Se a moda pega, o Nepotismo está ameaçado – Justiça determina afastamento de servidores parentes de Prefeito de Balsas

Foto - Folha o Cerrado

Foto: Folha do Cerrado

A 1ª Vara da Comarca de Balsas proferiu uma decisão liminar na qual determina, no prazo de cinco dias, o imediato afastamento de Viviane Martins Coelho e Silva, esposa do Prefeito de Balsas, bem como o de todos os servidores ou empregados ocupantes de cargos em comissão ou de outra natureza que não se submeteram a concurso público e possuam vinculação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas ao Município de Balsas, na administração direta, indireta e fundacional. A decisão, assinada pela juíza titular Elaile Silva Carvalho, ressalta que em caso de descumprimento, fica estabelecida a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do Município de Balsas, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Balsas, Eric Augusto Costa e Silva.

A decisão liminar determina o afastamento com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, diante dos pressupostos da presunção de influência política na nomeação e da ausência de qualificação técnica necessária para o exercício do cargo, até final julgamento da ação, ou eventual exoneração, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo da 1ª Vara, para cada caso de nepotismo identificado ou empregado mantido indevidamente no cargo.

A decisão é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Balsas. O MP alega que foi instaurado um Inquérito Civil, tendo como objetivo apurar a prática nefasta do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Balsas. Com a troca de gestões, em 24 de janeiro de 2019, foi expedida recomendação ao atual Prefeito de Balsas para que ele, dentre outras coisas, procedesse à exoneração, no prazo de trinta dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários que fossem cônjuges ou companheiros ou detivessem relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com ele próprio, com o Vice-Prefeito, com Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento na Administração Municipal.

QUALIFICAÇÃO – O Prefeito, após notificado pelo Ministério Público, encaminhou ofício alegando que a secretária municipal de Desenvolvimento Social e primeira-dama possui qualificação técnica para o cargo, com cópia do diploma de cirurgiã dentista, título honorífico de cidadã balsense, títulos de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade balsense emitidos pela APAE e Casa das Marias e vários certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público. “O caso configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego é esposa do Prefeito do Município de Balsas. Mais especificadamente, a situação trata de nomeação de cônjuge para cargo político, consistente em Secretária de Município”, destaca a juíza na decisão.

O Ministério Público sustentou que não há qualificação técnica para a esposa do Prefeito ocupar o cargo de secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego do Município de Balsas, pois possui apenas o diploma de bacharel no curso de odontologia, possui os títulos honoríficos de cidadã balsense, de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade balsense emitidos pela APAE e da Casa das Marias, além de vários certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público.

“O cargo político em questão trata de Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego do Município de Balsas não guarda relação de qualificação técnica com alguém que possui os referidos diplomas da esposa do prefeito. Tais títulos são relevantes, porém não configuram títulos técnicos para o cargo político em questão. Não há relação qualificação técnica entre o cargo de agente político em ensejo e as provas de qualificação ora apresentadas”, entendeu a magistrada.

E finaliza: “Como no caso em ensejo, ou seja, configurado o ato de nepotismo, enquanto a pessoa nomeado não for afastada no cargo, a sociedade achará que atos de nepotismo como este são legítimos, e não o são, já que referida Secretária Municipal não guarda a qualificação técnica desejada para que o cargo seja dirigido de forma eficiência e impessoal”.

Fonte: TJMA

Assembleia aprova mudança de requisito para investidura em Cargo de Oficial de Justiça no MA

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 370/19, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a exigência do curso superior com formação de bacharel em Direito para investidura na carreira de oficial de Justiça. O projeto altera a Lei 8.715/07, que reorganizou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Judiciário e agora segue para sansão do governador Flávio Dino (PCdoB).

De acordo com a mensagem enviada pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, a alteração da lei visa contribuir com a eficiência, celeridade e qualidade dos serviços do Poder Judiciário, por meio da elevação do nível de escolaridade dos candidatos, o que garantirá o aperfeiçoamento da execução de suas atribuições junto à sociedade. “A maioria dos Estados da Federação já legislaram nesse sentido, conferindo esta exigência para os concursos públicos de ingresso na carreira de oficial de justiça”, acentuou o presidente do tribunal.

