MORTE NO TRÂNSITO | Estado é condenado a indenizar irmão de vítima atropelada por veículo do Corpo de Bombeiros

O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil, por danos morais, ao irmão de uma vítima de atropelamento causado por um veículo do Corpo de Bombeiros Militar em São Luís. O fato aconteceu em março de 2005 e o carro que provocou a morte da vítima saiu do local sem prestar socorro. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não atendeu aos apelos das partes e manteve a sentença de primeira instância.

De acordo com os autos, o autor da ação disse que transitava com seu irmão pela avenida Daniel de La Touche, quando este foi atropelado por um veículo Suzuki, cor vermelha, do Corpo de Bombeiros. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital atendeu em parte ao pedido do irmão da vítima e condenou o Estado ao pagamento da indenização de R$ 50 mil. Insatisfeito, ele pediu majoração do valor a ser pago.

Por sua vez, o Estado alegou prescrição da pretensão de reparação e, no mérito, disse não haver responsabilidade de sua parte em razão da conduta de terceiros. Sustentou a necessidade de indicação do agente causador do dano. Requereu a anulação da sentença ou reforma pela ausência do alegado direito ou, ainda, a redução do valor da indenização.

VOTO – O desembargador José de Ribamar Castro (relator) rejeitou a alegação de prescrição feita pelo Estado, pois o acidente que causou a morte da vítima se deu em 25 de março de 2005, enquanto o protocolo da ação ocorreu em 22 de março de 2010, três dias antes de ocorrer a prescrição.

No mérito, Ribamar Castro citou norma da Constituição Federal, segundo a qual o ente estatal responde, objetivamente, pelos danos morais e materiais ocasionados em decorrência de acidente, principalmente quando não comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como é entendimento também do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator disse que o atropelamento está bem delineado no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar e que o laudo realizado pelo Instituto de Criminalística no local do acidente também atestou a morte da vítima, bem como identificou o veículo responsável, pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

O desembargador observou que, comprovado o nexo causal entre a morte da vítima e o acidente, o Estado fica com o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Destacou que a jurisprudência confirma este entendimento.

O magistrado concordou com a sentença de 1º grau, segundo a qual a indenização moral se deu na modalidade reflexa, pois o autor, sendo irmão da vítima, “experimentou imensurável dor, sofrimento e angústia”.

O relator considerou o valor estabelecido para a indenização coerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, observando de forma pontual a razoabilidade e proporcionalidade.

Os desembargadores Raimundo Barros e Kleber Carvalho (convocado para compor quórum) também negaram provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença de primeira instância.

Comunicação Social do TJMA

Definidos os confrontos da Copa Libertadores, fase terá três confrontos: Brasil X Argentina

Os duelos das oitavas de final da Copa Libertadores foram definidos em sorteio realizado em Luque, no Paraguai, nesta segunda-feira. Nada menos do que três ‘Brasil x Argentina’ estão programados: River Plate x Cruzeiro, Godoy Cruz x Palmeiras e Athletico Paranaense x Boca Juniors. O último ainda envolve duas equipes que estavam na mesma chave.

Por falar nisso, o Grêmio enfrentará o Libertad-PAR, o qual já enfrentou na fase anterior.

O Internacional terá pela frente o Nacional, único representante uruguaio no mata-mata. O Flamengo jogará com o Emelec-EQU, dono da pior campanha da fase de grupo.

Se não há embates entre brasileiros nas oitavas, há a possibilidade de dois duelos entre times do país nas quartas. Caso avancem, Palmeiras e Grêmio irão se enfrentar na fase seguinte; o outro jogo entre brasileiros nas quartas que pode ocorrer é Flamengo x Internacional.

Como todos estes times estão do mesmo lado da chave, uma semifinal toda brasileira – assim como um finalista verde e amarelo – já estaria concretizada.

Os confrontos das oitavas de final (ida e volta) irão ocorrer entre o fim de julho e o começo de agosto, portanto, depois da pausa para a Copa América.

PAES 2020 – UEMA inicia prazo para estudantes solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição do vestibular

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) iniciou, nesta semana, o período de inscrições para isenção do pagamento da taxa de inscrição para o Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes) 2020. O prazo seguirá até o dia 31 de maio e os interessados deverão preencher o formulário de solicitação de isenção e anexar a documentação necessária no endereço eletrônico www.uema.br/isencao.
Alunos da rede pública e os declaradamente pobres podem solicitar o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição. Os candidatos da rede pública deverão comprovar, no ato da inscrição, ter estudado os últimos cinco anos na rede pública de ensino, no âmbito do Estado do Maranhão, cujo marco final de contagem será o ano de conclusão do Ensino Médio. Já os requerentes declaradamente pobres deverão comprovar renda familiar não superior a dois salários mínimos.
O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção da taxa de inscrição de que trata o Edital não garante ao interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte da Uema.

