Prazo para pagamento da taxa de inscrição do Enem 2019 termina nesta quinta – 23/05

Termina nesta quinta-feira (23/05), o prazo para quem fez a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem 2019. O pagamento é obrigatório para os estudantes que não conseguiram a aprovação da isenção da taxa, que este ano custa R$ 85,00.

O pagamento deverá ser realizado por meio de GRU Cobrança e poderá ser feito em qualquer banco, casa lotérica ou agência dos Correios, obedecendo aos horários e critérios estabelecidos por esses correspondentes bancários.

Quem teve direito à isenção do pagamento da taxa e concluiu a inscrição no prazo já tem sua participação garantida no exame. As provas do Enem 2019 serão aplicadas em dois domingos, 3 e 10 de novembro. No Brasil, foram 6.384.957 de inscritos para a edição de 2019. O número final de participantes confirmados será divulgado no próximo dia 28.

O Enem é realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

O exame avalia o desempenho do estudante e viabiliza o acesso à educação superior, por meio de variadas seleções. A seleção aplicada tem quatro provas objetivas, com 180 questões, além de uma redação.

Comandante da PMMA prestigia passagens de comandos no interior do Maranhão

 

A alternância de comando nas unidades da Polícia Militar é um ato normal na rotina de sua administração, possibilita aos novos oficiais comandantes o exercício de suas habilidades de liderança e gerenciamento nas atividades administrativas e operacionais.

O oficial da PMMA, de aspirante até o posto de coronel PM é treinado para atuar em diferentes setores da corporação, a assunção de novos postos e funções é essencial para exercitar a práxis de comandar e administrar pessoas e estabelecimentos passando por diferentes níveis de dificuldades para melhor desenvolver habilidades em potencial.

As mudanças nos Comandos Operacionais proporcionam aos Oficiais Superiores a experiência tática-operacional e administrativa em seus vários níveis capacitando-os na arte de comandar que é uma das condições profissional de preparo aos Oficiais que almejam galgar o último posto da Corporação, proporcionando uma vivência única na carreira profissional.

Nesse sentido, dentro de uma filosofia participativa, o Comando da Corporação promove mudanças visando o dinamismo na corporação com responsabilidade, ética e comprometimento com a Briosa do Major Brigadeiro Falcão em seus quase 200 anos.

Como dizia o Marechal Osório: “É fácil a missão de comandar homens livres, basta mostrar-lhes o caminho do dever.”

Até o momento várias mudanças já aconteceram e outras estão acontecendo em diferentes unidades da Polícia Militar na capital e interior do Estado. Já foram realizadas mudanças desde os Grandes Comandos até os níveis de Batalhões além das Unidades de Ensino como a Academia de Polícia Militar Gonçalves Dias, o Centro de Formação Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), Unidades Especializadas, seções do Estado Maior Geral, entre outros setores. As passagens de comandos estão sendo prestigiadas pelo comando da corporação através do seu comandante geral, o coronel Ismael Fonsêca e o subcomandante geral, coronel Pedro Ribeiro, acompanhados do comandante do Comando de Policiamento do Interior, coronel Heron Santos e oficiais do alto comando da corporação.

Passagens de Comando nas Unidades do Interior do Estado

23/05

5°BPM e 37°BPM (a solenidade acontecerá na sede do 5º BPM em Barra do Corda às 9h)

18º BPM em Presidente Dutra às 16h(Auditório).

28/05

29º BPM em Zé Doca às 8h

Fonte: PMMA

OBMEP 2019 – Escolas aplicarão provas da 1ª Fase nesta terça-feira (21/05)

A prova da Primeira Fase da 15ª edição da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) de 2019 está marcada para 21 de maio. Para a realização da prova é preciso prestar atenção a alguns detalhes que podem fazer toda a diferença. Confira:

1) Quando e onde será realizada a prova?

A prova da Primeira Fase da OBMEP está marcada para 21 de maio (terça-feira) e será realizada nas escolas cadastradas.

2) Como faço para saber qual é meu nível de participação?

As provas são divididas em 3 níveis, de acordo com a escolaridade do aluno.

Nível 1: Estudantes do nível 1 (6º e 7º anos do Ensino Fundamental).

Nível 2: Estudantes do nível 2 (8º e 9º anos do Ensino Fundamental).

Nível 3: Estudantes do nível 3 (Ensino Médio).