Ao fazer o encaminhamento, o deputado Duarte Júnior (PC do B) ressaltou que o projeto de lei era uma matéria de extrema relevância não apenas ao Poder Judiciário, mas às instituições que garantem direitos no estado do Maranhão. Também parabenizou o presidente Othelino Neto (PC do B), por ter colocado aquele projeto em votação.

“Gostaria de parabenizá-lo por essa iniciativa e pelo seu trabalho aqui nesta Casa, que é muito respeitado por todos. O senhor conseguiu contactar todos os deputados para esta votação, por se tratar de um projeto importante, mas, também, por respeitar o seu trabalho, que, com maestria, é realizado nesta Casa. Parabenizo, também, o presidente do Tribunal de Justiça, na pessoa do deputado Pará Figueiredo, parlamentar que entrou com o pedido de urgência para que esse projeto fosse votado”, afirmou Duarte Júnior, parabenizando ainda todos os oficiais de Justiça.

Os deputados Glaubert Cutrim (PDT) e Zé Inácio (PT), elogiaram a aprovação do projeto. “É um presente do povo do Maranhão, na verdade, porque somos representantes do povo, da classe dos oficiais de Justiça, que tanto merece e que tanto lutou por essa conquista. Então, parabéns a todos os oficiais que estão aqui”, disse Glaubert Cutrim.

“Este projeto vai elevar o nível técnico dos oficiais de justiça. Agora, eles ingressarão com mais preparo, com mais conhecimento do Direito e, assim, contribuirão com a efetivação da Justiça no Maranhão. Estão de parabéns o Tribunal de Justiça, toda a classe dos oficiais, as lideranças que lutaram em favor dessa lei e está de parabéns, também, a Assembleia Legislativa do Maranhão, por esta aprovação”, disse Zé Inácio.

Fonte: ASSCOM AL MA

Comandante do 19º BPM apresenta suspeito de praticar feminicídio em Trizidela do Vale

Uma jovem identificada como Jaqueline Rodrigues da Silva foi ferida a golpes de faca na madrugada desta terça-feira (16/07/2019), onde o acusado é um ex namorado da vítima identificado como: Ivan da Silva Sousa.
Segundo informações, inconformado com o fim do relacionamento, o rapaz começou a perseguir a moça em uma motocicleta, ela e o atual namorado ainda conseguiram fugir por várias ruas.
Mas ao chegar na Rua São Joaquim, em Trizidela do Vale, o casal foi alcançado pelo suspeito, que desferiu uma facada da região das costas de Jaqueline, o golpe atingiu o baço da vítima, a moça foi socorrida no hospital de Trizidela do Vale e posteriormente encaminhada ao hospital de Peritoró. Ao passar por procedimento cirúrgico, Jaqueline não resistiu ao ferimento e veio a óbito.

Assista declaração do Major Ricardo, Comandante do 19º BPM sobre a prisão do suspeito:t

O suspeito, chegou a ser agredido pela população e socorrido no Hospital Geral Municipal de Pedreiras, posteriormente encaminhado para o hospital de Presidente Dutra, onde foi atendido, onde obteve  alta e fora transferido de volta para o Hospital Geral de Pedreiras, e para evitar a fuga do mesmo durante o trajeto, o Comandante do 19º BPM de Pedreiras, Major Ricardo, determinou a realização de uma barreira na entrada da Cidade de Lima Campos, onde a guarnição da PM da cidade interceptou a ambulância e deu voz de Prisão para o suspeito, onde mesmo foi conduzido até a 14º DP, para as providências cabíveis, o mesmo foi apresentado com lesões na cabeça e no braço, devido as agressões da população após a realização do crime.

Ciclismo em alta – Atleta codoense conquista título em Imperatriz e está credenciado a disputar Norte Nordeste de Ciclismo em Aracajú

Aconteceu no último final de semana na cidade de Imperatriz-MA (13 e 14/07) a Etapa do Circuito Maranhense de Ciclismo, evento  que contou com a participação de alguns atletas codoenses, cuja participação culminou com a conquista de algumas medalhas.

O ciclista Francisco da Silva Araújo conquistou o título na prova Contra o Relógio, com percurso de 15km e 2ª colocação na prova Estrada, com percurso de 72 km. Já José Cardoso de Sousa Filho,segundo codoense, conquistou a 4ª colocação nas duas provas que disputou, deixando o Ciclismo Codoense em alta.

