Aconteceu nesta semana a divulgação do calendário de convocação dos Servidores Públicos Municipais que, deverão abrir contas bancárias no Banco Bradesco S/A, para que estes possam receber seus salários. Apesar de ainda não terem digerido a determinação do prefeito Francisco Nagib para a mudança, que a todo custo vai tentar tirar a comodidade, facilidade e acessibilidade das pessoas que exercem suas funções na esfera municipal.

O que muitos ainda não sabem, é que ninguém é obrigado a aceitar a decisão tomada pelo prefeito, pois há duas resoluções do Banco Central que tratam do tema, são elas: RESOLUÇÃO N° 3402 –Dispõe sobre a prestação de serviços de  pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.); e a Resolução n°  3424, de 21 dezembro 2006 – RESOLUÇÃO N° 3424.  Prorroga  o prazo estabelecido no  art.  1º  da Resolução 3.402,  de 2006, e dispõe sobre a  aplicação do contido naquele normativo à prestação dos serviços objeto de convênios ou contratos efetivamente implementados pelas instituições financeiras até 5 de setembro de  2006.

Vimos que a própria prefeitura, na pessoa do Exmº Srº Prefeito, não tem interesse em trazer à luz do esclarecimento, a orientação aos pais de famílias.

Eu poderia elencar aqui uma série de serviços disponibilizados pelos dois Bancos ( Brasil e Bradesco), porém, não representamos nenhuma das instituições para que nossos leitores pudessem comparar as taxas, porém, garanto a todos que os servidores serão prejudicados.

A critério e a pedido  do servidor, o recebimento dos salários poderão ou não mudar de local, basta apenas que os nobres trabalhadores, se manifestem e exijam que a agência detentora do serviço de lançamento dos salários nas contas, façam o que determina a Norma, ou seja, transfiram os salários de quem não seja a favor da mudança de banco.

O processo, na verdade, é bastante simples. Todos os bancos são obrigados a realizar a transferência sem taxas para outra instituição após a solicitação do cliente. Mesmo que você tenha financiamentos ou empréstimos com o banco, o valor relativo ao crédito poderá ser descontado em folha e, depois disso, o restante é transferido para a conta indicada.

Como funciona a portabilidade?

Os funcionários de empresas privadas ou instituições públicas têm o direito de escolher em qual conta manterão conta bancária. Por isso, a portabilidade permite que esse trabalhador receba seus proventos em uma conta e as transfira para o banco de sua preferência.

Segue abaixo, os links disponibilizados para informação, mobilização e ação de todos, mostrando ao chefe do Executivo que na força a coisa não anda.

TERMO DE TRANSFERÊNCIA

Qualquer servidor que queira permanecer recebendo seus salários da prefeitura via Banco do Brasil, ele deverá preencher todos os campos do documento abaixo, e levá-lo até a agência do Bradesco e solicitar da gerência da instituição que Transfira seu salário para o Banco do Brasil sem custos.

Lembrando que, caso os servidores não consigam ter acesso ao documento abaixo, o mesmo encontra-se na recepção do Banco do  Brasil .

Termo de Transferência

Clique no link para ter acesso aos documentos. Depois imprima e preencha adequadamente com os seus dados. Você deverá informar o número da conta e da agência onde deseja receber mensalmente o seu salário. Com todas as informações já preenchidas, procure o banco onde você recebe seu salário para entregar o documentação. Não deixe de solicitar um protocolo que ateste que a solicitação foi recebida pela banco. Dessa forma, caso ocorra algum problema você terá como comprovar que efetuou o pedido junto à empresa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso especial impetrado pela cantora Rita Lee e determinou que ela pague R$ 5 mil de indenização por danos morais a um policial militar, que trabalhava na segurança de um show em janeiro de 2012.

Rita Lee teria proferido injúrias contra os policiais militares durante o espetáculo, no município Barra dos Coqueiros (SE). A cantora reclamou de uma possível violência da polícia contra o público e xingou os policiais que estavam na frente do palco.

