Câmara cassa prefeito de Santana do Maranhão por Improbidade Administrativa

A Câmara de vereadores de Santana do Maranhão, votou nesta quinta-feira, (08/09) por 7 votos contra 1, pela cassação do prefeito Francisco Pereira Tavares – o Fransquinho Tavares,  por entender que o gestor teria praticado crime de Improbidade Administrativa.

De acordo com oque foi apurado nas investigações, o prefeito cassado teria  por várias vezes, tido comportamento de amador, chegando a transferir dinheiro do FUNDEB para a conta pessoal do Secretário de Educação Wagner Pereira Tavares, que nada mais é que o próprio irmão do prefeito.

Como se não bastasse, o prefeito também teria transferido recursos da conta do ICMS da Prefeitura  para a conta particular da sua cunhada, Maria de Fátima Alves dos Santos, esposa do secretário de educação, conforme consta nas denúncias e alegações dos vereadores.

Achando que tudo podia, o prefeito ainda foi acusado de participar de um rally, até aí tudo bem, o inusitado é que os vereadores alegaram na fundamentação da cassação de que o carro utilizado pelo prefeito era do Poder Público Municipal.

Fransquinho deverá recorrer da decisão do Poder Legislativo Santanense, mas certamente terá muita dificuldade de reverter a decisão, já que, segundo alguns vereadores, as provas contra o prefeito, são contundentes.

Vamos aguardar as cenas do próximo capítulo.

ITAPECURU-MIRIM MPMA denuncia ex-prefeito e outros cinco por fraudes em contratos

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim propôs, em 8 de agosto, uma Denúncia contra o ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim; o ex-secretário municipal de Cultura e Turismo Carlos Alexandre Muniz Lopes; o ex-pregoeiro Ricardo Barros Pereira; o ex-assessor jurídico Humberto Henrique Veras Teixeira Filho; e os empresários Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.

Todos os envolvidos são suspeitos de integram uma organização criminosa que teria fraudado processos licitatórios para a realização do carnaval de 2016 no município.

De acordo com uma representação formulada por Marcos Antônio Duarte de Sena, apesar da empresa JCR Produções Ltda., de Jaime Rocha da Costa, ter sido a vencedora do Pregão Presencial n° 021/2016 para fornecimento de estrutura de palco, iluminação, camarim, gerador e bandas, o material teria sido efetivamente fornecido pelo denunciante, contratado diretamente pelo prefeito Magno Amorim, por R$ 60 mil.

De acordo com Marcos de Sena, ao se dirigir ao setor de licitação para comprar o edital da concorrência, teria sido informado por Ricardo Pereira que o prazo já estava encerrado e que tudo teria sido acertado para que a empresa de Lupércio de Lima fosse a vencedora.

Lupércio de Lima atuaria na indicação de empresas laranjas para participar de processos licitatórios em diversos municípios maranhenses. Em geral, essas empresas têm sede em cidades que não utilizam notas fiscais eletrônicas.

As investigações do Ministério Público identificaram que, em 4 de fevereiro de 2016, houve uma transferência de R$ 201.936,62 da conta da Prefeitura de Itapecuru-Mirim (recursos do Fundo de Participação dos Municípios) para a de Jaime da Costa. No dia seguinte, o empresário teria transferido R$ 175 mil para a conta de Lupércio de Lima.

Para o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, os fatos confirmam “a linha investigativa de que Jaime funcionava como uma espécie de ‘laranja’ de Lupércio e Magno Amorim, para simular a licitação, bem como para fins de lavagem de capitais”.

A análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou outras irregularidades como a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do resultado do pregão e do extrato do contrato.

PEDIDOS

Todos os envolvidos foram denunciados por crimes de responsabilidade (pena de reclusão, de dois a doze anos), fraude em processo licitatório (detenção, de dois a quatro anos, e multa), organização criminosa (reclusão, de três a oito anos, e multa) e lavagem de dinheiro (reclusão, de três a dez anos, e multa) em concurso de pessoas e concurso material.

Magno Amorim, Carlos Alexandre Lopes e Ricardo Pereira também foram denunciados por corrupção passiva (pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa) enquanto Jaime da Costa e Lupércio de Lima respondem por corrupção ativa, estando sujeitos à mesma pena.

Também foi pedido o bloqueio de imóveis em nome de Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.

Além disso, a Denúncia requer que a Receita Federal e o Banco Central suspendam os CNPJs de seis empresas “tendo em vista que existem comprovações de que são empresas fantasmas e/ou constituídas apenas para fraudar procedimentos licitatórios e subtrair recursos públicos. Estão na lista a R. B Empreendimentos e Serviços – ME, Cimter – Construções Imobiliária e Terraplanagem Ltda, Jaime R. da Costa – ME, JRC Produções, Signandes Empreendimentos Ltda. e Classe A Empreendimentos Comércio e Serviços Ltda.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Presidente do TJMA divulga mensagem ao dia dos Pais

O Poder Judiciário do Maranhão parabeniza todos os pais integrantes da Família Judiciária Maranhense, que se dedicam à nobre missão de fortalecer e enaltecer a Justiça.

