Será que agora vai? Aulas deverão ter reinício com chegada de mobília neste domingo

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Está previsto para a manhã deste domingo a chegada de toda mobília que faltava para o reinício do semestre letivo da Escola Governador Archer, localizada na Trizidela, após quase um mês de atraso, esta é a expectativa de todos os alunos e professores prejudicados pelo atraso.

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Parede de uma sala de aula – antes da reforma

Como já havíamos informado neste Blog, a escola passou por uma reforma estrutural no início do ano, causando transtornos até que ficasse pronta para a inauguração, até o presente momento faltam ainda, além da mobília, os aparelhos de ar condicionados, pois a reforma retirou todas as fontes de circulação de ar, além da colocação de forro nas salas de aula.

 

100º Policial Militar é morto no Rio de Janeiro

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Morto por volta das 9h deste sábado, o sargento Fábio José Cavalcante e Sá é o centésimo policial militar assassinado este ano no Rio de Janeiro.

O PM, de 39 anos, morreu em uma tentativa de assalto em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. De acordo com as informações divulgadas pela Polícia Militar, o sargento reagiu e foi atingido com um tiro na cabeça.

Ele foi levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nilo Peçanha, em Duque de Caxias, também na Baixada Fluminense, mas não resistiu aos ferimentos.

O pai do policial estava presente no momento do crime e tentou salvá-lo, pedindo para que os bandidos não atirassem contra o filho. Em estado de choque, ele foi sedado e está internado na mesma UPA de Duque de Caxias.

O sargento Cavalcante estava há mais de 15 anos na corporação. Ele era lotado no 34º Batalhão, em Magé, cidade da Baixada Fluminense onde morava com a mulher e um filho de sete anos.

Nesta semana, policiais e parentes de PMs tinham iniciado uma campanha nas redes sociais com o lema “Não quero ser o centésimo; basta.”

As mortes dos cem PMs ocorreram em diferentes circunstâncias no estado e entre os mortos há policiais que estavam de folga ou em dia de trabalho, entre militares ativos e inativos. A maioria foi assassinada em operações, assaltos, tentativas de assalto ou após terem a identidade de PM revelada, segundo autoridades.

(Com Estadão Conteúdo e Reuters)

Procuradoria Geral da República denuncia políticos do PMDB, José Sarney na Lava Jato

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou os senadores do PMDB Renan Calheiros, Garibaldi Alves, Romero Jucá e Valdir Raupp, o ex-presidente do Senado José Sarney, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, os administradores da NM Engenharia e da NM Serviços  Luiz Maramaldo e Nelson Cortonesi Maramaldo e o executivo Fernando Reis, da Odebrecht Ambiental. Segundo a denúncia, os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro foram cometidos entre 2008 e 2012. Há farto conjunto probatório reunido a partir dos acordos de colaboração de Sérgio Machado, Fernando Reis e Luiz Fernando Maramaldo.

Conforme a denúncia, os senadores e o ex-presidente do Senado, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, solicitaram, em razão de seus cargos, vantagem indevida ao então presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Para ocultar e dissimular a natureza do dinheiro, os senadores e o presidente da Transpetro ajustaram o pagamento da vantagem indevida por meio de doação efetivada a diretórios estaduais e municipais do PMDB, indicados pelos políticos. Para viabilizar os pagamentos, Sérgio Machado solicitou aos administradores a operação, via doação oficial a diretórios.

Em contrapartida a esses pagamentos, Sérgio Machado praticou atos de ofício para promover, autorizar e direcionar as licitações e contratações da Transpetro em favor da NM Engenharia.

Esses valores seguiram, parcialmente, conforme relata a denúncia, para aliados de José Sarney, mediante diversas operações fracionadas, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública. Havia uma outra parte do pagamento das vantagens indevidas que era feito em espécie, por meio de intermediários.

O mesmo esquema de corrupção ocorreu na Odebrecht Ambiental. Os senadores Renan Calheiros e Valdir Raupp solicitaram a Fernando Reis pagamento de vantagem indevida mediante doação oficial ao diretório nacional do partido. Em 2012, Raupp procurou Sérgio Machado para ajudar financeiramente a campanha da Gabriel Chalita para prefeito de São Paulo, a pedido de Michel Temer. Por se tratar de fatos estranhos ao mandato de presidente da República, existe vedação constitucional para promover investigação relativa aos fatos narrados sobre ele (art. 86, parág. 4º).