Tribunal manda Temer e Coronel Lima de volta à cadeia da Lava Jato

Por 2 votos a 1, desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiram mandar o ex-presidente Michel Temer (MDB) e seu amigo, João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima, de volta à cadeia da Operação Lava Jato. A Corte acolheu recurso do Ministério Público Federal. O ex-presidente havia sido preso no dia 21 de março na Operação Descontaminação, que mira supostas propinas nas obras da Usina de Angra III. Ele foi solto quatro dias depois por decisão do desembargador Ivan Athié.

Os desembargadores também decidiram, por 2 a 1, manter em liberdade o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco (MDB).

O inquérito que levou Temer e Lima à cadeia da Lava Jato está relacionado às investigações que miram desvios em obras da Usina Angra III, da estatal Eletronuclear. De acordo com os investigadores, o Coronel Lima teria intermediado o pagamento de R$ 1 milhão em propinas da Engevix no final de 2014. A força-tarefa sustenta que o ex-presidente chefia um grupo criminoso há 40 anos, que chegou a arrecadar propinas de desvios de R$ 1,8 bilhão.

O ex-presidente e o ex-ministro Moreira Franco foram denunciados pela força-tarefa da Lava Jato por suposto desvio de R$ 18 milhões nas obras da Usina. Aos acusados, foram atribuídos os crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. No dia 2 de abril, o juiz federal da 7ª Vara Criminal do Rio, Marcelo Bretas abriu ações penais contra os emedebistas e outros acusados na Descontaminação.

Ensino Gratuito- UEMA disponibiliza cursos gratuitos através da Plataforma UemaNet, inscrições aqui

A Universidade Estadual do Maranhão, por meio do Núcleo de Tecnologias para Educação (UemaNet), vem ofertando desde 2014 uma ampla gama de cursos abertos em diversas áreas do conhecimento.

Os cursos abertos são online e gratuitos, com material disponibilizado no ambiente virtual da Universidade. Os cursos ficam abertos permanentemente na plataforma e os estudantes podem conduzir seus estudos dentro do seu ritmo a qualquer momento.

Atualmente mais de 230 mil pessoas já se inscreveram em nossos cursos, em 52 países.

A UEMA disponibiliza hoje 25 cursos livres nas mais diversas áreas: administração, negócios, psicologia, marketing, alimentos, projetos, relações internacionais, neuropedagogia, etc. Confira abaixo a lista completa.

Afinal, o que são cursos livres, cursos abertos ou MOOCS ?

Os cursos livres ou cursos abertos são uma tradução simplificada da sigla em inglês MOOCS (massive open online courses, em português quer dizer: cursos online abertos e massivos). Na UEMA, os cursos são planejados e gerenciados pelo UemaNet.

Confira a lista de cursos livres online ofertados pela UEMA com certificado e inscreva-se agora mesmo (clique aqui):
 Gestão Logística – 60 horas
 Conceitos em Biodiversidade – 40 horas
 Geografia Aplicada – 30 horas
 Recursos Ambientais Aplicados ao Turismo – 60 horas
 Planejamento Estratégico – 60 horas
 Gestão em Agronegócio – 60 horas
 Gerenciamento de Projetos – 60 horas
 Direito Administrativo – 60 horas
 Desenvolvimento Humano e Educação – 45 horas
 Princípios de Mineração – 60 horas
 Ética Profissional – 30 horas
 Marketing e Varejo – 60 horas
 Dificuldades de Aprendizagem – 45 horas
 Gestão com Pessoas – 60 horas
 Gestão Ambiental e Sustentabilidade – 60 horas
 Relações Internacionais – 60 horas
 Empreendedorismo – 60 horas
 Bioética – 60 horas
 Negociação – 60 horas
 Tecnologia e Inovação – 60 horas
 Psicologia da Educação – 60 horas
 Multimeios em Educação – 60 horas
 Lógica de Programação – 60 horas
 Neuropedagogia – 60 horas
  Microbiologia dos Alimentos – 60 horas

Em jogo de nove gols, Fluminense vence o Grêmio em jogo de duas viradas emocionantes

Numa partida muito movimentada de viradas extraordinárias, Grêmio e Fluminense protagonizaram um dos jogos mais emocionantes. O time gaúcho chegou a fazer 3X0 e deixou o Tricolor carioca empatar até que aos 39 minutos do segundo tempo o Grêmio empatou a partida.