3) São quantas questões?

A prova da Primeira Fase da OBMEP consiste em uma prova objetiva, de caráter eliminatório, composta por 20 (vinte) questões de múltipla escolha. Cada resposta correta vale 1 (um) ponto.

4) Qual o horário de aplicação das provas?

O horário de aplicação será definido por cada escola. Fique atento ao horário divulgado na escola onde você estuda.

5) Quanto tempo dura a prova? É possível deixar a sala de prova a qualquer momento?

A duração da prova é limitada a 2h30min (duas horas e trinta minutos)Para estudantes com necessidades especiais, incluindo os que farão a prova em Braille ou ampliada, a duração é de 3h30min (três horas e 30 minutos). O tempo mínimo de permanência na sala de prova é de 40 (quarenta) minutos.

6) Como devo preencher o cartão-resposta?

Siga atentamente as instruções. Preencha todos os dados solicitados no cartão-resposta com letra de forma legível. Não abrevie seu nome e assine o cartão-resposta.

Marque se você é ou não sabatista. Sabastistas são pessoas que, por motivos religiosos, guardam o sábado e, por isso, precisarão realizar a prova da Segunda Fase em horário especial, após o pôr do sol.

Importante: Se você é aluno do nível 3 deverá marcar se deseja ou não participar da Segunda Fase da OBMEP. Caso você marque a opção não e posteriormente classifique para a Segunda Fase, você NÃO será considerado.

Antes de começar a responder as questões, certifique-se de que está respondendo a prova do seu nível e de que não existe qualquer defeito gráfico que dificulte ou inviabilize a leitura da prova.

As provas e o cartão-resposta são diferenciados por cores, de acordo com o nível de participação.

Cada questão tem cinco alternativas de resposta: A), B), C), D) e E).

Para cada questão, marque a alternativa escolhida, no cartão-resposta, no local correspondente ao número da questão que você está resolvendo, preenchendo todo o espaço dentro do círculo correspondente, utilizando lápis preto ou caneta esferográfica azul ou preta (é preferível usar a caneta).

Marque claramente a resposta. Questões com mais de uma alternativa marcada ou deixadas em branco, serão desconsideradas.

Exemplo:

Utilize os espaços em branco na prova para rascunho das soluções.

Ao término da prova, entregue todo o material ao professor, junto com seu cartão-resposta, devidamente preenchido e assinado.

7) O que eu preciso usar durante a prova?

Utilize unicamente lápis preto, borracha e caneta esferográfica na cor preta ou azul. O ideal é levar mais de uma caneta esferográfica e testar todas antes da prova. Outros materiais deverão ficar guardados dentro da sua mochila.

8) O que eu não posso usar?

Não é permitido o uso de instrumentos de desenho, calculadoras, aparelhos eletrônicos, tablets, fones de ouvido, nem consulta a anotações, cadernos, livros ou similares. Celulares deverão permanecer guardados e desligados durante a prova.

Alunos com deficiência visual podem fazer uso do soroban (ábaco adaptado).

9) O que é proibido fazer?

Observe sempre os princípios de honra olímpica. Você não deverá comunicar-se com outros candidatos durante a prova.

Atitudes como tentar copiar as respostas de outro participante ou utilizar material externo como anotações ou aparelhos eletrônicos podem desclassificar o estudante.

Ao participar da Primeira Fase, você se compromete a NÃO divulgar o conteúdo das questões, assim como as soluções, por qualquer meio de comunicação oral, visual, escrito ou eletrônico, até a publicação das provas no site da OBMEP (www.obmep.org.br).

Não é permitido tirar fotografias das provas ou do cartão-resposta, mesmo que parcialmente.

10) Onde será divulgado o gabarito?

O gabarito oficial será publicado no site da OBMEP (www.obmep.org.br). Fique atento!

11) Quando vou saber se passei para a Segunda Fase?

A lista de classificados para a Segunda Fase será divulgada no dia 5 de julho no site da OBMEP (www.obmep.org.br).

Lula confidencia a amigo que está apaixonado e vai se casar assim que sair da cadeia

O economista e cientista político, Bresser-Pereira que foi ministro nos dois governos Fernando Henrique Cardoso (Administração e Reforma do Estado e Ciência e Tecnologia) e durante a gestão de José Sarney (Fazenda), publicou neste final de semana em suas redes sociais que visitou o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, a convite do mesmo para uma pequena conversa sobre economia, e como ponto alto da conversa, foi a declaração de Lula de que ele estaria apaixonado e deverá se casar assim que sair da cadeia.