O dinheiro foi repassado aos seguintes diretórios: Diretório Estadual do PMDB no Rio Grande do Norte em 2008; Diretório Estadual de Roraima do PMDB em 2008, Diretórios Estaduais do PMDB, o do Maranhão e o do Amapá em 2008; e Diretório Nacional do PMDB em 2012 (Gabriel Chalita); Diretório Municipal de Aracaju do PMDB em 2008; Diretório Estadual do Tocantins do PMDB em 2010; Comitê Financeiro Único do PSDB em Alagoas em 2010.

“Os dados mostram que os estados de alguns dos membros do PMDB que são alvo da Operação Lava Jato receberam em 2010 e em 2014 recursos em montante desproporcional ao tamanho do eleitorado. Por outras palavras, os estados de domicílio eleitoral desses investigados ou denunciados, e não os de maior eleitorado, receberam os maiores volumes de recursos”, explica Janot. Esses 12 estados, apesar de concentraram apenas um terço dos eleitores, receberam dois terços dos recursos das campanhas majoritárias do PMDB de 2010 e de 2014.

Sérgio Machado tinha o apoio político de senadores do PMDB, inclusive dos denunciados, e do ex-presidente José Sarney, para sua manutenção no cargo de presidente da Transpetro. Esse fato foi, inclusive, demonstrado em gravação feita pelo ex-presidente da subsidiária. Em troca do apoio, omitiram-se quanto ao cumprimento do dever parlamentar de fiscalização da administração pública federal, viabilizando assim, indevidamente, o funcionamento de organização criminosa voltada para a prática de vários crimes, entre os quais corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da subsidiária da Petrobras. A sistemática de apoio político em troca de vantagens indevidas se repetiu exaustivamente na Petrobras, como revelado pelas investigações da Operação Lava Jato.

No caso da Transpetro, o ex-presidente da subsidiária participava de reuniões individuais, mensais ou bimensais, com os políticos e os presidentes e controladores das empresas pagadoras de vantagem indevida para acertar o montante que seria pago. Tais reuniões ocorriam na sede da Tranpetro ou, em se tratando de políticos, em Brasília. Isso era fato conhecido por outros parlamentares, a exemplo do ex-senador Delcidio do Amaral. Fernando Luiz, da Odebrecht Ambiental, em depoimento, disse que Sérgio Machado apresentou-se como arrecadador de vantagem indevida para o PMDB em 2008, especificamente para Renan Calheiros e Romero Jucá.

Machado disse que sua atividade na Transpetro era guiada por duas diretrizes: “extrair o máximo possível de eficiência das empresas contratadas pela estatal, tanto em qualidade quanto em preço, e o máximo possível de recursos ilícitos para repassar aos políticos que o garantiam no cargo”. As empresas que não aderissem ao pagamento de vantagem indevida ou cessassem unilateralmente o pagamento delas depois não conseguiam novos contratos. Na gestão de Sérgio Machado, a NM Engenharia foi a segunda empresa com maior montante de recursos recebidos, à frente de empreiteiras como a Queiroz Galvão, a Galvão Engenharia e a Camargo Corrêa.

Pedidos – O PGR pede a condenação dos denunciados pelos crimes imputados (corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro), a reparação à Transpetro dos danos materiais causados por suas condutas, dos danos morais transindividuais, já que os prejuízos decorrentes da corrupção são difusos (lesões à ordem econômica, à administração da justiça e à administração pública, inclusive à respeitabilidade do parlamento perante a sociedade brasileira), sendo dificilmente quantificados; e pede a decretação da perda da função pública dos condenados detentores de cargo, emprego público ou mandato eletivo, principalmente por terem agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade.