Apesar do esforço conquistado, o Ciclismo em Codó ainda está pouco valorizado, a maioria dos atletas treinam de forma empírica e sem apoio logístico dos órgãos que deveriam incentivar a modalidade.

A cada competição que participam fora da cidade de Codó, os atletas saem peregrinando, batendo de porta em porta pedindo apoio de políticos, empresários e amigos na busca de custeio de passagens, alimentação e estadia.

Francisco agradeceu o apoio recebido do vereador Rômulo Vasconcelos, do empresário Gladiston Reis, do irmão Walter e da prefeitura de Codó por ter  ajudado os atletas a participar deste evento grandioso evento estadual.

Como foi campeão na prova Contra o Relógio, Francisco da Silva está credenciado a disputar o Norte-Nordeste na cidade de Aracajú,  de 16 a 18/08. Esperamos que todo apoio seja dado a esse guerreiro de duas rodas que estará representando a cidade e o estado do Maranhão.

Polícia Militar entrega viatura nova para a cidade de Timbiras

O Destacamento da Policia Militar da cidade de Timbiras recebeu na manhã desta terça-feira (16/07), uma viatura nova para servir a população no policiamento ostensivo e preventivo daquele município.

Com a presença de várias autoridades, entre elas do Prefeito Municipal, assessores,  alguns Vereadores, do Delegado Regional da Polícia Civil, o  comandante do 17° BPM – Tenente Coronel Jurandy  de Souza Braga realizou a entrega simbólica da chave da nova viatura ao Sargento PM Bispo, responsável pelo policiamento do dia.

A partir de hoje, o policiamento da cidade será realizado por cinco policiais militares em uma motocicleta e uma picape nova e equipada com rádio e compartimento para condução de presos. A viatura entregue aos Timbirenses é uma das 90 viaturas  adquiridas e entregues pelo governador do estado, Flávio Dino ao Comandante Geral da PMMA na última quinta-feira, em São Luis.

ASSCOM 17° BPM

Cemar dá dicas para reduzir consumo de energia elétrica no período de férias

O mês de férias chegou, época de se reunir em casa com a família e amigos para aproveitar o descanso. Mas, nesse período do ano, o calor também aumenta. Por isso, a necessidade de redobrar os cuidados para garantir redução do consumo de energia elétrica. Com a bandeira amarela, determinada pela ANEEL, tem cobrança adicional na tarifa ao final do mês.

Junto com as férias e com a presença da criançada em casa, aumenta o uso de eletrônicos. Entretanto, algumas medidas bem simples podem ajudar o consumidor no dia a dia a economizar energia elétrica. A Cemar – Companhia Energética do Maranhão orienta que computadores e videogames devem ser desligados quando ninguém estiver usando-os. Além disso, é importante retirá-los da tomada, garantindo melhor controle na economia. Isso também vale para os ambientes onde se utiliza ventiladores. Ao sair, ficar atento ao desligamento e retirada da tomada de todos os equipamentos que consomem energia.

Luiz Carlos Cardoso, executivo de comunicação da Cemar, destaca que o aumento da conta ao final do mês está relacionado à desnecessária iluminação dos ambientes da casa quando não há ninguém nesses lugares, como no quarto ou cozinha, por exemplo. Desligar as lâmpadas e usar luz solar quando possível, evita o desperdício. Ele também pontua que lâmpadas de led são mais econômicas.

“Prática comum, mas grande responsável pelo desperdício de energia é deixar a televisão ligada durante toda a noite. Então, se você está assistindo TV à noite, deitado, programe o auto desligamento. Toda televisão tem esse dispositivo. Então você dorme, a TV desliga e se evita gasto desnecessário. O medidor não dorme, por isso se não programar, no final do mês o consumo desperdiçado vai vir na conta de luz”, alerta o executivo de comunicação.

Lembrando que todas essas dicas devem ser usadas durante o ano inteiro para garantir um consumo consciente de energia que, além de ser um ação para evitar o aumento da tarifa ao final do mês, contribui também com o meio ambiente. Para mais informações de como economizar, ligue para o número 116, visite o sitewww.cemar116.com.br ou acesse mais informações pelas redes sociais da Companhia.