De acordo com a ministra relatora, Nancy Andrighi, a forma como Rita Lee se contrapôs à atuação dos policiais militares, “de maneira exasperada e extremamente ofensiva”, proferindo injúrias contra os militares, bastou para configurar o dano moral indenizável.

No episódio, de acordo com o processo, a cantora também questionou se os PMs estavam “procurando baseado” e disse que “queria fumar um também”. Disse ainda que o público poderia fumar à vontade, pois a PM não iria prender ninguém. Ela foi detida na ocasião.

Crítica genérica

Em sua defesa, Rita Lee alegou que a crítica feita por ela aos policiais militares era genérica, dirigida a um grupo de PMs que se encontravam em frente ao palco, sem qualquer referência direta ou indireta ao policial que ajuizou a ação por danos morais.

Porém, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que “a generalidade da crítica proferida, ao revés do que busca fazer crer a recorrente, conspira em seu desfavor, pois a partir do momento em que xingou todos os integrantes do policiamento que davam suporte à apresentação musical, atingiu a cada um de forma individuada, porque foram, pessoalmente, aviltados enquanto atuavam nos limites legais impostos, e sob ordens expressas de seus superiores”.

A primeira instância condenou Rita Lee ao pagamento de R$ 20 mil ao policial militar a título de indenização por danos morais. Posteriormente, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, e os danos morais diminuídos para R$ 5 mil, valor confirmado agora pela Terceira Turma do STJ.

Fonte: STJ

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um novo pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para declarar a suspeição do juiz Sérgio Moro nos casos da Operação Lava Jato que o envolvem.

O habeas corpus não foi conhecido, ratificando-se assim decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Para o ministro, não há ilegalidade na decisão do TRF4, já que o meio processual escolhido não é adequado para o exame de eventual suspeição do juiz ou para analisar suposta incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Fischer destacou que o ponto central da controvérsia (a eventual suspeição do juiz) já foi apreciado pelo juiz e também pelo TRF4, não sendo reconhecida a suspeição do magistrado.

Assim, segundo o relator, o TRF4 decidiu corretamente ao rejeitar o pedido da defesa de analisar novamente a questão em sede de habeas corpus. Fischer lembrou que a questão está pendente de análise, ainda, em três agravos em recurso especial interpostos pelo ex-presidente no STJ, sendo que é nesses recursos que a questão deve ser analisada.

Fatos novos

A defesa citou a postura do juiz durante audiências de instrução na ação penal a que o ex-presidente responde na Lava Jato como “fatos novos” que permitiriam nova análise da matéria e demonstrariam a parcialidade do magistrado na condução dos processos.

O ministro disse que esses novos fatos teriam que ser discutidos primeiramente perante as instâncias inferiores, razão pela qual não podem ser analisados diretamente pelo STJ. Disse ainda que tais fatos estariam relacionados à atividade jurisdicional, não sendo causa de suspeição. Eventuais equívocos, segundo Fischer, possuem meio processual próprio para correção.

Incompetência do juízo

Outra questão levantada pela defesa e rejeitada tanto no TRF4 quanto no STJ foi a análise da suposta incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba para processar o ex-presidente por fatos que teriam ocorrido no exercício do cargo, em Brasília.

“Em relação à incompetência do juízo, é sabido que deve ser arguida por meio de exceção (e não através de habeas corpus), e somente cabe recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente”, explicou o ministro relator.

Felix Fischer destacou, ainda, que a complexidade da matéria exigiria ampla incursão nas provas para se verificar a alegada incompetência, o que não se admite através de habeas corpus, já que a prova da suposta ilegalidade deve vir demonstrada de plano, o que não ocorreu.

O Município de Imperatriz foi condenado a pagar indenização, por danos morais, de R$ 15 mil, a um menino que teria sido agredido por outras crianças numa creche vinculada à Secretaria Municipal de Educação, e de R$ 5 mil à mãe do garoto. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A ação na Justiça de 1º Grau foi ajuizada sob a alegação de que o menino, que tinha dois anos de idade à época, teria sido vítima de 43 mordidas em diversos locais do corpo, causadas por outras crianças de 2 a 5 anos. O fato ocorreu em 17 de fevereiro de 2012.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca entendeu que o Município deve ressarcir os danos morais causados ao menino, em decorrência do não cumprimento do dever de guarda e vigilância da criança em estabelecimento de ensino.