Governo do Estado antecipa pagamento para segunda – 28/08

O Governo do Maranhão antecipará, para segunda-feira (28), o pagamento dos servidores públicos estaduais, referente ao mês de agosto. Novamente, a medida obedece à determinação do governador Flávio Dino.
“Pagamento dos servidores do Governo do Maranhão, relativo a agosto de 2017, será no dia 28 deste mês”, informou o governador.
Devido à viabilidade financeira do Estado, o vencimento será efetuado antes do previsto no calendário de pagamentos elaborado para o ano de 2017, que antevê sempre os dois primeiros dias úteis do mês subsequente ao trabalhado.
Os servidores podem acessar a versão digital do contracheque, por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) ou através do aplicativo Portal do Servidor. Para isso, é necessário apenas senha de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente, na sala do Portal do Servidor (situada no Edifício Clodomir Milet, s/nº, térreo), no próprio site da Segep ou pelos telefones: 3131-4191 ou 3131-4192.
O servidor que ainda não possui senha, também poderá, a partir de agora, criá-la diretamente no site da Segep/Portal do Servidor. Ao clicar no botão ‘Primeiro acesso’, e, em seguida informar o seu CPF, o servidor interessado será direcionado para uma tela com uma sequência de dados pessoais, que deverão ser confirmados para efetivar a criação do seu acesso ao contracheque.
Fonte: Portal do Servidor

Escolas de Codó recebem a visita de Policiais Militares para homenagem ao Dia do Soldado

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Ontem foi comemorado o Dia do Soldado e para a surpresa de muitos Policiais Militares, o número de convites entregues ao Comando do 17° BPM, bateu o recorde. Na medida do possível todos foram atendidos e muitas escolas de Codó receberam a presença ilustres daqueles que, diuturnamente estão nas ruas defendendo a sociedade.

O foco este ano foi voltado para as escolas de Ensino Fundamental de Codó, que receberam as visitas dos Policiais Militares que realizaram mini palestras e assistiram apresentações e homenagens por parte dos alunos.

Essa comemoração faz referência à data de nascimento de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, nascido em 1803. O renomado oficial foi considerado o patrono do Exército Brasileiro e, pela honra desse título, o Dia do Soldado constitui-se como uma homenagem ao seu nascimento.

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A partir daí, várias diretoras de escolas solicitaram a presença de Policiais Militares neste dia para serem homenageados.

Esse momento é de suma importância para aproximar a polícia das crianças, principalmente para desmitificar a imagens dos profissionais da segurança pública, que diuturnamente defendem a sociedade.

 

Servidores Municiais podem ter sido lesados ao abrir contas no Bradesco

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Tudo indica que os quase todos os servidores municipais que foram realizar as aberturas de contas objetivando receber seus salários podem ter sido lesados pelos contratados pela instituição financeira. Como todos sabem, os bancos brasileiros são as instituições que mais lucram no país, principalmente com a venda de serviços e juros.

Quem realizou o serviço de abertura de conta, percebeu a gentileza excessiva dos funcionários do Bradesco, tudo perfeito, uma educação digna de Oscar, mas por trás dessa receptividade, estavam algumas armadilhas para os servidores da prefeitura, dentre as várias, vamos pontuar algumas:

1 – Logo na chegada, os servidores recebiam uma senha de atendimento em seguida tinham acesso a um espaço personalizado com cadeiras confortáveis, de imediato o atendente fala das questões dos juros do consignado, alegando que o novo banco oferece a menor taxa do mercado;

2 – Primeiro golpe: o atendente fala ao servidor que o mesmo precisa assinar um papel em dois locais: permanecendo com outros papéis que são os contratos, enquanto as duas assinaturas são feitas, o atendente vai colocando vários X, marcando quadrinhos e quando o contrato chegava na mão do servidor, vários serviços estão marcados só no ponto do servidor assinar, sem ao menos ler o que foi marcado;

3 – Quando recebi meu contrato, o mesmo já estava com vários campos marcados, porém, me recusei a assinar tal indecorosa proposta do banco, pois aí é onde mora o perigo.

Quem não teve o cuidado de ler tudo antes de assinar, poderá ter colocado a faca na jugular, pois os termos bancários confundem a cabeça de muita gente, principalmente os de pouca instrução.