Quando todos achavam que o jogo estava definido, onde o empate seria bom para ambas equipes, o Fluminense já nos acréscimos definiu o placar com  um gol de Yone Gonzalez, selando uma vitória que poucos esperavam.

Instabilidade política em Codó não é surpresa, a cidade já tem a mancha negativa das licitações no seu passado

O Blog do Bezerra não poderia deixar de se manisfestar diante do caos político instalado na cidade de Codó, principalmente em função dos últimos acontecimentos que deram mais uma vez notoriedade negativa com  escândalos.

Não é de hoje que nossa cidade é alvo de notícias negativas no cenário político. Infelizmente, não temos tido bons exemplos  no Executivo e Legislativo.

Nos final dos anos 90, a cidade de Codó foi alvo de uma investigação na área da saúde, vieram para cá deputados estaduais que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar possíveis desvios de recursos públicos, investigação esta que culminou com fartos depoimentos de médicos que atuavam no município.

O objetivo das investigações eram apontar provas de eventuais desvios de dinheiro na gestão do então governador Edison Lobão, cujo secretário de estado da saúde era um codoense já falecido, que também era médico. Dos médicos ouvidos, ainda há cerca de dois ou três que ainda atuam em Codó, outros já saíram da cidade enquanto que três já faleceram.

O descaso com a coisa pública se perpetuou e até hoje e temos como consequência, um sistema de saúde falido, sem prestar um bom atendimento à população.

No campo da educação, várias foram as matérias a nível de  Jornal Nacional e Fantástico, ambos programas da Rede Globo, denunciando escolas sem merenda, sem professores, sem condições de ensino e até mesmo mostrando as escolas de taipa. Mas parece que isso não incomoda quem está no Poder, o traço cultural da política de Codó parece se perpetuar  e escândalos e mais escândalos que vêm à tona.

Já tivemos o estouro de fraudes e mais fraudes em licitações, e outras mais com superfaturamento, quem não lembra o caso do preço da “massa de milho” que a prefeitura comprava ao preço de R$ 8,00, isso há mais de cinco anos, imaginem vocês em dias de hoje!

Recentemente, explodiu a bomba na gestão do atual prefeito de Codó, Francisco Nagib do PDT, cujas licitações beneficiavam pessoas próximas à sua família.

Onde fica o Poder Executivo nessa situação

Na verdade, nem mesmo a maioria dos vereadores têm a idoneidade moral para tentar barrar o descaso, pois a coisa tá feia lá dentro também. Basta uma medida que cause insatisfação a um ou outro vereador, a ameaça de rompimento com o Executivo faz com que os laços sejam apertados ainda mais.

O caso das licitações que beneficiavam amigos da primeira dama, partiu de um desses vereadores que se reelegeu nos braços do atual prefeito e que rompeu com este após cortes das regalias, o presidente da câmara, é outro que, foi reeleito com o apoio de Nagib, foi escolhido pelo grupo como presidente por dois mandatos consecutivos e agora, mede forças com o prefeito da cidade. De picuinha em picuinha, o povo vai ficando a mercê da própria sorte, não podendo adoecer, pois se precisar de um hospital descente, assim não o terá.

Inscrições para o Enem 2019 começam na próxima segunda-feira

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) abrem na próxima segunda-feira (6) e ficam disponíveis até o dia 17 de maio. Com um novo sistema, esta edição dá a opção ao candidato de inserir o nome do pai e uma foto pessoal. A taxa de participação é de R$ 85 e deve ser paga até 23 de maio.

Quem fez todo o processo e conseguiu a gratuidade da taxa também deve entrar no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e realizar a inscrição para a prova.

O sistema do Enem permite, até o dia 17 de maio, que o candidato atualize dados de contato, troque o município onde fará o exame, mude a opção de Língua Estrangeira e altere o atendimento especializado e/ou específico. Após essa data, nenhuma informação pode ser alterada.

As provas serão aplicadas em dois domingos, 3 e 10 de novembro. O cronograma completo e todas as informações necessárias estão disponíveis no site do Enem e no aplicativo do Enem.