ASSCOM CEMAR

Pistoleiro confessa que foi contratado por político para incriminar PMs de Caxias

Apontado como um dos maiores pistoleiros da região dos Cocais, Santo da Conceição Silva (Paulo Bala) prestou declarações afirmando que a delação feita pelo pistoleiro Zaqueu na delegacia de São Luís, com o objetivo de incriminar policiais militares de Caxias e mantê-los presos, foi tudo uma armação. O depoimento foi feito a um tabelião de um cartório de São Luís no último dia 04 de julho.

Santo da Conceição declarou que todas as informações que ele também prestou perante a autoridade policial, juntamente ao Promotor de Justiça de São Luís, quando foi preso, era tudo combinado com o pistoleiro Zaqueu a mando de Kedson de Araújo Lima (PCdoB), político do município de Aldeias Altas que disputou as últimas eleições e ficou em segundo lugar após obter 4340 votos.

O pistoleiro afirmou que a delação tinha por objetivo atingir os militares Enedino Silva, Raimundo Nonato Lima Chaves, Sérgio Adriano Gomes Nunes, Evandro Oliveira Santos e Walmara Mourão Carvalho. Tudo indica que o objetivo era ligar as falsas acusações de grupo de extermínio ao grupo político adversário de Kedson Lima.

Santo da Conceição também afirma que o político teria prometido que ele e Zaqueu não seriam presos e se acontecesse ficaria no máximo 30 dias na cadeia. O pistoleiro declarou ainda que se mantivessem o depoimento incriminando os cinco policiais militares seriam recompensados financeiramente após serem soltos. No entanto, ele relata que não recebeu nenhum benefício judiciário ou financeiro mesmo fazendo o que havia combinado.

O pistoleiro cita vários crimes ocorridos em Aldeias Altas e Caxias e nega qualquer participação dos policiais. Ele afirma que os militares não estão envolvidos em grupo de extermínio e que não houve reunião na tentativa de criar grupo ilícito envolvendo os PMs.

O Ministério Público até requereu a prisão preventiva do pistoleiro Zaqueu, só que o juiz da Vara de Combate ao Crime Organizado, Doutor Ronaldo Maciel, responsável pelo processo, indeferiu o pedido, mantendo somente Santo da Conceição e os cinco policiais presos.

Os cinco PMs e outras duas pessoas foram presas no dia 30 de abril em operação realizada pela Polícia Civil nos municípios de Caxias e Aldeias Altas. Santo da Conceição foi preso quatro dias depois também em Aldeias Altas.

Blog do Marco Silva

UEMA lança Edital para acesso ao Ensino Superior para todos os campi do interior, inscrições começam hoje – 15/07

A Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, tornou público o Edital n.º 42/2019 – GR/UEMA com os procedimentos e as normas para realização do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior – PAES 2020, destinado a selecionar candidatos, no limite das vagas ofertadas, nos seus Cursos de Graduação, na modalidade presencial, para o primeiro e o segundo semestres do ano de 2020 e que, excepcionalmente, abrangerá a seleção dos candidatos às vagas disponíveis dos cursos da área de atuação da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão – UEMASUL, em decorrência de ajuste consolidado por meio do Acordo de Cooperação Técnica n.º 01/2019 entre as Instituições de Ensino Superior, o qual será regido de acordo com as instruções que fazem parte integrante deste Edital.

O candidato, antes de fazer sua inscrição, deverá ler atentamente este Edital e, também, todas as demais informações que forem disponibilizadas pela internet, no endereço eletrônico. Realizada a inscrição, o candidato deverá se manter atento às atualizações divulgadas na página do PAES na internet, bem como a quaisquer outros Editais que venham a ser publicados pela UEMA antes da realização do seletivo.

As provas deverão ser realizadas nas cidades de: São Luís, Colinas, Caxias, São João dos Patos, Bacabal, Barra do Corda, Balsas, Codó, Santa Inês, Coelho Neto, Timon, Pinheiro, Grajaú,  Presidente Dutra, Lago da Pedra, Pedreiras, Zé Doca, Coroatá, Itapecuru-Mirim, São Bento, Imperatriz e Açailandia.

As provas serão realizadas em duas etapas, na conformidade do discriminado a seguir:

  1. 1ª ETAPA – prova constituída de 60 (sessenta) questões objetivas de múltipla escolha, por área de conhecimento, abrangendo os conteúdos programáticos dos componentes curriculares que integram o ensino médio, segundo as diretrizes curriculares nacionais.
  2. 2ª ETAPA – prova constituída de 12 (doze) questões analítico-discursivas, abrangendo conteúdos programáticos de dois componentes curriculares que integram o ensino médio, específicos por curso, e prova de produção textual, segundo as diretrizes curriculares nacionais.