A sentença de primeira instância fixou o valor em R$ 25 mil, quantia a ser mantida em conta judicial de caderneta de poupança, até que o garoto complete a maioridade civil. Contudo, entendeu ser indevida a indenização à mãe da criança, em razão de ela não ter requerido perícia médica ou psicológica que comprovasse eventuais sequelas em si.

O Município recorreu ao TJMA, sustentando que não existe prova da prática de conduta ilícita por seus agentes e que não haveria dano a ser indenizado.

O relator, desembargador Marcelino Everton, disse ter ficado indiscutível, nos autos, que a integridade física da criança foi atingida enquanto estava sob os cuidados do Município, na creche pública, à qual competia zelar por sua integridade e não o fez.

Em relação à possibilidade de indenização a ser paga também à mãe da criança, o relator entendeu que o dano moral, no caso, é presumido, já que o pedido é fundado na teoria do “dano reflexo” ou “dano ricochete”, que se traduz na possibilidade de os efeitos danosos do ato ilícito praticado contra determinado indivíduo atingirem também outra pessoa.

Marcelino Everton disse que não há como negar o sentimento de frustração e impotência gerado em uma mãe que deixa seu filho aos cuidados de uma creche e o “recebe” com nada menos do que 43 mordidas, atestadas por exame de corpo de delito e lesão corporal.

Em relação ao valor, disse que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do caso. Fixou em R$ 15 mil para a criança e R$ 5 mil para a mãe.

Fonte: TJMA

A vinda do governador Flávio Dino desta última vez, causou um estardalhaço político na cidade, como de praxe, o controle dos cargos de direção de órgãos, geralmente fica sob a responsabilidade de quem está mais próximo do chefe do Executivo Estadual, mas parece que a coisa tá tomando novos rumos na cidade de Codó.

A possibilidade, por exemplo da Unidade de Pronto Atendimento – UPA ter sua direção toda mudada a qualquer momento é real, assim como outras repartições importantes.

A bola da vez agora é a mudança de  chefia da 3ª CIRETRAN, órgão responsável pelo trânsito no estado, representando o DETRAN-MA.

Atualmente, sob a responsabilidade do irmão do vereador Domingos Reis, o diretor Ricardo Reis está com as horas contadas para deixar a função de comando do órgão, pois, fontes certas e confiáveis dão conta de que o nome  do novo diretor da  CIRETRAN, deverá ser indicado por aliados do prefeito Francisco Nagib, porém o nome que circula nos bastidores, não é de um político, o que para muitos deverá causar um certo ódio, mas pensando do ponto de vista técnico, essa seja a melhor saída, pois a CIRETRAN de Codó não pode ser usada como balcão de negócio, nem de moeda de troca para beneficiar aliados.

O desembargador Ricardo Duailibe, membro da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu parcialmente liminar requerida pelo Município de São Luís, determinando o retorno dos professores municipais que aderiram a movimento grevista às suas atividades, no prazo de 24 horas – contadas a partir da publicação da decisão – sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A greve foi deflagrada durante Assembleia Geral da categoria, ocorrida no dia 25 de maio deste ano, sobrevindo em 25 de julho a comunicação aos órgãos municipais, sob os argumentos de descumprimento da Lei do Piso (nº 11.738/2008) e das normas que garantem o reajuste de vencimento, que é proposto pela categoria no percentual de 7,64% para 2017.

O Município de São Luís ajuizou Ação Declaratória em desfavor do Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís, afirmando que planinhas anexadas demonstram a evolução da folha de pagamento dos professores municipais e a implementação de medidas de valorização do funcionalismo municipal, como pagamento dos salários em dia, concessão de revisões anuais e reajustes diferenciados.