 

Associação Nacional dos Procuradores da República emite nota repudiando comportamento de Gilmar Mendes – Confira

Confira o documento

Excelentíssimos Senhores Ministros,
Em nossa língua pátria, “supremo” é o que está acima de todos os demais. É o grau máximo.  Em nossa Constituição, evidentemente não por acaso, a Corte que Vossas Excelências compõem é a cúpula do Poder Judiciário. É a responsável, portanto, por dizer por último e em definitivo o direito. Seus componentes – Vossas Excelências –  estão acima de corregedorias, e respondem apenas a suas consciências. E assim tem de ser, em verdade, posto nosso sistema jurídico.
Isto traz, todavia, permitam-nos dizer, enorme responsabilidade, pois nos atos, nas decisões, no comportamento e nos exemplos, Vossas Excelências são e têm de ser fator de estabilidade. Vossas Excelências são, em larga medida, a imagem e a pedra em que se assenta a justiça no País.
De outra banda, o Tribunal – em sábia construção milenar da civilização – é sempre um coletivo. Cada um de seus componentes diz o direito, mas é o conjunto, a Corte, que o forma e configura, pela composição e debate de opiniões. O erro é da natureza humana. Mas espera-se – e sem duvida nenhuma logra-se – que o conjunto de mulheres e homens acerte mais, aproxime-se mais da Justiça. É lugar comum, portanto – e seria incabível erro pretender argumentar isso com o STF, que tantas vezes na história recente provou ter perfeita consciência de seu papel fundamental no País; aqui vai o ponto apenas porque necessário para a compreensão dos objetivos da carta – que a instituição, o Tribunal, é maior do que qualquer de seus componentes.
Postas estas premissas, instamos a que Vossas Excelências tomem o pedido público que se segue como um ato de respeito, pois assim o é. É do respeito ao Supremo Tribunal  Federal e do respeito  por cada um de seus componentes que exsurge a constatação de que apenas o Supremo pode conter, pode corrigir, um Ministro da própria Corte, quando seus atos e exemplos põem em dúvida a credibilidade de todo o Tribunal e da Justiça. Não se pretende aqui papel de censores de Membros do Supremo. Não existem corregedores do Supremo. Há a própria Corte. Só o próprio Tribunal pode exercer este papel.
Excelentíssimos Ministros, não é de hoje que causa perplexidade ao País a desenvoltura com que o Ministro Gilmar Mendes se envolve no debate público, dos mais diversos temas, fora dos autos, fugindo, assim, do papel e do cuidado que se espera de um Juiz, ainda que da Corte Suprema. Salta aos olhos que, em grau e assertividade, e em quantidade de comentários, Sua Excelência se destaca e destoa por completo do comportamento público de qualquer de seus pares. Magistrados outros, juízes e membros do Ministério Público, de instâncias inferiores, já responderam a suas corregedorias por declarações não raro bem menos assertivas do que as expostas com habitualidade por Sua Excelência. Não existem corregedores para os Membros do Supremo. Há apenas a própria Corte. Mas a Corte é a Justiça, e não se coaduna com qualquer silogismo razoável propor que precisamente o Supremo e seus componentes estivessem eventualmente acima das normas que regem todos os demais juízes.
Nos últimos tempos Sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, parece ter voltado a uma de suas predileções – pode-se assim afirmar, tantas foram às vezes que assim agiu -, qual seja, atacar de forma desabrida e sem base instituições e a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, do Procurador-Geral da República a Juízes e Procuradores de todas as instâncias.
Notas públicas diversas já foram divulgadas para desagravar as constantes vítimas do tiroteio verbal – que comumente não parece ser desprovido de intenções políticas – do Ministro Gilmar Mendes. Concentremo-nos, então, na última leva de declarações rudes e injustas – atentatórias, portanto, ao dever de urbanidade –  de Sua Excelência, que acompanham sua atuação como relator de Habeas Corpus de presos na Operação Ponto Final, executada no Rio de Janeiro.
Relator do Caso no Supremo, o Ministro Gilmar Mendes não só se dirigiu de forma desrespeitosa ao Juiz Federal que atua no caso, afirmando que, “em geral, é o cachorro que abana o rabo”, como lançou injustas ofensas aos Procuradores da República que oficiam na Lava Jato do Rio de Janeiro, a eles se referindo como “trêfegos e barulhentos”. Na mesma toada, insinuou que a a posição sumulada – e perfeitamente lógica – de não conhecimento de recursos em habeas corpus quando ainda não julgado o mérito pelas instâncias inferiores estaria sendo usada como proteção para covardia de tomar decisões. Com esta última declaração Sua Excelência conseguiu a proeza de lançar, de uma só vez, sombra de dúvida sobre a dignidade de todas as instâncias inferiores e mesmo a seus colegas de Tribunal, vale dizer, lançou-se em encontro à credibilidade de todo o Poder Judiciário.
Estas declarações trazem desde logo  um grave desgaste ao STF e à Justiça brasileira. Nestas críticas parece ter esquecido o Ministro o dever de imparcialidade constante nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal bem como na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º), no Pacto de Direitos Civis e Políticas e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Ademais, as declarações são absolutamente injustas.