Lula que cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba – PR, condenado inicialmente a 12 anos de prisão sobre o caso “Tríplex de Guarujá”, mas que após decisão da quinta turma do STJ Lula teve a pena reduzida para 8 anos e dez meses, com isso a defesa do ex-presidente protocolou na última sexta feira um pedido de revisão em alguns pontos, com isso Lula já poderia cumprir o restante da pena no regime semiaberto.

De acordo com  Bresser Pereira em sua conversa com Lula, o ex-presidente fez duras críticas sobre o atual cenário político nacional e não ver a hora de ter sua inocência reconhecida pela justiça e abraçar a causa da defesa dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

CIDADANIA | Corregedoria abre inscrições para Casamento Comunitário de São Luís

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) abriu vagas para o casamento comunitário que está previsto para acontecer em São Luís, no dia 9 de novembro. As inscrições serão realizadas no próximo dia 15 de Junho, das 8h às 16h30, no auditório do Centro Pedagógico Paulo Freire, na Cidade Universitária da UFMA, localizada Av. dos Portugueses, 1.966 – Vila Bacanga. As inscrições são gratuitas.

Para se inscrever os noivos devem reunir duas testemunhas maiores de 18 anos e apresentar cópias e originais de toda a documentação obrigatória exigida no processo de habilitação à equipe da Corregedoria em uma das mesas receptoras que funcionarão no atendimento ao público.

Entre os documentos exigidos no ato da inscrição estão o original e cópias do RG e do comprovante de residência (para todos os nubentes). Noivos solteiros e maiores de 18 anos devem apresentar ainda a certidão de nascimento (original). Já para os maiores de 16 e menores de 18 anos é exigido também o consentimento dos pais. Noivos divorciados precisam apresentar a averbação do divórcio (original). No caso de noivos viúvos, além do comprovante de residência e RG será exigida a certidão de casamento averbada com o óbito.

Segundo informações da Coordenadoria das Serventias da CGJ-MA, somente poderão se inscrever os casais que moram em São Luís e que apresentem a documentação obrigatória completa, sob pena de inviabilizar o processo legal de habilitação que tramitará junto aos cartórios da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª zonas de São Luís e a participação do casal no projeto.

O coordenador Rafael Ribeiro alerta que os casais devem providenciar toda a documentação exigida antes da data da inscrição, para facilitar e agilizar o atendimento no local, de modo a não impedir a participação dos casais interessados. “Não será aceito o agendamento de nova data para a apresentação de documentação pendente em data posterior à data de inscrição”, avisa.

A cerimônia será celebrada por dezenas de juízes de Direito convidados de várias comarcas do Estado, no Centro de Convenções da UFMA, a partir das 16h. No último casamento comunitário promovido pela CGJ-MA, em 2018, 1013 casais participaram da solenidade, realizada no dia 22 de setembro, em solenidade que marcou os 20 anos do projeto. O desembargador Jorge Rachid, criador dos Casamentos Comunitários, foi homenageado na ocasião.

PROJETO – Realizado desde 1998 em todo o Maranhão pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, os Casamentos Comunitários já oficializaram a união civil de mais de 120 mil casais maranhenses. O maior casamento do Estado aconteceu em 13 de junho de 2001, na Praça Maria Aragão, com a celebração de cinco mil casamentos e a participação de quase 200 magistrados.

Fonte: TJMA

PROGRAMA SENADO JOVEM BRASILEIRO – 12º Concurso de Redação do Senado Federal tem inscrições abertas

Os interessados em participar do Jovem Senador 2019 já podem acessar, no site do projeto, todo o material produzido para a divulgação e inscrição: Carta do Presidente, Regulamento 2019, Folha de Redação, Ficha de Inscrição, Checklist e Modelo de comprovante de inscrição. As inscrições ficam abertas até 16 de agosto. Estão também disponíveis peças para a web com a arte da campanha de 2019 e com a logomarca do Jovem Senador. O tema deste ano é “Cidadão que acompanha o orçamento público dá valor ao Brasil”.