Pais que passam aos seus filhos valores éticos e morais capazes de tornar nosso país um lugar melhor para as futuras gerações.

Que ensinam pelo exemplo a importância da tolerância, do respeito e da compreensão.

E que dedicam seu trabalho para a construção de uma Nação onde a Constituição Federal e o espírito democrático sejam os regentes de toda a sociedade.

Parabéns a todos os pais!

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

Abertura do Jogos Escolares Maranhenses acontecerá nesta quinta , às 18h, em São Luis

A 47ª edição dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs) e Paralimpíadas Escolares Maranhenses (ParaJEM’s) 2019 acontece nesta quinta-feira (8) e contará com a presença de milhares de atletas de todo o estado. A abertura do maior evento desportivo estudantil do Maranhão, promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer (Sedel), acontecerá no Centro Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Ipem), a partir das 18h.

Foram classificadas 240 equipes, um total de mais de 4.700 atletas , que se dividem nas categorias infantil e infanto.

Para maior comodidade dos alunos/atletas, naturais de outros municípios, eles serão recebidos em São Luís com estrutura de alojamento, alimentação, saúde, transporte, lazer e cultura.

Durante as competições, a Sedel, irá assegurar toda estrutura de alimentação para os atletas. O refeitório, que ficará localizado no IPEM, oferecerá café da manhã, almoço e o jantar.

O cardápio que será oferecido aos atletas foi elaborado por uma equipe de nutricionistas, visando garantir uma alimentação balanceada durante o período dos jogos.

A Secretaria de Esporte e Lazer realizará o “Agita JEMs”, projeto que contará com vasta programação de passeios no Centro Histórico de São Luís, Palácio dos Leões, Igreja da Sé, Espigão Costeiro, Lagoa da Jansen e tour nas praias de São Luís, que levarão lazer e cultura aos atletas do interior nos período em que não estarão nas competições.
O Agita proporcionará também atividades educacionais e de recreação, como atividades recreativas, aula de zumba, basquete, dama, dança, dominó, jogo de botão, futebol, pebolim, peteca, travinha, tênis de mesa, vôlei e xadrez.
Competições por etapas

As competições já começam no dia 9 de agosto, com disputas nas modalidades voleibol e handebol, e seguem até o dia 14 de agosto. De 16 a 21 de agosto, será a vez das competições de futsal, basquete e vôlei de praia. As disputas nas modalidades individuais e o ParaJEMs ocorrerão de forma simultânea dos 23 a 26 de agosto, com uma programação específica dentro de cada prova.

As premiações ocorrerão no último dia de competição de cada modalidade, no espaço do Funfest, no IPEM. Além disso, os atletas devem comparecer uniformizados podendo levar a bandeira da escola e do município.
As equipes classificadas na fase final dos JEMs participarão dos Jogos Escolares da Juventude, etapa Regional nas categorias infanto e infantil.

Fonte SEDEL MA

Jornalista da capital ataca de forma covarde comandante da PM de Pedreiras usando prints de matéria da PM do Pará

Um dos mais importantes profissionais responsáveis pela formação e informação de uma sociedade é a do jornalista, cabe a este profissional a capacidade de gerenciar, diante desse mundo virtual em que vivemos, os informes e informações capazes de gerar impactos em um determinado local.

Acontece que muitos desprezam os parâmetros a serem seguidos no sentido de trazer a credibilidade daquilo que possa trazer o furo de uma reportagem. É natural dos profissionais da comunicação, ressalvadas as devidas exceções, que busque a exclusividade de fatos, fazendo com que o status de notícia em primeira mão possa fortalecer junto seus admiradores.

Em São Luis existe um repórter policial, muito famoso, inclusive apresenta um dos programas mais assistidos naquela cidade. Silvan Alves, já trabalhou em grandes emissoras da capital, inclusive passou um longo período à frente de um programa policial na Rádio Mirante AM, intitulado como “Rádio Patrulha”, o nome já é bem sugestivo. Seus ouvintes ficavam por dentro de quase tudo que rolava nas páginas policiais em todo o Maranhão.

A DESLISE DO PROFISSIONAL

Empolgado, Silvan Alves na semana passada, recebeu de alguns policiais militares, prints que, supostamente envolveria o comandante de uma Unidade da PM do interior do estado, dando publicidade a isso desencadeando uma repercussão negativa da imagem dos suposto envolvido.

