. 1, 2000. p. 191-192).” Grifos Nossos

      A Carta Magna é constituída por artigos. Mais relevante que uma norma é o Princípio. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana deve sempre prevalecer para proteção do cidadão, em especial ao consumidor.

    O Poder discricionário da CEMAR não será retirado com a vigência da nova Lei. Ocorrerá apenas e tão somente a edição de norma que garantirá a qualidade do serviço público e essencial de fornecimento de energia elétrica em sua plenitude.

      Por fim, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Codó/MA REITERA SEU APOIO PÚBLICO PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDE DO PROJETO DE LEI proposta pelo DEPUTADO CODOENSE CÉSAR PIRES, com votos de êxito na aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

 Como bem diz Ruy Barbosa:

 “A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revol­ta-me, transmuda-me, incendeia–me, roubando-me a tranquilida­de e a estima pela vida.”

Codó-São Luís, 11 de julho de 2017.

Cordialmente,

Tomé Mota e Silva dos Santos – Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor / Conselho Subseccional da OAB CODÓ/MA

Edifício Fórum – Avenida João Ribeiro, nº. 3728 – Bairro São Sebastião – Codó-MA

Fones de contato: (099) 98146-8228 –    E-mail: assescom.oabmacodo@yahoo.com.br

Escola Neyde Magalhães e Remy Archer estão nas finais do Beach Soccer e Futsal – Etapa Regional dos JEMs 2017

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Dois times codoenses e de escolas públicas estão nas finais da Etapa Regional e com vaga garantida na Etapa Final dos Jogos Escolares Maranhenses – JEMs, que acontecem em São Luis.

Estamos dando notoriedade e ao mesmo tempo parabenizando as equipes de Beach Soccer da escola Neyde Magalhães, que na manhã de hoje venceu nos penaltys a escola José Waquin -Timon pelo placar de 1 X 0, após empatarem no tempo normal por 2 X 2.

Os meninos do Neyde Magalhães, que é comandado pelo professor de educação Física Cleuton Macedo, são moradores de bairros carentes e com grande índice de violência (Codó Novo e Jerusalém).

Essa conquista poderá ajudar a mudar suas vidas. A equipe do Neyde aguarda o vencedor do confronto entre Trizidela I- Coroatá X Epitácio Pessoa – Caaxias

E outra escola que garantiu a participação na Etapa Final dos JEMs foi  Remy Archer com sua equipe de Futsal Infantil Feminino,  as meninas farão a decisão contra quem vencer o confronto entre Olympus (Codó) X Complexo Educacional – Coroatá.