No intuito de envolver a comunidade escolar e proporcionar a reflexão sobre o tema anual, a equipe organizadora do projeto propõe que o tema seja trabalhado em sala de aula e uma redação, que segue os mesmos moldes do ENEM, seja feita como parte dos estudos. Depois de produzidas, a escola deve escolher o texto que representará a unidade de ensino.  Somente uma redação por escola pode ser inscrita. A inscrição é efetivada na entrega da redação e documentos necessários nas secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal. Veja aqui as informações para envio.

– Estamos ansiosos para ver como será a abordagem de alunos e professores diante do tema deste ano. Sabemos que o orçamento é um assunto bastante complexo, mas acreditamos que os jovens ficarão instigados e apresentarão perspectivas interessantes sobre o uso do dinheiro público. Esperamos superar a meta de 12% de participação das escolas neste ano.  – afirma Herivelto Ferreira, coordenador de Gestão de Eventos do Senado, área responsável pela organização do Concurso de Redação.

As secretarias de Educação realizam uma pré-seleção das redações.  Cada Seduc escolhe três redações e as envia, sem classificar, para o Senado Federal, onde será feita a seleção final e definidos os três primeiros colocados no concurso. Todos os alunos classificados em primeiro lugar em suas unidades da Federação, e que viajarem a Brasília, serão diplomados “jovens senadores”. Além da viagem a Brasília, todos os finalistas recebem certificados e suas escolas são premiadas com kits de livros para compor o acervo da biblioteca.

Durante o trabalho legislativo de uma semana, os jovens senadores proporão três projetos de lei. Todo o processo será conduzido pela equipe de consultores legislativos do Senado Federal, os mesmos que assessoram os Senadores da República. Os projetos aprovados pelos jovens senadores são transformados em sugestões legislativas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) e podem efetivar-se como leis em nosso país.

Sobre o Jovem Senador

O Jovem Senador é um projeto do Senado Federal, existente no seu formato atual desde 2011, que proporciona vivência parlamentar para alunos do ensino médio da rede pública estadual de até 19 anos. Anualmente são selecionados 27 alunos, um de cada unidade da Federação, para representar seu estado em um mandato de uma semana em Brasília. A seleção é feita por meio de uma redação, que deve ser produzida na escola com a orientação de um professor. O professor orientador da redação vencedora também ganha uma viagem a Brasília para conhecer de perto o parlamento e acompanhar a jornada legislativa do seu aluno.

SERVIÇO

 

·         Site: www.senado.leg.br/jovemsenador

·         E-mail: jovemsenador@senado.leg.br

·         YouTube: www.senado.leg.br/jovemsenador/centralvideos

·         Cursos on-line gratuitos: http://saberes.senado.leg.br

·         WhatsApp: (61) 99187-2248

·         Alô Senado: 0800 612211

·         Telefone: (61) 3303-2995 / 3303-1913

Árbitros que trabalharam na Etapa Regional dos JEMs em 2018 acionam a Justiça para receber da SEDEL seus direitos

Um fato lamentável está tendo o curso judicial a respeito das ações do governo do estado do Maranhão no tocante à contratação de profissionais sem os devidos cumprimentos das formalidades financeiras. Estamos falando dos profissionais da arbitragem codoense que atuaram na Etapa Regional dos Jogos Escolares Maranhenses de 2018, cujos pagamentos a estes profissionais não foram realizados pela SEDEL – Secretaria Estadual de Esportes e Lazer, órgão gestor da competição.

O não pagamento se deu após centenas de profissionais terem sido acionados em várias cidades maranhenses onde aconteceram a Etapa Regional dos JEMs no ano passado, tendo todos que atenderem a uma série de adequações, inclusive custeando uma série de documentos para que  pudessem se enquadrar à burocracia exigida para ficarem aptos para prestar serviços ao governo do estado.

Foram várias as tentativas no sentido de receber o que têm direito, já que todos passaram a contar com um dinheiro em função de seus trabalhos, e em Codó, houve o empenho de todos que abrilhantaram o evento com o trabalho na arbitragem, mas depois de todo o esforço, o governo deu calote nos profissionais.

A via encontrada foi a justiça, tendo alguns deles acionado a justiça trabalhista para reaver seus direitos, na medida em que não tiveram o reconhecimento do esforço feito, dando margem à interpretação de que não há a valorização da pessoa por parte do governo comunista.