Senhores Ministros, em nome dos Procuradores da República de todo o Brasil reforçamos aqui  o apoio aos membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, que realizam um trabalho grandioso no combate à corrupção naquele Estado, que notoriamente já foi muito vilipendiado por violentos ataques aos cofres públicos. O trabalho da Força-Tarefa, que atua com elevada técnica, competência e esmero, já revelou o grande esquema da atuação de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro e continua obtendo resultados expressivos, com recuperação, aos cofres públicos, de centenas de milhões de reais desviados; bloqueio de outras centenas milhões em contas e bens apreendidos; bem como condenações e prisões de agentes públicos e particulares responsáveis pelo enorme prejuízo que esquema de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro que a criminalidade organizada estatal causou às instituições e à população do Estado do Rio de Janeiro.
É sempre importante lembrar que, muito do que foi comprovado pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro é consequência da relação promíscua e patrimonialista de agentes públicos e empresários, que resultaram em enorme prejuízo aos cofres públicos e a demonstração de que para as instituições sejam republicanas e imparciais é fundamental que não se confundam relações pessoais com as coisas públicas.
Da mesma forma, a Justiça Federal e o Juiz Federal que cuida do caso no Rio de Janeiro têm sido  exemplares em técnica, isenção, imparcialidade e coragem, em trabalho observado e aplaudido por todo o Brasil.
Adjetivos descabidos lançados às instituições é comportamento comum em excessos cometidos por agentes políticos que confundem o público e o privado. Não são esperados, contudo, de um Juiz.
Um fato a mais, todavia, separa as declarações e atos do Ministro Gilmar Mendes neste caso de outros em que se lançou a avaliações públicas não cabíveis. Um conjunto sólido e público de circunstâncias indica insofismavelmente a suspeição do Ministro para o caso, vale dizer, sua atuação (insistente) na matéria retira credibilidade e põe em dúvida a imparcialidade e a aparência de imparcialidade da Justiça.
Gilmar Mendes foi padrinho de casamento (recente) da filha de um dos beneficiados, com a liberdade por ele concedida. Confrontado com este fato por si só sobejamente indicativo de proximidade e suspeição, por meio de sua assessoria o Ministro Gilmar Mendes disse que “o casamento não durou nem seis meses”, como se o vínculo de amizade com a família, cuja prova cabal é o convite para apadrinhar o casamento, se dissolvesse com o fim dele. A amizade – que determina a suspeição – foi a causa do convite, e não o contrário.
Em decorrência  deste e de outros fatos – advogado em comum  com o investigado, sociedade e notórias relações comerciais do investigado com um cunhado do Ministro, tudo isto coerente e indicativo de proximidade e amizade – o  Procurador-Geral da República, após representação no mesmo sentido dos Procuradores da República que atuam no caso,  apresentou nesta semana pedidos de impedimento e de suspeição do Ministro Gilmar Mendes ao STF. Conforme a arguição, há múltiplas causas que configuram impedimento, suspeição e incompatibilidade do ministro para atuar no processo, considerando que há entre eles vínculos pessoais que impedem o magistrado de exercer com a mínima isenção de suas funções no processo
Já disse a Corte Europeia de Direitos Humanos que “não basta que o juiz atue imparcialmente, mas é preciso que exista a aparência de imparcialidade; nessa matéria inclusive as aparências têm importância.” Viola a aparência de imparcialidade da Suprema Corte brasileira a postura do ministro que, de um lado, e no mesmo processo, lança ofensas e sombras sobre agentes públicos, inclusive seus colegas, ataca decisões judiciais de que discorda, e finda por julgar pai de apadrinhado e sócio de cunhado.
Espera-se o devido equilíbrio – e aparência de equilíbrio e de imparcialidade, que são também essenciais – no comportamento de um Juiz, com a responsabilidade de julgar de forma equidistante dos fatos e das pessoas diretamente beneficiadas no caso. Da mesma forma é sempre o caminho correto o devido respeito entre as instituições do Ministério Público e do Poder Judiciário, e entre instâncias do próprio Poder Judiciário.
Senhores Ministros, apenas o Supremo pode corrigir o Supremo, e apenas a Corte pode – e deve, permitam-nos dizer – conter ação e comportamento de Ministro seu que põe em risco a imparcialidade. Um caso que seja em que a Justiça não restaure sua inteira imparcialidade, põe em risco a credibilidade de todo Poder Judiciário.
Não é a primeira vez que é arguida a suspeição do Ministro Gilmar Mendes, e mais uma vez Sua Excelência – ao menos por enquanto – recusa-se a reconhecer ele mesmo a situação que é evidente a todos.
O exemplo e o silêncio dos demais Ministros e da Corte não são mais suficientes. Com a devida vênia, a responsabilidade para com o Poder Judiciário impõe enfrentar o problema.
A ação do Supremo no caso é essencial para que a imagem e a credibilidade de todo o sistema judiciário brasileiro não saiam indelevelmente abalados. A eventual inação, infelizmente, funcionará como omissão.
A ANPR representa mais de 1.300 Procuradoras e Procuradores da Republica, e confia, como sempre, no Supremo Tribunal Federal.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR)
Fonte: ANPR