Para os candidatos que desejam ingressar no Curso de Formação de Oficiais – CFO PMMA e CBMMA deverão atentar para o cronograma diferenciado, onde serão acrescentadas Etapas extras em relação aos demais cursos.

VITÓRIA DO MEARIM – Contratação fantasma motiva Denúncia e ação por improbidade

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 4 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Coêlho, e a recepcionista Juliana Bruce Batalha, que recebia remuneração mensal sem comparecer ao trabalho.

Baseada no Processo Administrativo nº 668-045/2019, a manifestação é assinada pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves.

Nos períodos de abril a dezembro de 2018 e de março a abril de 2019, Juliana Batalha foi contratada como recepcionista da prefeitura, ganhando salário mensal de R$ 1.320,00, para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Como funcionária fantasma da Prefeitura de Vitória de Mearim, ela recebeu, no total, R$ 14.520,00.

Em depoimento prestado ao MPMA, em junho de 2019, Juliana revelou que, durante o período do contrato, nunca foi a Vitória de Mearim, já que possuía outro emprego em São Luís como gerente de vendas em uma ótica.

Também no depoimento, ela afirmou que exercia suas funções “sempre em São Luís”, às segundas-feiras, sem horário definido, na residência da prefeita Dídima Coêlho.

“Não restam dúvidas de que a requerida Juliana Bruce Batalha se locupletava ilicitamente de remuneração advinda dos cofres públicos do Município de Vitória do Mearim, posto que residia na cidade de São Luís, condição incompatível com as atribuições do cargo que supostamente exercia na administração municipal”, comentou a promotora de justiça.

PEDIDOS

Na Ação, a representante do MPMA requer a indisponibilidade dos bens da prefeita e da servidora até os limites dos prejuízos aos cofres municipais.

No caso da servidora, devem ser bloqueados bens até o limite de R$ 43.560,00 (três vezes o valor dos danos ao erário). Quanto à prefeita, o limite é R$ 29.040,00 (duas vezes o valor dos prejuízos aos cofres municipais).

Além da indisponibilidade dos valores, o MPMA requer a condenação de Dídima Coêlho e Juliana Batalha à perda das funções públicas e a suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos.

Entre as punições também estão o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

DENÚNCIA

O MPMA também ofereceu Denúncia contra Juliana Batalha, requerendo a condenação dela às penas previstas pelo artigo 312 do Código Penal (apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio). A pena varia de dois a doze anos de reclusão, além de pagamento de multa.

Já a prefeita Dídima Coêlho, que possui foro privilegiado, somente pode ser denunciada pelo procurador-geral de justiça.

Redação: CCOM-MPMA

IMPROBIDADE | Espólio do ex-prefeito de Balsas é condenado por deslocar servidor público para serviço particular

A juíza Elaile Silva Carvalho, titular da 1ª Vara de Balsas, condenou o espólio do ex ´prefeito Luiz Alves Coelho Rocha ao ressarcimento integral ao município de R$ 9.181,00 e multa civil equivalente a três vezes o valor do dano, por ter deslocado de forma indevida o servidor público José Cantidiano Freitas de Oliveira para trabalhar na TV Açucena, de sua propriedade, enquanto recebia remuneração do município pelo cargo de professor.

“Espólio significa patrimônio, isto é, todos os bens, direitos e obrigações deixadas por alguém que veio a falecer. O espólio irá responder por todas as dívidas do falecido e até por alguma condenação anterior a sua morte, ou por qualquer ação, mas que seja de sua responsabilidade civil.”

O servidor, por sua vez, foi condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. “Houve clara mistura do público com o particular, bem como investidura irregular em cargo público”, sentenciou a juíza.

A condenação atendeu ao pedido do Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em 03/07/2002, pleiteando a condenação dos réus com base no artigo 12, incisos I e III, da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, em razão de suas condutas se enquadrarem na lei. Na ação, o MPE destacou que a utilização do trabalho de servidor público em obra/serviço particular evidencia conduta de enriquecimento ilícito e de ultraje aos princípios que norteiam a administração pública.