 

SÃO JOÃO DO SÓTER – Irregularidades na execução de convênios motiva ACPs por improbidade contra ex-prefeita

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, ajuizou, em 6 e 7 de maio, três Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São João do Sóter, Luiza Moura da Silva Rocha, e mais oito pessoas, além de duas empresas. As ações foram baseadas em três inquéritos civis que investigavam fraudes na execução de convênios entre Associações de Produtores Agrícolas e Rurais do município e a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes).

Nos três convênios que motivaram as ACPs, o objetivo seria a melhoria e recuperação de trechos de estradas vicinais ligando os povoados às sedes dos municípios. A data de assinatura dos acordos também é a mesma: 3 de setembro de 2012. As três ações foram formuladas pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior. São João do Sóter é termo judiciário da Comarca de Caxias.

CONVÊNIOS

Firmado entre a Associação dos Produtores Agrícolas Vila Planalto e a Sedes, o convênio 48/2012 envolveu o montante de R$ 303.221,75 e teria como finalidade a recuperação de 22,4km de um trecho de estrada vicinal. Pelo acordo, a Secretaria Estadual repassaria o valor de R$ 288.060,66, enquanto a Associação ofereceria R$ 15.161,09.

Além da ex-prefeita Luiza Rocha, o MPMA processa, na primeira ACP, os representantes da Associação dos Produtores Agrícolas Vila Planalto, Leivinha Nogueira de Sousa e Maxinimo Francisco da Silva; a proprietária da empresa G Costa Carvalho, Guiomar Costa Carvalho Santos; e o representante da MLP Construções e Empreendimentos, Gilbran Karlil Costa Silva.

Segundo consta nos autos, enquanto Leivinha de Sousa foi o responsável pela assinatura do convênio, Maxinimo da Silva foi quem realizou todos os demais atos relativos à execução do objeto, como abertura de processo licitatório e pagamento das empresas.

O convênio 49/2012, entre a Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Povoado Palmeirinha e a Sedes teve o valor total de R$ 542.329,54. Em tese, o acordo promoveria o melhoramento de 35,8km de caminho de acesso que beneficiaria 320 famílias em São João do Sóter.

Na segunda ACP são processados, além da ex-gestora municipal, o representante da Associação, Maurivan da Silva Lima; e o representante da Caxias Construções e Empreendimentos Ltda, Carlos Roberto Scudeller Júnior.

Na terceira ACP, relativa ao convênio 50/2012, a ex-prefeita Luiza Moura da Silva Rocha também é demandada, assim como seu marido e ex-secretário de municipal de Infraestrutura, Clodomir Costa Rocha; o representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Cabeceira 2, Marcio José da Silva Correia; e o representante da MLP Construções e Empreendimentos, Gilbran Karlil Costa Silva.

No convênio, de valor total R$ 223.884,99, a Sedes repassaria R$ 212.690,74 enquanto a Associação o montante de R$ 11.294,25. O objetivo do acordo seria a recuperação de estrada vicinal num trecho de 13,28km.

IRREGULARIDADES

Em relação ao primeiro convênio, 48/2012, o Ministério Público observou a existência de dois processos licitatórios para o mesmo objeto, sem que haja em qualquer deles informação sobre anulação de um ou outro. Além disso, a data de formalização dos procedimentos licitatórios é muito próxima, o que constitui indícios de que tais atos foram apenas para dar aparência de regularidade ao que não tinha.

Em relação ao convênio 49/2012, embora sem demonstração do cumprimento das obras e uso efetivos dos recursos, o presidente da Associação, Maurivan Lima, assinou relatório em que atesta 100% de sua realização. Observa-se que a “prestação de contas apresentada foi apenas uma formalização fraudulenta”, coloca o promotor Francisco de Assis.

No convênio 50/2012, também ficou comprovado de que não houve prestação de contas e a devida execução do objeto do acordo. O então secretário municipal de Infraestrutura de São João do Sóter, Clodomir da Costa Rocha, foi quem buscou a Associação e viabilizou a contratação, além de participar das fases seguintes, relacionadas à execução do contrato.

Nos três casos, a ex-prefeita Luiza Moura da Silva Rocha coordenou toda a celebração dos convênios com o Estado, para viabilizar o recebimento dos recursos, simulando a existência de um procedimento licitatório e utilizando-se do aparelho administrativo para simular a regularidade nos contratos.