Os participantes que necessitarem de atendimento personalizado devem solicitá-lo durante a inscrição. Surdos, deficientes auditivos e surdocegos deverão informar se usam aparelho auditivo ou implante coclear. Para quem deseja inserir o nome social, as informações poderão ser preenchidas no site entre os dias 20 e 24 de maio.

Em 21 edições, O Enem já recebeu quase 100 milhões de inscrições. A prova avalia o desempenho do estudante e viabiliza o acesso à Educação Superior – por meio do Sisu, Prouni e Instituições Portuguesas – e a financiamento e apoio estudantil, via Fies. Os dados do Enem também permitem autoavaliação do estudante o desenvolvimento de estudos e indicadores educacionais.

Comandante do 17º BPM realiza segunda Palestra para jovens que pretendem ingressar na careira militar

Aconteceu na manhã desta segunda-feira (29/04), no auditório do 17°BPM, a segunda palestra direcionada para jovens que desejam ingressar na Carreira Militar. O evento contou com a participação do Tenente Coronel QOPM Jurandy de Souza Braga, comandante da Unidade Policial Militar de Codó, do Major QOPM Benilton, do Cabo PM Bezerra e do palestrante convidado, professor Aciel Tavares, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão- IFMA, Campus Caxias.

Na oportunidade, o comandante do 17°BPM falou de sua carreira, das dificuldades e vantagens enfrentadas à época em que ingressou na PMMA.
Já o Major Benilton, abordou a importância da juventude e do novo cenário de dificuldade de outros concursos, ressaltando os benefícios da carreira militar, enquanto que o Cabo Bezerra, explanou a importância da criação de uma disciplina de estudos e que os jovens devem buscar a realização pessoal através dos estudos, já que em Codó os jovens ainda possuem uma cultura constante de estudos, muitos deixam para folhear livros e apostilas às vésperas das provas, havendo a necessidade de cada um, buscar o conhecimento de forma intensiva, sozinho ou em grupo.
O palestrante convidado, professor Aciel Tavares, abordou de forma pontual, como e quais escolas militares abrem anualmente vagas através de concursos para ingresso dos jovens, apontado inclusive, quais os salários base de cada força..
Compareceram à palestra, cinqüenta jovens entre homens e mulheres, que sonham em conquistar a estabilidade financeira, através do ingresso nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), bem como nas Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros).
Nos próximos dias, outra palestra semelhante estará sendo realizada no próprio Batalhão, para mais 100 jovens, beneficiando assim mais de 300 jovens com as devidas informações.

ASSCOM 17°BPM

Ministério Público do Maranhão cumpre mandado de busca e apreensão em Itapecuru-Mirim

GAECO, Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim e Polícia Civil integram operação

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, com apoio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e da Polícia Civil do Estado do Maranhão, realizaram na manhã desta segunda-feira, 29, uma operação conjunta para cumprir doze mandados de busca e apreensão. Foram apreendidos documentos, computadores, telefones celulares.

A ação aconteceu simultaneamente nas cidades de Itapecuru-Mirim, Matões do Norte, Pirapemas, Bacabal e São Luís. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, em atendimento ao pedido do Ministério Público.

O Procedimento Investigatório Criminal apurou que o Município de Itapecuru-Mirim realizou procedimentos licitatórios irregulares para a contratação de serviços de montagem e desmontagem de estrutura, iluminação de palco, gerador e contratação de bandas musicais para as festividades do Carnaval do ano de 2016. A licitação teria sido feita para beneficiar a empresa Jaime R. da Costa – ME. As ilegalidades foram cometidas na gestão do ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim.

Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, que atua na 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, “foram encontradas diversas irregularidades. O que se observa é um esquema bem montado, objetivando a prática de crimes relacionados a fraudes em processos licitatórios, desvio e apropriação de verbas públicas”.

IRREGULARIDADES

As investigações apuraram que o Pregão Presencial nº 021/2016, realizado pelo município de Itapecuru-Mirim foi conduzido em desacordo com o que regem o Decreto Federal nº 3.555/00, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/93.

Foram identificadas a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do comprovante de publicação do resultado do pregão e dos comprovantes de publicação do extrato do contrato, evidenciando o direcionamento do processo licitatório para que a empresa fosse vencedora.

Foi constatado, ainda, que os serviços foram executados pela empresa M. Peixoto de Alencar, embora a empresa Jaime R. da Costa tenha sido contratada pelo Município. O ex-gestor contratou diretamente a empresa M. Peixoto de Alencar pelo valor de R$ 60 mil. Mas o valor do contrato licitado era de R$ 1.408.300,00.

Redação: CCOM-MPMA