Para quem conheceu de perto, a índole do Oficial  em questão, que teve sua imagem manchada por uma publicação covarde, sem respaldo Silvan Alves republicou imagens utilizadas nas redes sociais, do envolvimento de um Oficial do Estado do Pará, acusado e investigado por cometer o crime de extorsão naquele estado.

Silvan Alves não soube filtrar oque chegava em seu celular, principalmente as falsas informações a respeito de pessoas de boa índole que são atacadas de forma covarde, por puro espírito de vingança  e de forma barata, que visam apenas o ataque via anonimato, porém, cabe aos responsáveis pela boa informação ter a habilidade de filtrar o que recebem, tendo o discernimento do que foge ou não da verdade. Evitando que agentes públicos do bem possam ser atacados de forma covarde e que se escondem no anonimato.

RESPOSTA DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES CONHECEDORAS DO TRABALHO DO COMANDANTE DO 19º BPM

Logo após a publicação do jornalista Silvan Alves, algumas instituições sérias emitiram notas de repúdio sobre o caso, considerando como ato leviado e desrespeitoso com o Oficial citado em matéria, entre essas estão:

1 – ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS OFICIAIS DA PMMA

2- CLUBE DOS DIRIGENTES LOGISTAS – CDL

DOCUMENTOS ANEXOS:

NOTA ASSIOF

Nota de Repúdio CDL

Conselho Comunitário Pela Paz terá posse de membros nesta quarta-feira – 07/08 em Codó

Será realizada nesta quarta-feira, no Auditório do 17º BPM em Codó, a Solenidade de Posse dos Membros do Conselho Comunitário “Pacto Pela Paz”, instituído através da Lei nº 10.387 de 21 de dezembro de 2015, cujo projeto tem a finalidade de, através da cooperação voluntária constituída por pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir e buscar soluções conjuntas no que tange às demandas ligadas direta ou indiretamente com a Segurança Pública.

A posse acontecerá após cada membro ter sido escolhido através de uma chamada pública para concorrerem ao processo de escolha no Conselho. O evento aconteceu no final do primeiro semestre deste ano.

Estarão presente na solenidade: o Coordenador Regional Tenente Coronel Maurício e representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão.

Fazem parte do Conselho Comunitário de Segurança em caráter efetivo: 

1 – Delegado do 1º Distrito Policial – Dr Gilvan Lucas ( Membro Nato);

2 – Comandante do 17º BPM – Tenente Coronel Jurandy (Membro Nato);

3 – Mais 19 Membros distribuídos entre titulares e suplentes.

Evento: Solenidade de Posse dos Membros do Conselho Comunitário “Pacto Pela Paz”

Onde: Auditório do 17º BPM em Codó

Público Alvo: Comunidade em Geral

Horário: 08h

 

 

 

OAB/ MA realiza o “V CONGRESSO IBERO-AMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E ADVOCACIA”

O tema do congresso este ano é “Democracia, Reformas Legislativas e 100 anos da OIT”. Veja a programação completa nos cards postados.

Os participantes concorrerão ao sorteio de 5 bolsas do curso Revisões no Regime Próprio do Servidor Público, ministrado pelo professor Marcelo Barroso e também ganharão um desconto de 20% no e-book Direito Judiciário do professor Jean Carlos Nunes Pereira.

As inscrições devem ser feitas no site oabma.org.br/esa, são gratuitas para advogados e estagiários adimplentes, estudantes R$ 20 (vinte reais) e outros profissionais R$ 50 (cinquenta reais). A abertura será no dia 07/08, às 19h30, no auditório da OAB, seguida da Palestra Magna com tema “O princípio da fraternidade como elemento de Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988”, que será proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares Fonseca.

O evento terá continuidade no dia 08/08, a partir das 14h, com mais quatro painéis referentes ao tema Direitos Humanos. Cada painel contará com duas ou três palestras referentes ao tema central.

Confira a programação completa nas fotos abaixo.

Serviço:
O quê: V CONGRESSO IBERO AMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E ADVOCACIA
Tema: Democracia, Reformas Legislativas e 100 anos da OIT.
Dias: 07 e 08 de Agosto de 2019.
Horário dabertura do evento: 19h30
Carga horária: 12 horas
Local do evento: Auditório OAB
Inscrições: Site da ESA
Valores: Gratuitas para advogados e estagiários adimplentes com a OAB e R$ 20,00 para estudantes e R$ 50,00 para outros profissionais.
Organizadores: Escola Superior de Advocacia-ESA/Comissão de Direitos Humanos e Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública-CECGP.

TCE reprova contas de fundos e condena gestores a devolver mais de R$ 2 milhões

Julgamento irregular de tomada de contas de dois fundos levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a impor débitos a gestores maranhenses que ultrapassam o total de R$ 2 milhões, além do pagamento de multas. Os julgamentos ocorreram na sessão plenária desta quarta-feira (31), e ainda cabe recurso da decisão.