PEDIDOS

Nas três ACPs, o Ministério Público requer, de forma liminar que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos demandados até os valores totais dos convênios firmados. Além disso, foi pedida a condenação da ex-gestora municipal e de todos os outros oito envolvidos por ato de improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multas de até duas vezes o valor do dano e de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Redação: CCOM-MPMA

MORTE NO TRÂNSITO | Estado é condenado a indenizar irmão de vítima atropelada por veículo do Corpo de Bombeiros

O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil, por danos morais, ao irmão de uma vítima de atropelamento causado por um veículo do Corpo de Bombeiros Militar em São Luís. O fato aconteceu em março de 2005 e o carro que provocou a morte da vítima saiu do local sem prestar socorro. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não atendeu aos apelos das partes e manteve a sentença de primeira instância.

De acordo com os autos, o autor da ação disse que transitava com seu irmão pela avenida Daniel de La Touche, quando este foi atropelado por um veículo Suzuki, cor vermelha, do Corpo de Bombeiros. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital atendeu em parte ao pedido do irmão da vítima e condenou o Estado ao pagamento da indenização de R$ 50 mil. Insatisfeito, ele pediu majoração do valor a ser pago.

Por sua vez, o Estado alegou prescrição da pretensão de reparação e, no mérito, disse não haver responsabilidade de sua parte em razão da conduta de terceiros. Sustentou a necessidade de indicação do agente causador do dano. Requereu a anulação da sentença ou reforma pela ausência do alegado direito ou, ainda, a redução do valor da indenização.

VOTO – O desembargador José de Ribamar Castro (relator) rejeitou a alegação de prescrição feita pelo Estado, pois o acidente que causou a morte da vítima se deu em 25 de março de 2005, enquanto o protocolo da ação ocorreu em 22 de março de 2010, três dias antes de ocorrer a prescrição.

No mérito, Ribamar Castro citou norma da Constituição Federal, segundo a qual o ente estatal responde, objetivamente, pelos danos morais e materiais ocasionados em decorrência de acidente, principalmente quando não comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como é entendimento também do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator disse que o atropelamento está bem delineado no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar e que o laudo realizado pelo Instituto de Criminalística no local do acidente também atestou a morte da vítima, bem como identificou o veículo responsável, pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

O desembargador observou que, comprovado o nexo causal entre a morte da vítima e o acidente, o Estado fica com o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Destacou que a jurisprudência confirma este entendimento.

O magistrado concordou com a sentença de 1º grau, segundo a qual a indenização moral se deu na modalidade reflexa, pois o autor, sendo irmão da vítima, “experimentou imensurável dor, sofrimento e angústia”.

O relator considerou o valor estabelecido para a indenização coerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, observando de forma pontual a razoabilidade e proporcionalidade.

Os desembargadores Raimundo Barros e Kleber Carvalho (convocado para compor quórum) também negaram provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença de primeira instância.

Comunicação Social do TJMA

Definidos os confrontos da Copa Libertadores, fase terá três confrontos: Brasil X Argentina

Os duelos das oitavas de final da Copa Libertadores foram definidos em sorteio realizado em Luque, no Paraguai, nesta segunda-feira. Nada menos do que três ‘Brasil x Argentina’ estão programados: River Plate x Cruzeiro, Godoy Cruz x Palmeiras e Athletico Paranaense x Boca Juniors. O último ainda envolve duas equipes que estavam na mesma chave.

Por falar nisso, o Grêmio enfrentará o Libertad-PAR, o qual já enfrentou na fase anterior.

O Internacional terá pela frente o Nacional, único representante uruguaio no mata-mata. O Flamengo jogará com o Emelec-EQU, dono da pior campanha da fase de grupo.

Se não há embates entre brasileiros nas oitavas, há a possibilidade de dois duelos entre times do país nas quartas. Caso avancem, Palmeiras e Grêmio irão se enfrentar na fase seguinte; o outro jogo entre brasileiros nas quartas que pode ocorrer é Flamengo x Internacional.

Como todos estes times estão do mesmo lado da chave, uma semifinal toda brasileira – assim como um finalista verde e amarelo – já estaria concretizada.

Os confrontos das oitavas de final (ida e volta) irão ocorrer entre o fim de julho e o começo de agosto, portanto, depois da pausa para a Copa América.