O juiz Rogério Pelegrini Rondon, titular da 1ª Vara de Codó e respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal, lançou edital de seleção para projetos sociais. As instituições e seus respectivos projetos selecionados receberão recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal. O edital é destinado a organizações e entidades públicas ou privadas com comprovada finalidade social. As inscrições seguem até o dia 6 de setembro.
De acordo com o magistrado, “o objetivo é oferecer apoio financeiro e encaminhamento de reeducandos para executar os projetos apresentados, bem como para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde”, e ressaltou a importância do encaminhamento de participantes na prestação de serviços para a comunidade junto às entidades cadastradas, observando critérios que atendem às necessidades dos conveniados e não afetem a jornada normal de trabalho do reeducando.
Poderão se inscrever na seleção qualquer entidade pública ou privada com finalidade social que possua projetos voltados à segurança pública, educação ou saúde, que atenda a áreas vitais e de relevante cunho social, e que estejam instaladas na cidade de Codó. Será priorizado repasse aos beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestações de serviços à comunidade ou a entidades públicas, entidades que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, projetos de maior relevância social e que tenham maior viabilidade de implementação.
A formalização do convênio não obriga o Judiciário de Codó ao custeio integral dos projetos selecionados, mas tão somente ao repasse de valores dentro das possibilidades do quantum arrecadado com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal, de acordo com as diretrizes e critérios abaixo descritos.
“Na presente seleção pública, é vedada a participação de pessoas jurídicas e/ou projetos com fins lucrativos ou políticos partidários, projetos cujo objeto social não se relacione às características do edital, entidades que não estejam localizadas ou não realize suas atividades no Município de Codó”, destaca o edital, entre outras restrições, enfatizando que em todos os atos da seleção pública, a instituição proponente deverá ser representada por pessoa devidamente habilitada, nos termos do seu ato constitutivo.
E segue o documento: “São requisitos mínimos dos projetos apresentados, sem prejuízos dos demais que foram pertinentes de acordo com a espécie e interesses das entidades: O projeto deverá ser instruído com os documentos constitutivos da entidade bem com da pessoa habilitada para representá-la, nos termos do seu ato constitutivo, comprovante de cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), certidões negativas de débitos federias, junto à receita federal, sendo que em caso de cópias, todas deverão estar autenticadas em cartório extrajudicial, à exceção daquelas impressas do sítio da Receita Federal”.
Os projetos deverão ser entregues na secretaria judicial do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, localizado à Rua João Ribeiro, 3132, Bairro São Sebastião, em Codó.
Fonte: TJMA