No primeiro caso, em processo relatado pelo conselheiro substituto Antonio Blecaute, o Tribunal julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de Igarapé do Meio (2011). O responsável, José Costa Soares Filho, foi condenado a devolver R$ 1,6 milhão ao erário, e ao pagamento de multas no total de R$ 186,8 mil.

No segundo julgamento, em processo relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, o TCE julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa (2012), condenando o gestor, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes a devolver R$ 1 milhão, e ao pagamento de multas no total de R$ 110,8 mil.

Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas de Gelciane Torres da Silva (Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, 2011, com débito de R$ 117 mil e multas no total de R$ 25,3 mil).

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Maria Aparecida Sousa Veloso Gonçalves (Fundo Municipal de Saúde de Pio XII, 2015), Irani Pereira Barra Pae (Câmara Municipal de Lagoa do Mato, 2016), Luzivete Botelho da Silva (Contas Anuais do Prefeito, Itinga do Maranhão, 2011), Hamilton Helsen Décio (Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Rosário, 2013, com multa de R$ 9,6 mil), Francisco Sousa da Penha (Câmara Municipal de Brejo de Areia, 2013, com multas no total de R$ 25,4 mil), Betiane Martins de Arruda (Fundo Municipal de Assistência Social de Lago dos Rodrigues, 2011), Miguel Rodrigues Fernandes (Vargem Grande, 2011, administração direta), Francisco Pereira Lima e Kelli Cristina Machado (Fundo Municipal de Saúde Davinópolis, 2012).

Foram julgadas regulares as contas de Filomena Ribeiro Barros (Fundo Municipal de Saúde de Bacurituba, 2012), Francisco Pereira Lima (Fundo Municipal de Assistência Social de Davinópolis, 2012) e Claudio Rezende dos Santos (Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, 2016).

Fies – Prazo para renegociar dívidas é prorrogado para 10 de outubro

Os estudantes que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ganharam mais tempo para renegociar dívidas. Portaria publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 30 de julho, prorroga para 10 de outubro o prazo para o pagamento. A data limite anterior era 29 de julho.

A vantagem da renegociação é que os valores podem ser parcelados por, pelo menos, 48 meses. Antes de abril, quando foi aberto o período para quitar os débitos, só era possível o pagamento à vista.

Para pedir a renegociação, os estudantes precisam:

  • ter firmado o contrato com o Fies até o segundo semestre de 2017;
  • estar com as parcelas atrasadas em, no mínimo, 90 dias;
  • ter contratos em fase de amortização.

Os contratos não podem ser objeto de ação judicial.

Como regularizar – Os interessados devem procurar a instituição bancária onde o contrato foi assinado. O valor da parcela resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200. Há ainda a parcela de entrada. O estudante deverá pagar ou 10% da dívida consolidada vencida, ou R$ 1.000 — o que tiver o maior valor.

MPMA consegue liminar para conclusão das obras do Centro Socioeducativo de Imperatriz

O Ministério Público do Maranhão conseguiu decisão judicial em caráter liminar, no âmbito de uma Ação Civil Pública, para obrigar o Estado do Maranhão a concluir as obras do Centro Socioeducativo da Região Tocantina, para internação definitiva e provisória de adolescentes em conflito com a lei.

Datada de 2 de julho, a medida determina que o Estado, no prazo de seis meses, tome as medidas necessárias para a retomada e conclusão das obras do referido centro, localizado no Habitar Brasil, em Imperatriz. A unidade deve atender aos padrões exigidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, inclusive com espaços físicos e equipamentos para execução de três fases: inicial, intermediária e conclusiva.

Em parceria com a Defensoria Pública do Maranhão, o titular da 7ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Infância e Juventude, Alenilton Santos da Silva Júnior, recorreu à Justiça ainda em 2015 porque a construção do prédio, que deveria ter sido concluída em dezembro de 2014, estava em atraso.

O promotor relatou que, antes de acionar o Estado judicialmente, o Ministério Público do Maranhão tentou solucionar o caso de forma extrajudicial. “Não tivemos êxito e acabou restando apenas a Ação Civil Pública como forma de assegurar os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou.

Ainda de acordo com a decisão, o Estado deve promover, no prazo de nove meses, as medidas necessárias para implantar o programa de internação provisória e internação definitiva na unidade, com toda a estrutura, incluindo equipamentos e pessoal; capacidade para, no mínimo, 70 adolescentes; com 42 vagas para medida de internação e 28 para internação provisória, conforme consta no projeto inicial.

Em caso de descumprimento quanto à retomada e conclusão das obras, a multa é de R$ 5 mil por dia de atraso, limitada ao valor de R$1 milhão. No que se refere à implantação do programa de internação provisória e definitiva, a multa diária é de R$ 2 mil, limitado ao valor de R$ 500 mil.

Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)