IRDR | Rejeitada tese sobre caráter geral e anual da diferença de 6,1% a servidores públicos

Em sessão jurisdicional nessa quarta-feira (23), o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese jurídica considerando que as Leis n° 8.970/2009 e 8.971/2009 não possuem caráter de revisão geral e anual, já que implementaram reajuste específico e setorial, portanto não cabendo aos servidores estaduais não contemplados pelas duas leis o direito à diferença de 6,1% – referente ao percentual maior concedido para determinadas categorias.

A decisão se deu em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pelo desembargador José de Ribamar Castro, motivado pela repetição de processos visando a compelir o Estado do Maranhão a implantar o percentual de 6,1% na remuneração dos servidores públicos estaduais, sob a alegação de que as Leis n.º 8.970/09 e 8.971/09 teriam aplicado índices distintos para atualização dos vencimentos de servidores – tese defendida pelas entidades de classe admitidas como amicus curiae (amigo da Corte) no julgamento do IRDR: Sindicato dos Funcionários do Grupo Tributação, Arrecadação, Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado (SINTAF), Associação dos Delegados da Polícia Civil (ADEPOL), Associação dos Servidores do TCE/MA e SINPROESEMMA.

As Câmaras Cíveis Isoladas do TJMA possuíam entendimentos diversos sobre a matéria, razão pela qual o Plenário da Corte admitiu o IRDR em 22 de junho deste ano, visando resguardar os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, por meio da uniformização do entendimento sobre a referida tese jurídica.

Segundo a conclusão defendida pelo desembargador José de Ribamar Castro e seguida à unanimidade pelo Plenário, não ficou demonstrada a natureza de revisão geral das leis.

Pelo entendimento, a Lei n° 8.970/09 reajustou a remuneração de forma setorizada para diversos grupos de servidores do Poder Executivo, em razão de política de recuperação salarial de grupos específicos, não alcançando outras categorias. Por sua vez, a Lei n° 9.871/09 concedeu reajuste aos servidores do Poder Judiciário, editada por iniciativa do presidente do TJMA, também representando a natureza setorial do aumento. “As referidas normas possuem caráter de revisão específica, o que impede, mediante decisão judicial, a extensão da diferença do índice aos servidores não contemplados com percentual maior, por evidente violação à Súmula Vinculante n° 37 do STF”, concluiu.