Segundo o MPE, José Oliveira, foi nomeado e empossado após aprovação em concurso público para exercer o cargo de professor, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no dia 01/08/1997. E em seguida foi colocado à disposição da Assessoria de Imprensa do Município, por ato do então prefeito Luís Alves Rocha. Embora o ato de disposição tenha sido revogado pela nova gestão municipal, o servidor não compareceu ao órgão de lotação para entrar em exercício no cargo de professor, continuando a exercer atividades de natureza particular na TV Açucena, de propriedade do ex-prefeito, embora recebendo remuneração do município, pelo cargo de professor.

DEFESA – O réu José Oliveira alegou que sequer teve ciência do ato que tornou sem feito a sua disposição à Assessoria de Comunicação Social e que desempenhou suas funções de servidor público por ordem do prefeito. Segundo ele, “embora tenha sido nomeado professor, não tomou posse, porque que as escolas municipais não tinham estrutura para que um deficiente físico pudesse trabalhar com naturalidade, daí a necessidade de aproveitá-lo como Assessor de Imprensa”.

Já a representante do espólio do ex-prefeito Luiz Rocha, inventariante Terezinha de Jesus Coelho Rocha, sustentou a inexistência de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário, bem como a ausência de dolo intenção na conduta) ou má-fé e pediu a improcedência da ação. Afirmou que “apenas realocou o servidor público com necessidades especiais”, “sendo que este mesmo servidor já lhe prestava serviço anteriormente em sua empresa particular”, pelo que não haveria desvio de função ou de finalidade no ato.

FUNDAMENTAÇÃO – Na análise da juíza, os fatos foram bem detalhados na petição inicial, e os elementos coletados no inquérito civil foram confirmados pelas provas produzidas. Restou comprovado que o réu foi nomeado em 01/08/1997, para exercer o cargo de professor nível 21, com lotação na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, e, na mesma data, antes de ministrar qualquer aula, foi colocado à disposição da Assessoria de Comunicação Social do Município, por meio do ato do diretor de Divisão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para prestar serviços neste órgão.

Conforme constatado nos documentos e testemunhos, embora o ato tenha sido declarado sem efeito pelo município, por meio da portaria datada de 08/06/1998, o servidor continuou exercendo atividades na mesma Assessoria no período de 01/08/1997 a 01/04/2000, quando foi exonerado a pedido.

As testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em confirmar que o réu tomou posse no cargo de professor e, apesar de receber pela folha de pagamento do município, nunca exerceu esta função em sala de aula, posto que colocado à disposição da assessoria de imprensa, prestando serviços junto à TV Açucena, do então prefeito Luiz Rocha, na cobertura de eventos.

Segundo a juíza, o fato de ter havido contratação de jornalista particular com dinheiro público, investindo-o em cargo público, acarreta prejuízo à municipalidade, por haver gasto de recursos para o pagamento do servidor.

“Ora, é de clareza solar que o prefeito dolosamente valeu-se de sua ascendência na função de Chefe do Poder Executivo para que o funcionário municipal a ela subordinado prestasse serviços particulares em sua emissora de televisão, tal como a apresentação de programas, cobertura de eventos e propagandas, veiculando promoção pessoal do prefeito municipal”, ressaltou a juíza na sentença.

Quanto ao servidor, a magistrada afirmou que “não se pode acobertar a tese de obediência a ordens ilegais do superior hierárquico, tampouco de trabalho inadequado a sua capacidade corporal, posto que eventual remanejamento deveria ocorrer na área da educação. Fato é que, quando assumiu o cargo de professor e ao mesmo tempo exercia a função de jornalista, auferindo remuneração advinda dos cofres públicos para tanto, violou o interesse público, circunstância proibida pela lei”.

Finalizando, a juíza ressaltou que o desvio de função, a investidura irregular, a permanência da investidura por longo período, à margem da lei, afasta a hipótese de mera irregularidade e caracteriza o ato ímprobo dos réus, porque viola diretamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade e, consequentemente, atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, da Lei nº 8.429, de 1992).

“Vê-se, assim, que o réu Luiz Alves Coelho Rocha, ao se utilizar de funcionário público municipal para trabalhar em sua empresa, TV Açucena, incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, assim como José Cantidiano Freitas de Oliveira, posto que recebia remuneração do erário municipal sem atuar junto ao serviço público da municipalidade”, concluiu a magistrada na sentença.

Fonte: TJMA