Prefeito de Codó descumpre TAC e não realiza Concurso Público e distribui vagas a vereadores da sua base

O Prefeito de Codó foi acionado pelo Ministério Público Estadual no ano de 2017, tendo o chefe do Poder Executivo, sido obrigado a assinar um Termo de Ajuste de Conduta – TAC o qual obrigava o prefeito a realizar um Concurso Público  para preenchimento das vagas abertas para todos os cargos na esfera municipal.

Acontece que, o próprio MPE que entendeu a real necessidade de realização do Concurso Público, por conta da necessidade do Poder Público ter a obrigação de oferecer um serviço de qualidade, não se opôs em solicitar da Justiça uma punição ao prefeito por descumprir o Termo. Veja o documento assinado pelo prefeito e a representante do MPE em Codó

Depois de 13 meses da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, o prefeito de Codó, Francisco Nagib não esboça sequer um sinal de realização do Concurso, rateando as vagas entre seus vereadores, assim podemos dizer, já que é o Poder Executivo que interfere diretamente nos trabalhos do Poder Legislativo, que deveria ser independente.

Os cargos na maioria deles são distribuídos, aos nobres vereadores aliados do prefeito, vagas como de: Vigilantes, Assistentes Administrativos, Zeladoras, Merendeiras, Médicos, Etc.

O MPE sabe bem disso e não se posicionou quanto ao cumprimento do TAC já que a multa estipulada na época era de R$ 1.000,00 por dia.

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