Fonte: TJMA

Portabilidade não está sendo aceita nesse primeiro momento pelo banco Bradesco

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Um dos maiores Blogueiros da Região dos Cocais, publicou em seu site uma matéria sobre a questão da Portabilidade entre bancos, o serviço é solicitado mediante manifestação do correntista que, amparado por Lei solicita em que instituição financeira quer receber seus salários, essa é a regra.

Acontece que, pra nossa surpresa, a Portabilidade está sendo negada pelas pessoas que estão trabalhando na abertura de contas dos servidores públicos municipais. Na verdade, todas as contas já foram abertas, o que está sendo feito até hoje, é simplesmente a entrega dos cartões magnéticos. A própria prefeitura enviou todas as informações pessoais para o banco Bradesco.

Como Servidor Público Municipal, tentei dar entrada no momento do recebimento do meu cartão magnético, atendendo à RESOLUÇÃO Nº 4.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, porém sem sucesso. O atendente Marcos, disse que a recomendação que recebeu era de que a Portabilidade fosse feita apenas após o recebimento do primeiro salário, o que vai de encontro à resolução acima.

Vereador Rodrigo Figueiredo vota a favor da Lei que regulamenta a profissão de Bombeiro Civil

Bombeiro civil

Na sessão realizada da última terça-feira (22) o vereador Rodrigo Figueiredo votou a favor da lei que regulamenta a profissão dos bombeiros civis no município de Codó.

“Nós recebemos hoje na Câmara Municipal de Codó, mais uma vez, a querida categoria dos bombeiros e nós finalmente votamos e aprovamos o projeto que regulamenta a atividade dos bombeiros civis em Codó. Agora precisa apenas que seja sancionada pelo prefeito para entrar em pratica. É importante não apenas para a categoria, que é composta de pessoas guerreiras, mas também para todo o município de Codó que precisa do trabalho competente e sério da categoria dos bombeiros civis em Codó”, argumentou o edil.

Reforma da passarela

Rodrigo Figueiredo também apresentou a indicação de Nº 259/17, solicitando ao poder público municipal a reforma da passarela que fica sobre o rio Itapecuru. O objetivo do parlamentar é assegurar que as codoenses façam a travessia de forma rápida e segura.

“A passarela do município de Codó é muito útil para a nossa população, pois liga o centro da cidade a rua Coelho Neto, na Trizidela. Eu venho recebendo várias reclamações sobre o estado de conservação daquela obra, fui lá na semana passada e pude constatar o estado de abandono do local, muitas tabuas quebradas, muitas outras soltas, quando elas quebram fica o vão, muito perigoso. Então fica aqui nosso apelo para que a prefeitura de Codó mande recuperar esse importante local”, pediu o vereador.

Cobrança dos moradores

Também durante a última sessão, os parlamentares receberam uma comitiva de moradores do bairro São Francisco, que foram ao local reivindicar melhorias em um trecho da avenida 1º de maio. O vereador Rodrigo Figueiredo ouviu as reclamações e garantiu que vai cobrar para que o problema seja solucionado.

“Na sessão de hoje recebemos com muito carinho a visita dos moradores do final da avenida 1º de Maio, que estão reclamando porque a prefeitura não concluiu o trabalho de asfaltamento naquele local, levou o asfalto para apenas uma parte da rua e os moradores do final da rua estão reclamando. Eles trouxeram um abaixo assinado e nas próximas sessões eu irei cobrar que a prefeitura faça o serviço em nome desses moradores”, garantiu Rodrigo Figueiredo.

Evento na Pestalozzi

Na manhã da terça-feira o parlamentar codoense esteve participando da edição 2017 da semana da pessoa com deficiência, o evento está acontecendo em Codó na sede da Associação Pestalozzi de Codó e terá sua programação finalizada na próxima sexta-feira (25).

“Pela manhã estive participando de um evento importante na Pestalozzi, que é a semana da pessoa com deficiência, eu fiz questão de participar, como eu sempre tenho feito, de eventos que são importantes para a comunidade de Codó. A Pestalozzi é importantíssima, pois traz oportunidades, traz desenvolvimento social e inclusão social. Por isso fiz questão de participar desse evento”, disse o vereador Rodrigo Figueiredo.

Ascom – Rodrigo Figueiredo