O Município explanou acerca da economia nacional e reflexos nos repasses efetuados pelos governos federal e estadual aos municípios, apontando descompasso entre o crescimento da despesa e o quase congelamento da evolução financeira do crescimento de receitas.

O relator, desembargador Ricardo Duailibe, observou que a comunicação da greve na imprensa local por parte do Sindicato limitou-se a informar a interrupção das atividades por tempo indeterminado, omitindo-se em definir o percentual a garantir a continuidade essencial da prestação de serviços educacionais, conforme definido pela Lei de Greve.

O magistrado ressaltou a necessidade de garantia da continuidade das atividades educacionais destinadas às crianças e adolescentes que estudam na rede municipal, enquanto serviço público essencial, além da necessidade de serem esgotados todos os recursos negociais antes da deflagração de movimento grevista.

Ele citou diversos julgamentos do TJMA em situações anteriores, determinando o retorno dos professores às salas de aula como forma de preservar a continuidade na prestação dos serviços educacionais.

“O direito de greve no domínio da Administração Pública deve sofrer entraves, porquanto deve ser conferido em consonância com os princípios basilares que regem a atuação do Estado, isto é, o princípio da supremacia do interesse público e continuidade dos serviços públicos essenciais, de sorte a dar guarida às necessidades da coletividade”, frisou o desembargador.

Nessa decisão, o relator não acatou os pedidos para desconto em folha salarial dos professores e para instauração de processo administrativo disciplinar, deixando as questões para serem analisadas quando da apreciação do mérito da ação.

Para aqueles políticos iniciantes e que não entendem que a disputa política se deve existir na forma mais respeitosa possível, vai aqui a nossa imagem do dia.

Ontem na cidade de Coroatá, foi realizada a entrega das mil casas do Programa Minha Casa Minha Vida, aliado a isso o evento foi marcado com a presença de várias lideranças políticas do cenário estadual e nacional, onde cada um representou a sua esfera governamental.

Para o espanto de muita gente, inclusive de políticos da região que prestigiaram o evento, o governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino se posicionou bem ao lado do Ministro do Meio Ambiente – Sarney Filho, os dois estavam bem à vontade e bateram aquele papo de pé de ouvido, ambos estavam bem sorridentes.

A laticínios Bela Vista, detentora da marca Piracanjuba, confirmou que nos próximos meses estará iniciando as atividades da primeira fábrica da marca no Maranhão. Localizada em Imperatriz, a Piracanjuba irá utilizar as instalações da antiga Palate, da Corpeleite, que foi arrematada em leilão pelo grupo maranhense Mateus.

O início das atividades da Piracanjuba no estado reforçam o compromisso da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), que, por meio do secretário Simplício Araújo,  intermediou todas as tratativas para a instalação do empreendimento, iniciadas em 2016.

Simplício Araújo, explicou que houve um atraso entre o anúncio, realizado em dezembro do ano passado, e a efetiva organização para o início da produção devido a problemas jurídicos, todos devidamente resolvidos pelo empreendedor quando da aquisição da antiga planta da Palate.

“Após serem resolvidas algumas questões jurídicas entre as partes, a Seinc agora está trabalhando nos arranjos tributários e fiscais , além dar continuidade no desenvolvimento da cadeia produtiva do leite na região para atender a nova planta industrial em concordância com o Sistema Estadual de Produção e Abastecimento (SEPAB)”, afirmou o secretário Simplício Araújo.

Perspectivas

Atualmente, o  Brasil é o 4º maior produtor de leite do mundo com 32 bilhões de litros, atrás apenas dos EUA, Índia e China. O setor teve um aumento de 4,4% ao ano, no período de 2000 a 2011.

O Maranhão possui uma produção anual de 393 milhões de litros de leite, colocando o estado na 4ª posição em relação à produção do Nordeste e em 16º lugar no ranking nacional. As bacias leiteiras mais importantes são a do Oeste Maranhense e a Centro Maranhense que contribuem com 59% e 20%, respectivamente, do leite produzido no Estado. O Estado conta com mais de  16 mil  estabelecimentos produtores de leite.

ASSCOM – Simplício Araújo